DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 02501.001084/2012-25; Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
099/ANA/2012 - PRODES; Contratante: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ nº 17.281.106/0001-03, denominada Prestador de
Serviço; Objeto: Alterar a denominação da Contratante que passará a vigorar como
"Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico" de acordo com a Lei nº 14.026, de
15/7/2020, publicada no Diário Oficial de União - DOU, Seção 1, de 16/7/2020; e
alterar o prazo de vigência do contrato referente ao pagamento pelo esgoto tratado
da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Patos de Minas, no Município de Patos de
Minas, Estado de Minas Gerais, definindo as novas condições para o aporte de
recursos financeiros da ANA ao PRESTADOR DE SERVIÇO, no âmbito do PRODES;
Vigência: 30/4/2027; Data de assinatura: 17/5/2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2023
Processo nº 02001.007220/2023-84. Objeto: Contratação dos serviços de
agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva,
emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos
regulares de passageiros no Brasil, destinados ao Ibama. Sagrou-se vencedora para o
grupo
01 a
licitante APOLO
AGENCIA DE
VIAGENS E
TURISMO LTDA,
CNPJ
26.423.228/0001-88,
no valor
total de
R$
28.970.696,08 (Vinte
e oito
milhões
novecentos e setenta mil seiscentos e noventa e seis reais e oito centavos).
WAGNER ROSA DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIDEC - 30/05/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 38/2023
O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a
apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 10 (dez) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 80 da IN 1/2021, bem
como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO.
.
I N T E R ES S A D O
N°. CPF/CNPJ
N°. PROCESSO
N°. AUTO DO INFRAÇÃO
.
ROBERVAL AMORIM FERREIRA
804.507.092-72
02005.002009/2003-10
007952-D
O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo.
Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais
informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: coad.am@ibama.gov.br
Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01-
Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
EDITAL Nº 39/2023
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por
se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos),
referente ao Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de
30% (trinta por cento) ou apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. Fica assegurado o direito de vistas do respectivos processos, aos interessados na Superintendência
Estadual no Amazonas com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone 3878-7126 e e-mail
coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso tenha ocorrido o pagamento ou por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido
a baixa do débito, o interessado deve apresentar comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
.
ARISTOTELES SOCRATES ONASSIS
078.923.571-49
02001.032770/2022-51
60QG530D
.
JOSE CARLOS JULIAO
707.570.112-68
02001.027220/2022-10
BC2K7D22
.
ELIAS MARTINS DOS SANTOS
204.093.972-53
02024.000376/2013-02
698910-D
.
VALDIR ARAUJO GONCALVES
595.654.382-53
02049.000326/2020-68
VXMIG5JT
.
CELSO DEOLA
524.701.649-15
02024.002978/2019-81
9218224-E
.
LUCIENE ALVES DA SILVA
802.238.502-68
02001.026556/2022-65
7 Q 0 E 2 AY 1
Com base no disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 96 do Decreto Federal 6.514/2008, V. Sª poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:a) pagamento da
multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A defesa
ou a manifestação de interesse em aderir a uma das soluções legais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-
BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus -Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA ou protocolar
através do coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 144/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
INSECON COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
13.206.537/0001-54
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9080026
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
206,13
115,93
901,73
.
10316757
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
197,32
115,93
892,92
.
10316758
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
188,16
115,93
883,76
.
10316759
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
179
115,93
874,6
.
10316760
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
170,48
115,93
866,08
.
12061472
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
127,41
115,93
823,01
.
10387058
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
.
10387059
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
.
10387060
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
.
12061471
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
.
10387057
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
161,96
115,93
857,56
.
Data dos Cálculos: 30/05/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS