DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
licitação do tipo menor preço, que tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender a necessidade das áreas Administrativa, Informática, Saúde e de Transporte do Centro 
de Detenção Provisória – CDP do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com 
a legislação aplicável, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Lei Estadual nº 
15.950, de 14.01.2016, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual nº 33.903, de 21 de janeiro de 2021, Instrução Normativa 
nº 03/SEPLAG de 18 de dezembro de 2020, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 26 de outubro de 2021, Instrução Normativa Conjunta nº 002/2022 
- SEPLAG/CGE/SEFAZ publicada em 28 de junho de 2022 e, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no disposto no edital e 
seus anexos. ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220037, que teve como vencedora a empresa IMPACTO 
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ N° 09.192.042/0001-46, no valor de R$ 4.952.345,26 (quatro milhões novecentos e cinqüenta e dois mil 
trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 
24 de maio de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº119/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na 
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diárias no período de 
dezembro/2022 ao SERVIDOR constante da Portaria nº113/2023, a quantia de R$ R$ 1.117,74 (um mil cento e dezessete reais e setenta e quatro centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.002252/2023-23 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁR
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°015/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03728449/2023, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49, 50 do Decreto Estadual n° 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar Termo Aditivo ao 
Termo de Cooperação nº 015/CIDADES/2015. OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data 
da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por 
este Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
22 de maio de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2017
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03611770/2023, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de 
vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 
2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Patrícia 
Maria Santos Barreto, PREFEITA DE IRAUÇUBA/CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°025/CIDADES/2020
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 025/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PALHANO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03432264/2023, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-
gado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e José Luciano Silva, PREFEITO DE PALHANO. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO N°001/2022
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N° 001/2022, 
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ COM O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FESB ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES — SCIDADES E A SOHIDRA — SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, com fundamento nas Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal n° 
4.320/64, Decreto Estadual n° 29.623/2009, Decreto Estadual Nº 34.894/2022, na Lei Estadual n° 162/2016, no Decreto Estadual n° 32.024/2016, que a regu-