DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº076/2023-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 22.05.2023, BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS LEITÃO, Assessora Jurí-
dica, para substituir BRUNO CÉSAR BRAGA ARARIPE, como membro da Comissão de que trata a Portaria Nº. 039/2023-DPR, datada de 15 de março 
de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de março de 2023. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - 
METROFOR, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 08/2023 - MMA
PROCESSO Nº08611033/2022
PARTÍCIPES:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA NO CLIMA - SEMA, FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE 
- FUNBIO E MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: TEM POR OBJETO ESTABELECER A COOPERAÇÃO 
ENTRE A SEMA E FUNBIO, NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO ÁREAS MARINHAS E COSTEIRAS PROTEGIDAS 
- GEF MAR, NO QUE SE REFERE À AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, PARA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO 
E CONSOLIDAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS CONTEMPLADAS PELO PROJETO GEF MAR, NO BIOMA MARINHO 
E COSTEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. VIGÊNCIA: À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOE DA 
UNIÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 8.726 DE 27 DE 
ABRIL DE 2016, ATÉ O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2024, OBSERVANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROJETO GEF MAR ESTABELECIDO 
NA PORTARIA MMA Nº 429 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018, POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E PODENDO SER 
NOVAMENTE PRORROGADO/ALTERADO, MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO ADITIVO, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA, VEDADA 
A MODIFICAÇÃO DO OBJETO. FORO: AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO 
QUE NÃO PUDEREM SER ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, SOB A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA 
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCAF, ÓGÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PARA 
PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÚVIDAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA 
RELACIONADAS À EXECUÇÃO DE PARCERIA, ASSEGURADA A PŔERROGATIVA DE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SE FAZER 
REPRESENTAR POR ADVOGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 42 DA LEI Nº 13.019, DE 2014, NO ART. 
88 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E EM ATO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. DATA DA ASSINATURA: 15 DE MAIO DE 2023 SIGNA-
TÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DO ANJOS, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ E RITA DE CÁSSIA GUIMÃRAES MESQUITA. SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de maio de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado 
com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) 
Decreto 33.279 de 23 de Setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, REGIS NUNES 
NOBREGA, com cargo de TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula 00293512, pertencente ao órgão CAGECE, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.279, de 25 de Setembro de 
2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, BEATRIZ CARVALHO LIMA SILVA , para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 
22 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.279, de 25 de Setembro 
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOSE RIVALDO AVELINO GADELHA , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organiza-
cional da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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PORTARIA Nº49/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em Fortaleza, 
08 de maio de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE