DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº843/2023 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições
do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas
para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta
do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico; CONSIDERANDO a documentação disposta
no processo nº. 00220975/2023. RESOLVE: ART. 1º. Credenciar, de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria
no Diário Oficial do Estado do Ceará, a instituição credora ARAGÃO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.341.824/0001-86,
para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para
a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 19 de maio de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº844/2023 – DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no
processo nº. 03717897/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos
do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 22 de junho de 2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº.
2399/2022 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito C.C.O CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA – CLDO
ALDEOTA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.572.726/0001-24, estabelecida à Rua Ildefonso Albano, n° 1373, A / Fundos, Bairro Aldeota, no Município de
Fortaleza, CEP.: 60.115-125, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 724/CE, e no Conselho Regional de Psicologia nº.
11/365C/CE para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais,
especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 22 de maio
de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº849/2023 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999,
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo
suíte de NUP 08012.005198/2023-95, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em
objeto de serviço à cidade de TIANGUÁ/CE, durante o período de 05/05/2023 a 08/05/2023, concedendo-lhes diária (s) e meia, em conformidade com o
art. 1º; art. 4º, §1º, alínea “b”; art. 5º e seu §1º e art. 10 do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pela conta da
dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº849/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT.
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL
AFONSO ANTONIO DE
OLIVEIRA FILHO
AUXILIAR
TÉCNICO
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ALVARO RAULINO
BACELAR DE ARRUDA
AGENTE DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ALYSSON ROBERIO DE
SOUSA RODRIGUES
AGENTE DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA
GERENTE
III
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
77,10
269,85
0
269,85
ANGELA LUCIA CUNHA MENDONCA
CHEFE DE
POSTO
IV
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
64,83
226,91
0
226,91
ANTONIO DE LOIOLA CUNHA
ASSISTENTE
DE ATIVIDADE
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ANTONIO HUMBERTO
SOARES DE FREITAS
TÉCNICO DE
ATIVIDADE DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ANTONIO NILSON DE LIMA
AGENTE DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ANTONIO SEVERINO DE PINHO
AGENTE DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
CARLOS HENRIQUE
LOIOLA COUTINHO
ANALISTA DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
IV
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
64,83
226,91
0
226,91
ELENIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CHEFE DE
POSTO
IV
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
64,83
226,91
0
226,91
ELIZABETH SILVA LOPES
AGENTE DE
ATIVIDADES
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
EVANDRO SILVA CAPIBARIBE
CHEFE DE
POSTO
IV
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
64,83
226,91
0
226,91
FERNANDO CESAR DE ALMEIDA
ASSISTENTE
DE ATIVIDADE
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
FLAVIO HENRIQUE CASTRO DE SOUSA
AGENTE DE
TRÂNSITO E
TRANSPORTES
V
TIANGUA/CE
05/05/2023 à
08/05/2023
3,5
61,33
214,66
0
214,66
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