DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 08702446/2022 - Viproc, e com 
fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações promovidas pela Lei Estadual n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, D.O.E de 
08 de janeiro de 2001 RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL AGROPECUÁRIO, pertencente ao Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária – ADA, o servidor FRANCISCO HAMILTON 
FERNANDES ANSELMO JÚNIOR, matrícula n° 300100 8 6, lotado na AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
(ADAGRI), a partir de 30 de agosto de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
PROCESSO Nº: 56012.000868 / 2023-20 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta do Instituto 
Future de Juventude, Promoção, Turismo, Cultura e Desenvolvimento Sustentável. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE no XI Seminário de Gestores 
Públicos – Prefeitos Ceará 2023, nos dias 06 e 07 de junho de 2023, no Centro de Eventos do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: 
INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 23 de maio de 2023. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
COPABO INFRA ESTRUTURA MARÍTIMA LTDA. OBJETO: Aquisição de Conjunto Defensas Marítimas tipo cone, Adaptadores, Prolongadores 
e Serviços para potencialização de berços de atracação para suportar navios com capacidade de 180.000 PTB (ITEM 01). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220006 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal 
nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR 
GLOBAL: R$ 6.080.000,00 (seis milhões e oitenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio 
Xavier Grandchamp e Marcelo Borin Guedes Palaia.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
3G ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Aquisição de Conjunto Defensas Marítimas tipo cone, Adaptadores, Prolongadores e Serviços para poten-
cialização de berços de atracação para suportar navios com capacidade de 180.000 PTB (ITENS 02 e 03). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220006 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.342.000,00 
(um milhão e trezentos e quarenta e dois mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier 
Grandchamp e Victor de Paula Pessoa Gurgel.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
ATA DA 13ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ
I – DATA, LOCAL E HORA: 25 de abril de 2023, por videoconferência a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém – CIPP situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 13h.II – CONVOCAÇÃO 
E QUORUM: Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 
Instalada em primeira convocação, com a presença da totalidade de representantes dos acionistas, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, 
§2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76.III – PRESENTES:José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme 
art.8º, §2º do Estatuto Social da Companhia; o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Presidente do Conselho Fiscal da ZPE CEARÁ; o Sr. Hugo Santana 
de Figueiredo Junior, a Sra. Rebeca do Carmo de Oliveira e o Sr. Fábio Xavier Grandchamp respectivamente Presidente, Vice-presidente Financeira e 
Vice-presidente de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Completo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A., sendo os representantes desta.
IV – MESA:Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo; Secretária: Simone Rocha Gonçalves Amorim.V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL