DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3218 
 
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Abaiara sito à Rua Expedito de Oliveiras das Neves, nº. 70, no Setor 
de Recursos Humanos em até 05 (cinco) dias a contar da publicação 
da presente convocação munidos dos seguintes documentos: 
ORIGINAL E CÓPIA DO RG E CPF; 
CERTIFICADOS INERENTES AO CARGO E INSCRIÇÃO NO 
CONSELHO DA CLASSE. 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 
CÓPIA DO COMPROVANTE DE CONTA CORRENTE DE 
TITULARIDADE DA CONVOCADA. 
  
Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 30 de maio de 2023. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:EC69E43C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.03.31.1 
 
Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2023.03.31.1. Partes: o 
Município de Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a 
empresa PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. 
Objeto: contratação de serviços a serem prestados na assessoria e 
consultoria nas ações e serviços locais de saúde, na aplicação dos 
recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
do Sistema Único de Saúde - SUS, acompanhamento dos programas, 
projetos e sistemas vinculados a Atenção Básica e alimentação e 
acompanhamento do Banco de Preços em Saúde - BPS do Ministério 
da Saúde por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de 
Abaiara/CE, 
conforme 
especificações 
constantes 
no 
Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: 
Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Ana Evelyny Rego Ferreira. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 30 de Maio de 2023.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:A71E8AD2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.05.26.02- SRPPE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.05.26.02- SRPPE 
  
A 
PREGOEIRA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tombado sob o nº 2023.05.26.02- SRPPE, do tipo 
MENOR PREÇO, tendo como OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE 
DE 
INTERESSE 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, 
CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA 
EM ANEXO AO EDITAL, o edital está disponível no endereço 
eletrônico: www.bll.org.br e www.tce.ce.gov.br, com o prazo de 
cadastramento das propostas até o dia 14 de Junho de 2023 as 
09:00min, abertura das propostas as 09:15min e a fase da disputa de 
lances as 10:00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual encontra-se 
na íntegra na Sede da Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, 
situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - 
Ceará. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h 
às 12:00h e através do e-mail:licitaacopiara2@gmail.com.  
  
 
ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA-  
Pregoeira. 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:A47420F9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 14,95%, 
RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023, AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO 
 
LEI Nº 216/2023 DE 30 DE MAIO DE 2023. 
  
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder reajuste salarial de 14,95%, retroativo a 01 
de janeiro de 2023, aos profissionais do magistério do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação Básica – FUNDEB 60% de acordo com 
o Piso Nacional Unificado, e dá outras providências.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, submete-se à apreciação e deliberação 
da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com a Lei Federal no 11.738/2008, conceder reajuste 
salarial de 14,95%(quatorze virgula noventa e cinco por cento) aos 
profissionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 
FUNDEB 60% do Município de Aiuaba/CE, como forma de garantir 
o Piso Nacional Unificado do magistério. 
§ 1o - O piso salarial nacional do magistério será retroativamente a 1º 
de janeiro de 2023, que a parte retroativa será paga até dezembro do 
corrente ano. 
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto 
Municipal, bem como a tabela vencimental, respeitando-se o direito 
adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito. 
Art. 3º - A tabela vencimental do magistério municipal é a do anexo 
único da presente Lei; 
Art. 4º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com 
recursos ordinários do Orçamento Anual. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 30 
DE MAIO DE 2023. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal 
Aiuaba-CE 
Publicado por: 
Antonio Liude Elias da Silva 
Código Identificador:6CDE59E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA 014/2023