DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            58
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº121/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e 
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 02667721/2023, conforme 
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Batoque, município de Alto Santo/CE, no imóvel rural denominado de Sítio Ingá, de propriedade 
da senhora FRANCISCA MARCIEL MONTEIRO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EM ANEXO A PORTARIA Nº121/2023
*** *** ***
PORTARIA Nº122/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e 
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 03270574/2023, conforme 
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito Sede Rural, município de Morada Nova/CE, no imóvel rural denominado de Sítio Linha Base 
do Meio, de propriedade do senhor RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE LIMA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EM ANEXO A PORTARIA Nº122/2023
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº048/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA DE CIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.121.386/0001-52. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIÇÃO COMUNITÁRIA 
DE VÁRZEA DE CIMA do seguinte bem móvel: 1 Tanque de 2000 litros, patrimônio nº 54924, no valor de R$ 19.890,00 (dezenove mil e oitocentos 
e noventa reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA DE CIMA. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de maio de 
2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTÔNIO GILVAN DA SILVA Presidente 
da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 19 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220002/CEL 04/SDA/CE
SELEÇÃO BASEADA NAS QUALIFICAÇÕES DO CONSULTOR – SQC SDP Nº01 PROCESSOS Nº00163040/2022 E 09389911/2022
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, 
Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20220002/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP nº 
01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE 52 (CINQUENTA 
E DOIS) ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR (OAF) E SUA BASE PRODUTIVA, NAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO