DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO N°01339151/2023
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n° 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do CENTRO 
DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0114-91, com sede na Av. José Bastos nº 3390, Rodolfo Teófilo, 
Fortaleza/CE. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número consta a epígrafe, RESOLVE, de acordo no art. 63, §1º 
e §2º, da lei nº 4.320 /1964, reconhecer a dívida de R$ 2.036,58 (dois mil e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), junto a EMPRESA SAAEC DO 
CRATO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.172.885/0001-55, referente a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para 
atender as necessidades do HEMOCE regional do CRATO, no período de JANEIRO/2023, junto ao CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 
DO CEARÁ – HEMOCE.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO N°17/2023
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº09/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05140291/2021
Considerando o que consta no Termo de Referência de fls. 195-199 e tendo em vista a necessidade de retificar a razão social da empresa contratada na 
Inexigibilidade de Licitação nº 09/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de março de 2023, a qual visa a contratação do serviço de manutenção 
preventiva, corretiva, com cobertura total de peças e acessórios dos 11 (onze) equipamentos focos cirúrgicos, marca KSS, pertencentes à Unidade Hospitalar, 
pelo período de 12 (doze) meses, os quais serão fornecidos pela empresa BIOFORMS MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS 
MÉDICO -HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.534.589/0001-82, permanecendo o valor global a ser pago por esta Secretaria em R$ 
69.192,00 (sessenta e nove mil, cento e noventa e dois reais), passando da razão social BIOFORMS MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPA-
MENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.534.589/0001-82, para a BIOFORS MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.534.589/0001-82.Assim, somos pela rerratificação da Inexigi-
bilidade de Licitação supracitada, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº019/2023 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora LEILANNE MARIA COSTA LIMA, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 30000242, desta Autarquia, a viajar à cidade 
de Itapipoca/CE, no período de 15 a 19 de junho de 2023, a fim de participar da organização e realização do treinamento dos fiscais e aplicação das provas 
escritas para seleção de ACS, concedendo-lhe 4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 
(trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO 
DO CEARÁ . ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1170/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 16 e 24 e inciso VII do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009 RESOLVE 
PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta portaria, concedida através da 
Portaria Nº 1093/2022-GS, publicada no DOE nº 134 de 30 de junho de 2022, no valor mensal de R$744,11 (setecentos e quarenta e quatro reais e onze 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 30/06/2023. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1170/2023-GS DE 15 DE MAIO DE 2023
Nº
NOME
1
KECIO JONAS DA SILVA QUEIROZ
2
LUISA BRITO BARBOSA
3
SAMIA SILVA MEDEIROS
4
LUANA VITORIA DE OLIVEIRA FERREIRA
5
ISAAC RICARTE DE CARVALHO
6
GUSTAVO GUILLAN PINHEIRO LIMA DE VASCONCELOS
7
ANA LIVIA ALMEIDA FELISMINO
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PORTARIA Nº1244/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o militar ERINALDO ALVES FERNANDES, 3º Sargento PM, matricula nº 301.363-1-4, para ter exercício na Célula Integrada de Operações 
de Segurança – CIOPS/Juazeiro do Norte. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº33/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2022 (SACC 1222904); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: ART MUD MUDANÇAS E TRANSPORTE EIRELI – CNPJ N.º 01.282.427/0001-92; V – ENDEREÇO: Rua Capitão Gutemberg, 
547, em Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto 
contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 02/2021 DO COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR – REGIÃO MARTIM SOARES MORENO, ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS nº 01/2022, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. I do Art. 57, do mesmo diploma 
legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.006279/2023-83; 
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do 
Contrato nº 33/2022-SSPDS (SACC nº 1222904), com termo inicial em 06 de julho de 2023 e termo final em 05 de julho de 2024, cujo objeto contratual 
visa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, EXECUTADO SOB 
DEMANDA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ESTRUTURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS NA SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, SEDE E COORDENAÇÕES SITUADAS NO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA 
VIGÊNCIA: 06/07/2023 a 05/07/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 24 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Rafael Domingos Abrantes - 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de maio de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO