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DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DE RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2022 - UASG
170217
Contrato SRRF02 Nº 01/2022
Processo: 10280.721008/2020-10
TOMADA DE PREÇOS N° 02/2021. CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 2A RF. CONTRATADO: 02.100.753/0001-02 - ENGEVEL CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA. RETIFICAR TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2022 - UASG
170217, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 100, DE 26/05/2023 - PÁG. 108 DO DOU. ONDE SE
LÊ: OBJETO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO SRRF02 Nº 01/2022.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666 / 1993 - ARTIGO: 23 - INCISO: I. DATA DE RESCISÃO:
10/02/2023. LEIA-SE: OBJETO: REGISTRAR NOS TERMOS DO ART. 79, INCISO II, DA LEI
Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À
MATÉRIA, A RESCISÃO DE FORMA AMIGÁVEL, DO CONTRATO DE ESCOPO Nº SRRF02 Nº
01/2022, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2023/PFN
DE GARANTIA.
ESPÉCIE: Contrato nº 67/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do
Paraná/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00042-7, firmado entre o
Estado e Banco do Brasil S.A., cujos recursos se destinam ao Programa de Integração
Metropolitana, do Programa Inova Paraná e do Programa Estradas da Integração.
INTERVENIENTE O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 1.485.000.000,00 (um bilhão,
quatrocentos
e
oitenta 
e
cinco
milhões
de
reais). 
PROCESSO
SEI
Nº
17944.100671/2023-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de maio 2023. REPRESENTANTES:
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS
PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO SANTA CRUZ CESAR.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2023
A SSRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 09/2023, cujo
objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de outsourcing de
impressão, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive
suporte, manutenção e disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de
cópias, visando atender a demanda das unidades da Receita Federal em Sobral, Camocim,
Crateús e Ipu, no Estado do Ceará. Empresa Vencedora: Impressione Soluções em Cópias
e Impressões LTDA, CNPJ nº 10.953.726/0001-00, para o grupo 01, no valor total de R$
18.792,00, para o período de 12 meses.
JOSÉ LEANDRO MENEZES PARENTE
Agente de Contratação
(SIDEC - 30/05/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 19615.720421/2022-74.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
11.808.559/0001-69 - INTELIGENCIA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar o
contrato srrf04 nº 31/2022 de acordo com o estabelecido pela cct2023. Vigência:
02/02/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.984.719,36. Data de
Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Santo
Antônio do Aventureiro, CNPJ: 17.710.476/0001-19 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Amaury de Sa
Ferreira, CPF: 488.575.726-68, representando o Município de Santo Antônio do
Aventureiro, e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51, DE 29 DE MAIO DE 2023
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s)
respectivo(s) Auto(s) de Infração e do(s) Termo(s) de Retenção, e INTIMADO(S) a
apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. MAME THIERNO SYLLA
240.691.258-25
PA 10814.720848/2023-32- AI 0817600-132475/2022
- TR 081760022028162TRB02
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital de Leilão nº
0817600/000005/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado,
intimo a empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 46.986.383/0001-10, por não ter sido
localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal,
para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de
Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no
Processo Administrativo nº 10814.720072/2023-51.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal no Aeroporto
Internacional de Guarulhos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no
endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-
100. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
Em 26 de maio de 2023.
ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO
Presidente da Comissão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 19/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/03/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo a empresa CH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 45.726.473/0001-09, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal,
para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo
Administrativo Eletrônico nº 10831.720.105/2023-54.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.105/2023-54
CH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
45.726.473/0001-09
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita
Federal do Brasil, pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação do Aviso de
Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
n°.817700/03/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELIZABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2021 - UASG 170168
Nº Processo: 11128.720359/2020-39. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 07.825.261/0001-90 - GHS ARTEX CONSTRUCOES SERVICOS E REFORMAS LTDA.
Objeto: Rescisão unilateral do contrato de obra de engenharia alf/sts nº 03/2021, nos
termos do art. 77, art. 78, incisos i e iii, e artigo 79, inciso i, todos da lei nº 8.666/1993,
em decorrência de descumprimentos de cláusulas contratuais apurados no processo adm.
Nº 11128.721871/2022-64.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I.
Data de Rescisão: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10840.732053/2021-98.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 03.848.916/0001-94 -
RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostila tem
por objeto correção de erro material na planilha de custos e formação de preços vinculada
ao contrato DRF/RPO nº 17/2021, célula "M12", aba "resumo da proposta". Vigência:
24/11/2021 a 24/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.583.449,38. Data de
Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023).

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