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DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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4
Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
O citado recurso administrativo somente será considerado se protocolado
exclusivamente no 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º
SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal Molina, S/N, Bairro Ponte Nova, no
município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às
17:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no Sistema SEI. Processo SEI
21000.025267/2022-01
Brasília/ DF, 30 de maio de 2023.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Empresa LAC FORTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME -
registrada sob o SIF 3820, estabelecida como FABRICA DE LATICINIOS - L3B / EST.LEITE E
DERIV.(10.000A20.000) - LT6, localizada a ROD MT 343, KM 02, S/Nº, SETOR INDUSTRIAL ,
no município de ARENÁPOLIS /MT, CEP 78.420-000, CNPJ 10.016.518/0001-77, que está
paralisado desde abril de 2022 conforme Documento Lac Fort - SIF 3820 (21896298).
Considerando consulta aos mapas estatísticos na PGA-SIGSIF é possível verificar
apenas o lançamento de produção em 01/03/2022, em consulta do período de 01/03/2022
a 01/04/2023, conforme Mapa de Produção SIF 3820 - 03-22 a 04-23 (SEI nº 28061946),
não havendo lançamentos de recebimento de matéria-prima ou expedição de produtos no
período 
citado 
e
que 
em 
17/04/2023 
foi 
lavrado
o 
Ofício 
nº
476/2023/1SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, enviado ao estabelecimento LAC FORTE INDÚSTRIA
DE ALIMENTOS LTDA.ME, registrado sob SIF 3820, pelos correios. Contudo, conforme Aviso
de Recebimento - AR - OF. 476 (SEI nº 28377218) o documento não foi entregue ao
remetente.
MOTIVO: Comunicar a intenção de
cancelamento do registro (SIF) do
estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos do processo nº
21024.004155/2022-31. 
É 
direito
do 
administrado 
a 
apresentação
de 
recurso
administrativo, em até 10 dias, conforme o artigo n° 59, da Lei n° 9.784/99, sendo que este
prazo passa a decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso
administrativo somente será considerado se protocolado exclusivamente no 1º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal
Molina, S/N, Bairro Ponte Nova, no município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das
08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no
Sistema SEI.
Processo SEI 21024.004155/2022-31
Brasília/ DF, 29 de maio de 2023.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 130032
Nº Processo: 21005000647202285. Objeto: Aquisição eventual e futura de gases
especiais, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e nitrogênio líquido. Total de Itens Licitados: 9.
Edital: 31/05/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30. Endereço: Rua da Divisa,
S/n, Setor Jaó, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/130032-5-00002-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 31/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 13/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
ANA CAROLINA CABRAL CARVALHAES COSTA
Chefe do Serviço de Compras
(SIASGnet - 30/05/2023) 130032-00001-2023NE000001
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000198/2023-81.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 63.067.904/0006-69 - LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE
PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTD. Objeto: Aquisição de materiais permanentes -
termocicladores.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/05/2023 a 24/05/2024. Valor
Total: R$ 270.000,00. Data de Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 130102
Número do Contrato: 29/2020.
Nº Processo: 21052.002537/2019-97.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 29/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 01/06/2023 a 31/05/2024, nos termos do art. 57, inciso II,
da lei n.º 8.666, de 1993.
Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2023/2023, firmada sind das
empresas de a e conserv no est de sao paulo e siemaco-sp, a partir de janeiro de 2023.
Reajustar os valores do contrato mediante a aplicação do índice de reajustamento IGP-M
(FGV) acumulado dos últimos 12 meses da ordem de 1,8584% no preço dos uniformes,
materias e EPIs a partir de 18 de março de 2023.
Reajustar os valores do contrato mediante a aplicação do novo valor do salário mínimo, a
partir de 01 de maio de 2023.. Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 407.743,20. Data de Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 130102
Número do Contrato: 39/2020.
Nº Processo: 21053.000515/2020-16.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 05.608.779/0001-46 - TEC NEWS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 39/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/06/2023 a 31/07/2023, nos termos do Art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993;
Em caso de finalização do certame antes da conclusão desse novo prazo, poderá ser efetuada
a rescisão contratual com aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência. Vigência:
01/06/2023 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.991,04. Data de
Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 130017
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 21000.080534/2022-03.
Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA. Contratado:
08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem como escopo promover o reajuste dos preços,
conforme cláusula sextado contrato original, mediante a aplicação do índice
correspondente a 5,93%, acumulado até abril de 2023, retroativos a 01 de janeiro de 2023
divulgado pela convenção coletiva trabalho. Vigência: 01/09/2022 a 31/08/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.036.790,28. Data de Assinatura: 18/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 130103
Nº Processo: 21043.001443/2022-13.
Inexigibilidade
Nº
2/2023.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / R S .
Contratado: 04.755.378/0001-56 - BRUKER DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO DE
PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.. Objeto: Contratação de manutenção em equipamentos da
marca bruker.
Fundamento Legal: . Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2028. Valor Total: R$ 2.297.540,00.
Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130103
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 21043.000106/2022-09.
Inexigibilidade.
Nº
2/2022.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/RS. Contratado: 57.029.431/0001-06 - SEM INFORMACAO. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 31/05/2023 a 30/05/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei
n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 31/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 591.360,00. Data de Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901312/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE, CNPJ nº 27165687000171. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 159.980,00, Valor de Contrapartida: 16.730,00, Vigência: 31/12/2020 a 20/11/2023.
Data de Assinatura: 26/05/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
901799/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA, CNPJ nº 18348730000143.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Valor Total: R$ 353.500,00, Valor de Contrapartida: R$
19.250,00, Vigência:
25/05/2023 a
31/12/2023. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: PEDRO ALVES CORREA NETO, CPF nº ***.146.031-**, Convenente:
DIOGENES TIMO SILVA, CPF nº ***.164.966-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2023, ao Convênio Nº 890309/2019. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, CNPJ nº 46482840000139. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 316.802,51, Valor de Contrapartida: 5.472,51, Vigência: 31/12/2019 a
12/10/2023. Data de Assinatura: 26/05/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 130011
Nº Processo: 21166.000031/2022-61.
Inexigibilidade Nº 22/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA .
Contratado: 09.769.035/0001-64
- COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO.
Objeto: é o fornecimento de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
sanitário para atender a sede do Distrito de Meteorologia de Recife/PE as estações
meteorológicas de Ouricuri e Petrolina, ambos do estado de Recife/PE..
Fundamento Legal: . Vigência: 18/05/2023 a . Valor Total: R$ 12.494,10. Data de
Assinatura: 18/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Espécie: Termo de compromisso de confidencialidade - SAIC/AJU nº 34907.23/0038-6.
Partes: Embrapa Cenargen - CNPJ: 00.348.003/0038-02 e a bolsista Mariele de Sousa
Gomes; Objeto: A Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e sem prejuízo de suas
atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista
a utilização gratuita de sua
infraestrutura vinculada à Unidade identificada no preâmbulo deste Termo, com a finalidade
exclusiva de apoiá-lo na execução do seu PROJETO, compreendendo essa liberalidade os
seguintes bens e equipamentos inerentes ao Laboratório de Virologia de Insetos. Vigência:
3 meses; Data de assinatura: 29/05/2023; Signatários: Maria Cléria Valadares Inglis (Chefe-
Geral), Marcelo Lopes da Silva (Chefe-Adjunto) e Mariele de Sousa Gomes.
Espécie: Termo de compromisso de confidencialidade - SAIC/AJU nº 34907.23/0039-4. Partes:
Embrapa Agroenergia - CNPJ: 00.348.003/0017-88 e a bolsista Graciane Resende; Objeto: A
Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, compromete-
se a permitir ao(à) Bolsista a utilização gratuita de sua infraestrutura vinculada à Unidade
identificada no preâmbulo deste Termo, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução
do seu PROJETO, compreendendo essa liberalidade os seguintes bens e equipamentos
inerentes ao LPB. Vigência: 7 meses; Data de assinatura: 29/05/2023; Signatários: Alexandre
Alonso Alves (Chefe-Geral), Bruno Galveas Laviola (Chefe-Adjunto) e Graciane Resende.

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