DOMCE 31/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Maio de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3218 
 
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b) Secretaria de Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Educação; 
d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social; 
e) Secretaria de Juventude, Turismo e Desporto; 
f) Conselho Tutelar; 
  
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada 
relacionada à área de segurança pública, assim representada: 
  
a) Representantes da OAB/CE; 
b) Representantes da Pastoral da Família; 
c) Representante de Associação de bairro; 
d) Representante de Associação Esportiva. 
  
§ 1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 
  
§ 2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, 
possibilitada a recondução. 
  
§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário será realizado através de eleição entre os membros do 
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. 
  
§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como 
prestação de relevante serviço público ao Município. 
  
Art. 4º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 
60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder 
Executivo para homologação, por Decreto. 
  
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá 
ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre 
que convocado pelo Presidente. 
  
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, 
perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu 
sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de 
renúncia. 
  
Art. 6º. As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:8D021954 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO CONTRATO GM-PE008/22.12 
 
O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE CULTURA do 
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
GM-PE008/22. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, CONFECÇÕES E 
SIMILARES, DESTINADOS A SECRETARIA DE CULTURA, DO 
MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS – CE. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.13.122.0128.2.073. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. 
  
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.23. 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500000000. 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
DE 
CONFECÇÃO ESTILO VICIOSO EIRELI 
R$ 43.992,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E 
NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): NAILLE MARTINS 
EVANGELISTA. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: ODIRLEI DA SILVA 
SOUTO. 
  
NOVA RUSSAS-CE, 26 de maio de 2023 
  
ODIRLEI DA SILVA SOUTO 
Secretário de Cultura 
Publicado por: 
Odirlei da Silva Souto 
Código Identificador:5D0C7660 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. SE-
CP001/2022 
 
Termo 
de 
adjudicação 
e 
Homologação 
resultante 
da 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. SE-CP001/2022, cujo OBJETO é 
REFORMAS E AMPLIAÇÕES DAS SEGUINTES ESCOLAS: 
EMEF SEBASTIANA CID FARIAS, DISTRITO DE MAJOR 
SIMPLÍCIO; EMEF. MARIANO RODRIGUES DA COSTA, 
DISTRITO DE CANINDEZINHO; CRECHE SONHO FELIZ, 
LOCALIDADE DE PEREIROS; EMEF. MANUELA DO 
NASCIMENTO FREITAS, DISTRITO DE LAGOA DE SÃO 
PEDRO E EMEF ZILMAR MENDES MARTINS, BAIRRO SÃO 
FRANCISCO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA 
RUSSAS - CE. O presente processo HOMOLOGADO e 
ADJUDICADO 
em 
favor 
da 
Empresa: 
MANDACARU 
CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 
27.583.854/0001-02), é declarada vencedora com Valor Global de 
R$ 4.809.838,72 (quatro milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos 
e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).  
  
MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS 
Secretária de Educação. 
  
Nova Russas/CE, 26 de maio de 2023 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:CDE1995B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO SE-CP001/2022 
 
Extrato do contrato, resultante da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 
SE-CP001/2022, cujo OBJETO é Reformas e ampliações das 
seguintes escolas: EMEF SEBASTIANA CID FARIAS, DISTRITO 
DE MAJOR SIMPLÍCIO; EMEF. MARIANO RODRIGUES DA 
COSTA, DISTRITO DE CANINDEZINHO; CRECHE SONHO 
FELIZ, LOCALIDADE DE PEREIROS; EMEF. MANUELA DO 
NASCIMENTO FREITAS, DISTRITO DE LAGOA DE SÃO 
PEDRO E EMEF ZILMAR MENDES MARTINS, BAIRRO SÃO 
FRANCISCO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA 
RUSSAS 
- 
CE. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:1401.12.361.0003.1.037 
e 
1401.12.365.0003.1.038, elemento de despesa nº 44.90.51.00 / 
44.90.51.99. CONTRATADA: MANDACARU CONSTRUÇÕES & 
EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 27.583.854/0001-02), é 
declarada vencedora com Valor Global de R$ 4.809.838,72 (quatro 
milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e 
setenta e dois centavos). Execução do contrato: 04 (quatro) meses, 
contados a partir da data da emissão da ordem de serviço. ASSINA