DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3218 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 233/2023 
 
Portaria Nº 233/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na 
Sessão Ordinária a se realizar no dia 25 de maio de 2023. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 24 de maio de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:ABBBB377 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO N° 20237001 – 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01.12.26.2022 - ICAPREV 
 
Estado do Ceará. Extrato do 1º Aditivo ao Contrato n° 20237001 – 
Dispensa de Licitação n° 01.12.26.2022. CONTRATANTE: Instituto 
de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. 
OBJETO: Prestação de Serviços de Consultoria, Acompanhamento e 
Gerenciamento de Licitações e Contratos do Instituto de Previdência 
dos 
Servidores 
do 
Município 
de 
Icapuí 
- 
ICAPREV. 
CONTRATADA: 
Lidiane Correia Sociedade Unipessoal de 
Advocacia. DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei 
8.666/93. DO DISTRATO: Por força da presente rescisão, as partes 
dão por encerrado o contrato, nada mais tendo a reclamar, a qualquer 
título e em qualquer época, relativamente as obrigações assumidas no 
ajuste ora rescindido. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 
2023.  
  
Icapuí - CE, 08 de maio de 2023.  
  
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES  
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí – ICAPREV.  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:C68C1152 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
167/2023 
 
PORTARIA Nº 167/2023 
  
Nomeia a Sra. MARIA DO ROSÁRIO REBOUÇAS 
DA SILVA para responder pelo cargo que indica e dá 
outras providências.  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992; 
CONSIDERANDO, 
o 
Ofício 
Nº 
1075/2023/SEPLAG/GES/COGEP/ASJUR, 
encaminhado 
pelo 
Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, do Estado do 
Ceará; 
CONSIDERANDO, a Portaria Nº 204/2023 da Secretaria do 
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, publicada no Diário 
oficial do Estado em 19 de maio de 2023. 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA DO ROSÁRIO REBOUÇAS 
DA SILVA, inscrita sob o CPF de nº 472.XXX.XXX-87, para ocupar 
o cargo de COORDENADORA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 22 de maio de 2023. 
  
JOBEDE REIS CIRILO DA SILVA  
Prefeito Municipal Em Exercício 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:9FF69A21 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 13.006/2023 - PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município 
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13.006/2023 - PE, do 
tipo menor preço por lote, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
PRESTAR 
SERVIÇO 
ESPECIALIZADO 
NAS 
ATIVIDADES 
E 
AÇÕES 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
EDUCACIONAL 
PARA 
CRIAÇÃO, 
APRESENTAÇÃO 
E 
APLICAÇÃO 
DE 
PROJETOS 
EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A EJA EMPREENDEDORA 
– 
PREPARAÇÃO 
INICIAL 
PARA 
O 
TRABALHO, 
DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO 
DE ICÓ/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: 
das 08hs:00min do dia 31/05/2023; 2. Fim do recebimento de 
propostas: ás 08hs00min do dia 16/06/2023; 3. Abertura e Julgamento 
das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do dia 16/06/2023; 4. 
Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 
16/06/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, 
situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-
Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88) 99300-1896 e no 
endereço eletrônico www.bll.org.br -“Acesso Identificado no link - 
acesso público” e no portal de licitações www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 30 de maio de 2023. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:3E83E8D8