DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo -
DERAT/SPO no uso de suas atribuições, e em vista do que consta nos autos do processo n.º
19841-720.004/2022-58, resolve:
Aplicar à empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ
67.668.194/0001-79, responsável pela prestação de serviços de vigilância patrimonial
orgânica, a sanção administrativa de MULTA, no valor de 9.762,41 (nove mil, setecentos e
sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), por atraso na entrega de comprovante de
realização do seguro garantia, previsto na Cláusula 7ª do Contrato n°02/2023, celebrado
em 02/02/2023. Tal fato foi objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item
6.6 da IN MARE n.º 05/95.
ERASMO DE SOUZA DIAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720061/2023-51. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2023.
O Chefe da DIPOL da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
9º Região Fiscal, com fundamento art. 21 da Lei nº 8.666/93, torna pública a realização de
chamamento público para prospecção de mercado com vistas à locação de imóvel não
residencial adequado à instalação do Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita
Federal do Brasil em Joinville/SC, nos termos do edital e seus anexos, do Chamamento
Público SRRF09 nº 11/2023. Entrega de propostas: A partir da divulgação deste aviso até
o dia 19/06/2023, das 08h às 12h, e das 14h às 17h (horário local). LOCAL: Rua Prefeito
Helmuth Fallgatter, nº 221, Bairro Boa Vista, Joinville/SC. O texto integral do edital pode
ser consultado no sítio https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, ou pelo endereço de e-
mail: salic.pr@rfb.gov.br.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ Nº 1/2023
NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITJ n° 01/2023, que entre si celebram a União,
representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o
Município de Itajaí, Santa Catarina, representada pela Prefeita Municipal. OBJETIVO:
Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes à Prefeitura do Município
de Itajaí, Santa Catarina. PRAZO DE VIGÊNCIA: 11/05/2023 a 10/05/2028. DATA DA
ASSINATURA: 11 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Nali Simioni Filho -
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC. Volnei José
Morastoni - Prefeito do Município de Itajaí, Santa Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170183
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 11060.720546/2021-25.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
36.251.821/0001-48 - GABRIELA DELAVECHHIA PALMA. Objeto: Prorrogação da vigência do
contrato de serviços continuados de manutenção de canil e plantel de cães, sem dedicação
exclusiva de mão de obra, de 01/06/2023 a 01/06/2024. Vigência: 01/06/2023 a
01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.138,36. Data de Assinatura:
25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 002/2022. Processo nº: 003/2022-ABGF;
Objeto: Contratação de 05 (cinco) assinaturas online do serviço de base de dados e
informações macroeconômicas, serviços de publicação periódica, relativa às regiões da
América Latina e África, que compreende informações essenciais de inteligência de
mercado, para atender às necessidades da ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora
de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: OXFORD ECONOMICS USA INC.;
Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024; Valor total: USD 9,580.90.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
888589/19
M ES P
PM Novo Cruzeiro/MG
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:30/05/2023
.
899446/20
M ES P
PM PRATA/PB
Altera 
vigência:
09/07/2024
T Aditivo:30/05/2023
.
902708/20
MAP
PM Casca/RS
Altera 
vigência:
18/08/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
0352412-15/11
M C I DA D ES
PM
São Francisco
de
Paula/RS
Altera 
contrap: 
R$
80.754,46 
e 
vig.:
30/12/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
898989/20
MS
A S S O C I AC AO
HOSPITALAR
BENEFICENTE 
DE
M A R AU / R S
Altera 
vigência:
30/07/2024
Ex-Officio:30/05/2023
.
845747/17
MIDR
PM Novo Cruzeiro/MG
Altera 
vigência:
30/07/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
909852/21
M C I DA DA N I A
PM Fernandópolis/SP
Altera 
vigência:
20/07/2024
T Aditivo:29/05/2023
.
912850/21
M C I DA D ES
PM Fernandópolis/SP
Altera 
vigência:
20/07/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
913058/21
M ES P
PM Fernandópolis/SP
Altera 
vigência:
20/07/2024
T Aditivo:26/05/2023
.
867047/18
MIDR
PM Barra do Quaraí/RS
Altera 
contrap: 
R$
277.140,33
T Aditivo:29/05/2023
.
871958/18
MTUR
PM Agrolândia/SC
Altera 
vigência:
28/07/2023
T Aditivo:29/05/2023
.
937498/22
MIDR
PM Sapiranga/RS
Altera repasse e contrap:
R$
466.583,87 
e
R$
4.860,00
T Aditivo:30/05/2023
.
899514/20
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANOAS/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
885112/19
MIDR
PM 
Jardim 
de
Angicos/RN
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
847007/17
MTUR
PM Maxaranguape/RN
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
841403/16
MTUR
PM 
Riacho 
de
Santana/RN
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
808825/14
MAP
PM Venha-Ver/RN
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
904317/20
M C I DA D ES
PM Santa Terezinha/SC
Altera 
vigência:
07/12/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
898861/20
M ES P
PM Jaguaruna/SC
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:30/05/2023
.
908037/20
MAP/CAIXA
PM
Divino 
de
São
L o u r e n ç o / ES
Altera 
contrap: 
R$
82.452,77
T Aditivo:30/05/2023
.
795004/13
M C I DA DA N I A
PM Gravataí/RS
Altera 
contrap: 
R$
189.523,77
T Aditivo:29/05/2023
.
922314/21
M C I DA D ES
PM Butiá/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.728,92
T Aditivo:30/05/2023
.
874875/18
MTUR
PM Charqueadas/RS
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
905299/2020
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚUDE DE BURITIS/RO
Altera 
contrap: 
R$
60.645,27
T Aditivo:29/05/2023
.
888343/19
MIDR
PM Carapicuíba/SP
Altera 
vigência:
28/07/2023
T Aditivo:29/05/2023
.
893648/19
MIDR
PM Carapicuíba/SP
Altera 
vigência:
26/09/2023
T Aditivo:29/05/2023
.
899798/20
MIDR
PM Carapicuíba/SP
Altera 
vigência:
21/09/2023
T Aditivo:29/05/2023
.
885317/19
MIDR
PM Castilho/SP
Altera 
vigência:
05/06/2024
Ex-Officio:30/05/2023
.
896660/19
MIDR
PM Canguaretama/RN
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
831751/16
M ES P
PM 
Santana 
do
Deserto/MG
Altera 
vigência:
04/08/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
922347/21
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / A M
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:30/05/2023
.
892613/19
MIDR
PM Teolândia/BA
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
886868
M ES P
PM Tunas do Paraná/PR
Altera 
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:23/05/2023
.
0351053-51/11
M C I DA D ES
PM
São 
José
dos
Pinhais/PR
Altera 
vigência:
30/05/2025
T Aditivo:23/05/2023
.
899282
MTUR
PM Antonina/PR
TERMO DE DISTRATO
T Distrato:15/05/2023
.
890335/2019
M ES P
PM SANTA TEREZA DE
GOIAS-GO
Alt. Vig.: 14/12/2023
TA: 29/05/2023
.
887617/2019
MTUR
PM SANTA TEREZA DE
GOIAS-GO
Alt. Vig.: 12/12/2023
TA: 29/05/2023
.
898903/2020
M ES P
PM SANTA TEREZA DE
GOIAS-GO
Alt. Vig.: 30/12/2023
TA: 29/05/2023
.
853566/17
M ES P
PM 
Serra 
dos
Aimorés/MG
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
823948/15
MTUR
PM Itapiúna/CE
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
847737/17
MTUR
PM Itaitinga/CE
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
832178/16
MTUR
PM Meruoca/CE
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
869920/18
MTUR
PM Alfredo Wagner/SC
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:29/05/2023
.
879537/18
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
850928/17
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
851436/17
MS
Fundação 
de
Hematologia 
e
Hemoterapia da Bahia -
H E M O BA / BA
Altera 
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
790641/13
M C I DA DA N I A
SECRETARIA 
DE
ASSISTENCIA 
E
D ES E N V O LV I M E N T O
SOCIAL -SEADES/BA
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:30/05/2023
.
873653/18
M ES P
PM Teófilo Otoni/MG
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
914051/21
M C I DA DA N I A
PM
SÃO 
JOSÉ
DOS
CO R D E I R O S / P B
Altera 
contrap: 
R$
500,00
T Aditivo:23/05/2023
.
780396/12
M C I DA D ES
PM Cairu/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
868081/2018
MIDR/CAIXA
PM Tacuru/MS
Alt vigência: 30/07/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
870731/18
MTUR
PM
Serra 
de
São
Bento/RN
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:30/05/2023
.
911108/21
M C I DA D ES
PM São Tiago/MG
Altera 
contrap: 
R$
4.370,49
T Aditivo:30/05/2023
.
869849/18
MTUR
PM
Novo Oriente
de
Minas/MG
Altera 
vigência:
30/11/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
885719/19
MIDR
PM São Ludgero/SC
Altera 
vigência:
06/09/2023
T Aditivo:26/05/2023
.
889242/19
MIDR
PM Laguna/SC
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:29/05/2023
.
874895/18
MTUR
PM Ladainha/MG
Altera 
vigência:
30/11/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
849386/17
MTUR
PM Petrópolis/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio:30/05/2023
.
847595/17
MTUR
PM Arapiraca/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 29/05/2023
.
806449/14
MTUR
PM Arapiraca/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 29/05/2023
.
800862/14
MTUR
PM Arapiraca/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 29/05/2023
.
800499/13
MTUR
PM Arapiraca/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 29/05/2023
.
797945/13
MTUR
PM Arapiraca/AL
Altera 
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 29/05/2023