DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº425/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do 
art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos 
constantes no NUP 10061.003731/2023-41, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 23 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 256, de 23 
de dezembro de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 6.849,73 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três 
centavos), o valor devido ao 2º Tenente PM RR FRANCISCO XAVIER DE SOUSA, matrícula: 107.115-1-7, referente à diferença de salário no período 
de 23/06/2022 a 31/12/2022, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº427/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, 
da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no 
NUP 10061.002343/2022-61, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto 
de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 03 de novembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 193, de 23 de setembro de 
2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 2.570,59 (dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 
2.163,12 (dois mil, cento e sessenta e três reais e doze centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR VALMIR FERREIRA DE MENDONÇA, matrí-
cula: 107.247-1-6, referente à diferença de salário no período de 03/11/2021 a 31/12/2021 e R$ 407,47 (quatrocentos e sete reais e quarenta e sete centavos) 
o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 095, de 22 de maio de 2023, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023/004-CCPM/PMCE. Onde se 
lê: Empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 Leia-se: Empresa BRASLIMP TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 12.216.990/0001-89 COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023.
George Stenphenson Batista Benício
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
MAT.: 084.201-1-4
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08293550/2020, RESOLVE, 
com fundamento no art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77, de 11 de fevereiro de 
2014, c/c art. 199, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o CABO QPBM EDER ARRUDA DE OLIVEIRA, 
matrícula funcional n° 202.597-1-X, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 29 de outubro de 2020, a fim de transferi-lo à reserva, sem qual-
quer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Assistente Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 11609111/2019 e, com funda-
mento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 17 
e 58 da Lei Estadual n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Perito Criminal, Classe A, Nível I, pertencente ao 
Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na 
Perícia Forense do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 26 DE MAIO DE 2023
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
DOE DE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
300.207-1-5
ÁLVARO NEUTON DE ARAÚJO SILVA
13/07/2016
14/07/2016
15/07/2019
2
300.220-1-7
AMANDA RAFAELE SERPA CAMELO
13/07/2016
14/07/2016
23/07/2019
3
300.129-1-7
ANA PAULA TEIXEIRA BASTOS SOBREIRA
13/07/2016
14/07/2016
30/07/2019
4
300.217-1-1
EVANDRO CAJAZEIRAS NOGUEIRA
13/07/2016
14/07/2016
17/07/2019
5
300.124-1-0
FELIPE COSTA FERREIRA
13/07/2016
14/07/2016
08/08/2019
6
300.127-1-2
FERNANDO PEREIRA FALCÃO
13/07/2016
14/07/2016
13/09/2019
7
300.133-1-X
FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JÚNIOR
13/07/2016
14/07/2016
29/07/2019
8
300.219-1-6
FRANCISCO FIUZA DE MENEZES JÚNIOR
13/07/2016
14/07/2016
15/07/2019
9
300.126-1-5
JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA JÚNIOR
13/07/2016
14/07/2016
15/07/2019
10
300.123-1-3
LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE
13/07/2016
14/07/2016
17/08/2019
11
300.209-1-X
LUCAS ANTÔNIO DE MEDEIROS TEIXEIRA
13/07/2016
14/07/2016
20/07/2019
12
300.132-1-2
MÁRCIO ROBERTO UCHÔA CAVALCANTE
13/07/2016
14/07/2016
30/07/2019
13
300.128-1-X
MARCOS VINÍCIUS SOARES LUCAS
13/07/2016
14/07/2016
15/07/2019
14
300.231-1-0
RAIMUNDO ALVES BEZERRA
13/07/2016
14/07/2016
15/07/2019
15
300.131-1-5
ROGÉRIO ALEXANDRE FREIRES
13/07/2016
14/07/2016
22/09/2019
16
300.130-1-8
ROSANE MEMÓRIA AGUIAR
13/07/2016
14/07/2016
16/01/2020
17
300.125-1-8
THANIUS GEORGE RODRIGUES PINHO
13/07/2016
14/07/2016
22/07/2019
*** *** **
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_1805
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO. II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará – PEFOCE. III - ENDEREÇO: Avenida Presidente 
Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza – CE. IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A. V - ENDEREÇO: Av. Saraiva n° 400, SL.04, Bras 
Cubas, Mogi das Cruzes/SP – CEP: 08745-900. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo tem como fundamento legal e finalidade o 
objeto contratado, oriundo do contrato n° 2020_001_1805, com fulcro no art. 57, §4º da Lei Federal n° 8.666/1993 e pelas cláusulas expressas no instrumento 
contratual, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: FORTALEZA-CE. VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
aditivo, a prorrogação por mais 04 (quatro) meses, referente aos serviços de locação de veículos automotores velados, zero-quilômetro, sem motorista e