DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3218 
 
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Art. 2º. O Convênio tem como objetivo fomentar as atividades das 
referidas entidades no fomento das quadrilhas juninas indicadas no 
art. 1º, que com origem no Município e que representam Assaré em 
todo o Estado do Ceará. 
  
Art. 3º. O valor relativo ao subsídio que trata esta lei será de R$ 
7.000,00 (sete mil reais) para cada uma das instituições. 
  
Parágrafo Único. O Pagamento será feito de uma única vez e em 
uma única parcela, em data a ser definida no instrumento de convenio, 
antes do início dos festejos juninos. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprios. 
  
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o 
orçamento, abrir créditos adicionais e suplementar destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser 
firmado ora autorizada até o limite consignado em lei. 
  
Art. 6°. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá 
vigência por 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da 
Administração Municipal. 
  
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e 
três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:41020090 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º238/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
 
Lei Municipal n.º238/2023, de 30 de maio de 2023. 
  
Dispõe sobre denominação de Equipamento 
Público e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada de Maria Irene Liberalino a creche pública 
municipal localizada no bairro moeda, neste Município de Assaré. 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e 
três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3961FCF7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º237/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
 
Lei Municipal n.º237/2023, de 30 de maio de 2023. 
  
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 
nº 130/2021, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Altera o parágrafo único do art. 2ºdaLei Municipal n.º 
130/2021, passando a vigorar com aseguinte alteração: 
  
“Parágrafo único. Fica condicionado a 210 (duzentas e dez) o limite 
de bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento”. 
  
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e 
três). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1D511E0E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida 
pelas Secretarias Municipal de Secretaria de Saúde, Secretaria de 
Esporte, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, 
Secretaria de Agricultura, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de 
Pesca, Secretaria de Planejamento, Gabinete do Prefeito, faz publicar 
o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 
00.001/2023-DL, 
a 
seguir: 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE RECARGA DE TONERS/CARTUCHOS, PARA 
ATENDER 
ÀS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor 
da Empresa: JONY CESAR DE LIMA NOGUEIRA ME, inscrita 
no CNPJ Nº 11.550.220/0001-05, cujo valor global é de R$ 
51.216,00 (CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E 
DEZESSEIS REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 
14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de 
Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de 
Licitação e ratificada pelo Sr. Weyber Douglas Silva Nobre. 
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:1A561BEA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 05.26.01/2023. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.04.11.1 - SRP 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato N° 05.26.01/2023. Pregão Eletrônico Nº 
2023.04.11.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 2023.05.18.2 - 
ARP. Partes: o Município de Barbalha, através da Procuradoria Geral 
do Município e a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E 

                            

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