DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER da consulta para respondê-
la positivamente, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 24 de abril de 2023. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, M A R CO
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA ,
PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA,
FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00010 - Processo: 0001568-81.2022.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Paulo Dias Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Acúmulo de Cargos
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da
viabilidade de acumulação de cargos de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Informática e de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Desenho Técnico com outro cargo, em face do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b",
da Constituição Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER da consulta para respondê-
la POSITIVAMENTE, a fim de declarar a viabilidade da acumulação dos cargos de Técnico
Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade de Informática e de Técnico
Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade de Desenho Técnico, com outro
cargo, nos termos do art. 37, XVI, b, da CF, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 24 de abril de 2023.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,
OG FERNANDES, MARCO
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00011 - Processo: 0001647-19.2022.4.90.8000 - Consulta
Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos
Tipo da Matéria: Férias de Magistrado
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente) e Justiça Federal de
1º e 2º Graus (Interessada)
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca dos
critérios para o pagamento da indenização de férias, na hipótese em que o magistrado
recebe gratificação em razão de convocação para atuar em outro órgão.
Após o voto apresentado pela relatora, Conselheira MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, no sentido de conhecer da consulta e responder que a indenização de férias não
gozadas por imperiosa necessidade do serviço (art. 22, da Resolução CJF n. 764/2022),
deve ser adotado como base de cálculo "o valor do subsídio ou da remuneração do mês
da liquidação, sem a incidência de juros nem correção monetária", nos termos do art. 24,
§1º, III, da Resolução CJF n. 764/2022, observando-se, ainda, os parâmetros cumulativos
estabelecidos pelo
CNJ no
julgamento do Pedido
de Providências
nº 0002209-
34.2021.2.00.0000, pediu vista o Conselheiro RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA .
Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA .
Plenário, 24 de abril de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIR O,
JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA
DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Apreciado o Processo n. 0001647-19.2022.4.90.8000, retomou-se o julgamento
dos itens 6 e 7 da pauta, cujos resultados estão registrados a seguir:
00006 - Processo: 0000305-35.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos
Partes: Justiça Federal (Interessada) e Conselho da Justiça Federal - CJF
(Interessado)
Descrição: Revisão da Resolução CJF n. 461/2017, que dispõe sobre a
metodologia de cálculo para o preço máximo a ser pago pela construção de edificações
para uso do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 461, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre a metodologia de
cálculo para o preço máximo a ser pago pela construção de edificações para uso do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu
o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 24 de abril de 2023.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,
OG FERNANDES, MARCO
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00007 - Processo: 0002888-59.2021.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Justiça Federal de 1º e 2º Graus (Interessada) e Conselho da Justiça
Federal - CJF (Interessado)
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a organização e as diretrizes
de funcionamento do Sistema de Recursos Humanos do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de ato normativo
que dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Gestão de
Pessoas do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 24 de abril
de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, PAULO DIAS MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, FERNANDO BRAGA DAMASCENO e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Ministra Presidente
informou a todas e todos que a próxima sessão ordinária do CJF está prevista para o dia
29 de maio de 2023, às 10 horas, em Porto Alegre, no Plenário do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
A sessão foi encerrada às 16h28 de 24 de abril de 2023, tendo sido aprovada,
na sessão de 29 de maio de 2023. Esta ata contém os aspectos mais importantes da
sessão, a qual foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
PORTARIA CJF Nº 346, DE 29 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente
ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.
101, de 4 de maio de 2000.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar
n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo Administrativo n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:
I - Relatório de Gestão Fiscal - constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2023, de que trata a alínea
"a" do inciso I do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ANEXO
.RGF - ANEXO 1 (LRF,art.55,inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
T OT A L
E X EC U T A D O
(C) = (A) + (B)
.
mai/2022
jun/2022
jul/2022
ago/2022
set/2022
out/2022
nov/2022
dez/2022
jan/2023
fev/2023
mar/2023
abr/2023
T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
. DESPESA 
BRUTA 
COM
PESSOAL (I)
5.930.006,52
6.099.421,99
6.082.311,04
6.009.255,70
6.124.252,75
6.171.136,56
9.345.063,13
5.574.963,08
8.902.655,58
6.699.984,49
6.075.257,75
6.103.571,83
79.117.880,42
1.447.551,80
80.565.432,22
.
Pessoal Ativo
4.560.533,26
4.713.641,91
4.696.530,96
4.624.724,82
4.725.672,07
4.770.536,19
7.233.675,20
4.185.613,48
6.817.612,63
5.182.071,22
4.554.080,36
4.565.059,05
60.629.751,15
1.435.678,80
62.065.429,95
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
3.836.446,11
3.988.959,55
3.965.447,40
3.897.742,50
4.008.847,10
4.046.430,36
5.832.197,24
3.870.925,37
6.286.209,21
4.578.968,49
4.030.567,93
3.983.804,43
52.326.545,69
609.089,23
52.935.634,92
.
Obrigações Patronais
724.087,15
724.682,36
731.083,56
726.982,32
716.824,97
724.105,83
1.401.477,96
314.688,11
531.403,42
603.102,73
523.512,43
581.254,62
8.303.205,46
826.589,57
9.129.795,03
. Pessoal 
Inativo 
e
Pensionistas
1.369.473,26
1.385.780,08
1.385.780,08
1.384.530,88
1.398.580,68
1.400.600,37
2.111.387,93
1.389.349,60
2.085.042,95
1.517.913,27
1.521.177,39
1.538.512,78
18.488.129,27
11.873,00
18.500.002,27
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.297.193,51
1.313.500,33
1.313.500,33
1.312.251,13
1.298.814,28
1.298.038,92
1.962.797,85
1.298.038,92
1.948.076,91
1.419.374,64
1.425.712,69
1.442.919,92
17.330.219,43
11.872,00
17.342.091,43
.
Pensões
72.279,75
72.279,75
72.279,75
72.279,75
99.766,40
102.561,45
148.590,08
91.310,68
136.966,04
98.538,63
95.464,70
95.592,86
1.157.909,84
1,00
1.157.910,84
. Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos
0,00
.
de Terceirização ou de
Contratação 
de 
Forma
Indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
0,00
. DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)
1.377.685,70
1.386.864,83
1.386.690,16
1.415.729,20
1.400.397,09
1.401.510,45
2.011.387,93
639.349,60
32.652,25
105.169,24
32.652,25
38.529,61
11.228.618,31
11.873,00
11.240.491,31
. Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Decorrentes 
de 
Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
5.620,95
910,08
910,08
910,08
910,08
910,08
0,00
32.652,25
32.652,25
32.652,25
38.529,61
146.657,71
0,00
146.657,71