DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
META
PRODUTO
8) Elaborar Manual para usuário do Módulo de Ouvidoria do Ceará Transparente;
01 Manual publicado
9) Elaborar Política de Gestão das Ouvidorias Setoriais;
01 Política elaborada
10) Elaborar Relatório Consolidado de Gestão de Ouvidoria, com publicação na internet e enviado aos órgãos e entidades;
01 Relatório publicado
11) Elaborar Relatório Consolidado de Denúncias;
01 Relatório publicado
12) Realizar avaliação de desempenho das ouvidorias setoriais referente ao exercício 2022;
01 Avaliação de Desempenho realizada
13) Realizar reuniões da Rede Cearense de Ouvidorias - Rede Ouvir;
01 Reunião realizada
14) Realizar eventos para a Rede de Ouvidores;
11 Eventos realizados
15) Realizar capacitação para a Rede de Ouvidores;
08 Cursos e 10 oficinas realizadas
16) Realizar curso da Certificação de Ouvidoria;
01 Curso realizado
17) Publicar Norma de Proteção ao Denunciante;
01 Norma publicada
18) Publicar atualização da Norma de Tratamento das Denúncias;
01 Norma publicada
19) Participar do projeto piloto MMOuvP visando aperfeiçoar a forma de atuação do sistema de ouvidoria do Poder Executivo;
01 Plano de ação elaborado
20) Realizar Avaliação do Serviço de Ouvidoria, com foco nos usuários da Central 155;
01 Avaliação realizada
21) Realizar o mapeamento do processo de atualização da carta de serviços;
01 Processo mapeado
22) Realizar mentoria de avaliação de serviços;
02 Mentorias realizadas
23) Realizar reuniões de alinhamento entre a Central 155 e as setoriais;
03 Reuniões realizadas
24) Satisfação do cidadão com o atendimento da Central 155.
88% de Satisfação
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PORTARIA CGE Nº51/2023.
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE 
GESTÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL (CGE).
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, usando das atribuições que a lei lhe confere e, tendo 
em vista atender as deliberações advindas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação às Prestações de Contas Anuais de Gestão (PCA) da CGE; 
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para monitorar as Prestações de Contas Anuais de Gestão da Controladoria e Ouvidoria Geral – CGE (GT-PCA) 
com os propósitos de:
I - Realizar as tarefas de monitoramento e apoio às atividades de elaboração das Prestações de Contas Anuais da Controladoria e Ouvidoria Geral 
a serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que preencham todos os requisitos e documentos exigidos por aquela Corte de Contas; e
II - Realizar as atividades de acompanhamento da implementação dos planos de ação para atender as deliberações e outras demandas provenientes 
do Tribunal de Contas do Estado (TCE), das áreas de execução programática da CGE e de outros órgãos de controle.
Art.2º. Designar para compor o GT – PCA os seguintes servidores:
COMPOSIÇÃO
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO
Coordenador
Marcelo de Sousa Monteiro
1617351-7
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Membro
Denise Andrade Araújo
1617231-6
Articuladora da ASJUR
Membro
George Dantas Nunes
1617271-5
Coordenador da ASCOU
Membro
Isabelle Pinto Camarão Menezes
1661151-4
Articuladora da ASCOU
Membro
Tiago Monteiro da Silva
3000691-7
Coordenador da COAFI
Membro
José Otacílio de Assis Júnior
3000943-6
Coordenador da CODIP
Membro
Márcia Valéria Girão Ramos
3001286-0
Coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se a Portaria de nº 153/2022.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 04700840 / 2023 OBJETO: Locação e manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) máquinas multifuncionais, copiadoras digital/
impressora laser/led primeiro uso, com assistência 24 horas, reserva de 1 toner de reposição e franquia de 10.000 páginas por equipamento JUSTIFI-
CATIVA: Através do processo nº 01076525/2023, de 30 de janeiro de 2023, este CEE solicitou a realização de Pregão Eletrônico para locação de impressora 
funcionais, para atender as demandas do Conselho Estadual de Educação. Referido processo está em fase de ajustes por parte deste Conselho, devendo retornar 
a Central de Licitações o mais rápido possível com a finalidade de marcação do Pregão. Justifica-se a presente contratação para evitar que haja paralisação 
das atividades do Conselho Estadual de Educação, bem como as informações elencadas acima. VALOR GLOBAL: R$ 10.880,00 ( dez mil e oitocentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (751474) 69100001.12.122.211.21455.15.339039.1.500910000.00000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
24, IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: CIBELLY MARQUES SILANO-ME DISPENSA: Declaro dispensa a licitação. Marilce 
Stenia Ribeiro Macêdo - Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que 
determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o item II, do artigo 24, da citada Lei.
Marilce Stenia Ribeiro Macedo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo n.º 02645374/2020, RESOLVE, 
com fundamento no art. 63, inciso II, alínea “b” da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO o servidor SILVANO ALVES PACI-
FICO, matrícula funcional n.º 430.6301-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, 
integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, lotado na Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará - SAP, a partir da data de 30 de julho de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO N°08834741/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220037 - SAP
CONSIDERANDO o que contém a presente instrução processual; CONSIDERANDO o Parecer Técnico Conclusivo – CGCT/SAP, fls. 567/569; Resposta 
à Diligência - Impacto, fls. 570/573; o Parecer PROLIC/PGE Nº 307/2023, fls. 574/580; Decisão do Pregoeiro e, o “De Acordo” do Procurador Geral do 
Estado, fls.581; a Folha de Informação e Despacho, fls. 583; o Relatório de Conclusão de Licitação, fls. 584/585; o Aviso de Resultado Final de Licitação, 
fls. 586; o Ofício Nº 2873/2023 – PGE/CELIC, fls. 587; a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, fls. 588/591; o Resultado da Homologação, fls. 593; 
o Termo de Julgamento de Recursos, fls. 592; Resultado por Fornecedor, fls. 593; Termo de Homologação do Pregão Eletrônico, fls. 594, tudo acerca da