DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº101  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023
Nota 3: Os valores restituíveis e Valores vinculados se referem a consignações, depósitos, consignações e outros valores de terceiros sob a responsabili-
dade do estado; 
Nota 4: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 1.333.209.802,16; 
“Nota 5: Os Demais Haveres Financeiros correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará e Tribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos; “ 
Nota 6: O Valor do Passivo Atuarial informado pela SEPLAG/CPREV é resultado da última avaliação atuarial do Sistema Único de Previdência Social do 
Estado do Ceará-SUPSEC, 
conforme Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 2022; 
Nota 7: Não considerados os valores de restos a pagar das fonte 800, 801 e 802 na linha de restos a pagar processados e não processados; 
Nota 8: Não considerado nos restos a Pagar não Processados o valor de R$ 10.416.826,06,referente aos RPNP liquidados em 2023 e não pagos; 
Nota 9: O saldo da Dívida Consolidada foi informado pela COFIS/CEDIP. 
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A ABRIL/2023
RGF - ANEXO 3  (LRF, art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40,  § 1º)  
 
 
 
(R$ 1,00)
GARANTIAS CONCEDIDAS
SALDO DO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
ATÉ O 
1º QUADRIMESTRE
ATÉ O 
2º QUADRIMESTRE
ATÉ O 
3º QUADRIMESTRE
AOS ESTADOS (I)
0,00
0,00
    Em Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
    Em Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
AOS MUNICÍPIOS (II)
0,00
0,00
    Em Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
    Em Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)
184.726.126,50
163.344.361,31
    Em Operações de Crédito Externas
184.726.126,50
163.344.361,31
    Em Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV)
0,00
0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V)= (I+II+III+IV)
184.726.126,50
163.344.361,31
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI)
30.383.651.351,44
30.660.991.101,69
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais  (art. 166-A, § 1º,  da CF)  (VII)
521.091,18
671.091,18
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 
DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)
30.383.130.260,26
30.660.320.010,51
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)
0,61
0,53
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%>
22,00
22,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art.59 da LRF) - <%>
19,80
19,80
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023
ATÉ O 
1º QUADRIMESTRE
ATÉ O 
2º QUADRIMESTRE
ATÉ O 
3º QUADRIMESTRE
AOS ESTADOS (IX)
0,00
0,00
    Em Garantia às operações de Crédito Externas
0,00
0,00
    Em Garantia às operações de Crédito Internas
0,00
0,00
AOS MUNICÍPIOS (X)
0,00
0,00
    Em Garantia às operações de Crédito Externas
0,00
0,00
    Em Garantia às operações de Crédito Internas
0,00
0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)
0,00
0,00
    Em Garantia às operações de Crédito Externas
0,00
0,00
    Em Garantia às operações de Crédito Internas
0,00
0,00
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)
0,00
0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + 
X + XI + XII)
0,00
0,00
 
 
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECITIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Cardeal Queiroz Da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL
E METAS FISCAIS
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC 15.129/0-5