DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº
634087-E, Processo Administrativo nº 02055.000572/2014-92, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, conforme Homologação de Termo de Apreensão e
Depósito, através da Decisão nº 15820753/2023-Supes-MT, datado de 22/05/2023.
Os proprietários do bem apreendido, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº
TERMO
DE
E M BA R G O
Nº
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
Nº TERMO DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. AUTOR DESCONHECIDO
*****
02055.000572/2014-92
*****
*****
634087-E
634088-E
01
-
Motossera
Husqvarna-
modelo
288XP, número de série
2012.4450356.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via
postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da
realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua
manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação
(presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta
infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa
ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio
do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos,
o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. DEPOSITO DE MADEIRAS SP EIRELI -
ME
24.786.390/0001-35
02502.000084/2023-51
GV S 5 K T 1 I
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 193125
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 02026.003836/2018-31.
Pregão. Nº 7/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC.
Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Acrescentar
25% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 26/05/2023 a 16/09/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 94.034,68. Data de Assinatura: 26/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
OBJETO: Credenciamento para concessão de Autorização de pessoas físicas e
jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização de alimentos
e bebidas não alcoólicas no Parque Nacional de Brasília, cuja natureza jurídica trata-se de
um ato administrativo unilateral de caráter precário.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio
torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas e jurídicas
interessadas em realizar a prestação do serviço de comercialização de alimentos e bebidas
não alcoólicas no Parque Nacional de Brasília, na modalidade Autorização. Os interessados
em
participar
do
processo
de habilitação
e
credenciamento
deverão
atender
às
especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio, no link:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-
2023.
LARISSA MOURA DIEHL
Chefe
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02124.001075/2019-55
Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito (001/2023) que celebram entre si o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA.
OBJETO: Ceder, a título gratuito e com a finalidade de atender a demanda dos bens que se
encontram ociosos, listados no Anexo I, parte integrante do presente Termo de Cessão..
VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 26 de maio de 2023.
PELO IBAMA: Victor Bizerra Quaresma, Superintendente Substituto IBAMA/CE.
PELO ICMBio: Gustavo Costa Rodrigues, Diretor de Planejamento, Administração e Logística.
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 443040
Nº Processo: 02034000034202337. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para
peixes-boi marinhos em cativeiro o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos
Aquáticos - CMA, localizado em Itamaracá/PE e em Porto de Pedras/AL.. Total de Itens
Licitados: 21. Edital: 31/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Frederico
Simões,
125,,
Caminho
Das
Árvores
-
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443040-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de
31/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/06/2023 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO MANOEL DA SILVA COSTA
Servidor Cedido
(SIASGnet - 30/05/2023) 443040-44207-2023NE800016
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 48500.001272/2020-74.
Pregão. Nº 28/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
59.057.992/0003-06 - G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência
contratual por mais um período de 12 (doze) meses e incluir cláusula de ressalva para
futura repactuação. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 28.666.624,33. Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 1/2023-ANEEL
(LEILÃO DE TRANSMISSÃO)
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, mediante delegação de
competência nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, e em conformidade com as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, torna público que:
1 - Será realizada licitação, na modalidade leilão, para contratar concessões para a
prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos,
incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de
transmissão de 9 (nove) lotes especificados no Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de
Transmissão);
2 - O Edital e seus Anexos estarão à disposição na Internet, para conhecimento
público, no endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br, menu "Empreendedores",
submenu "Leilões", submenu "Leilões de Transmissão";
3 - A inscrição (on-line) para participar no Leilão será realizada das 8h de 19 de
junho de 2023 até as 14h de 20 de junho de 2023; e
4 - A Sessão Pública do Leilão será realizada em 30 de junho de 2023, pela B3 S.A.
- Brasil, Bolsa, Balcão, em sua sede, na cidade de São Paulo, SP, com início às 10h.
Brasília, 30 de maio de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo nº 48500.001950/2023-41 - Agente Intimado: Fisher Energy Comercializadora de
Energia Elétrica Ltda. - CNPJ Nº 24.783.827/0001-87. Qualificação: Comercializadora de Energia
Elétrica. Assunto:
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e em conformidade com
o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, por meio do presente
Edital de Intimação, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001950/2023-41 e que
o Agente Intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para
cientificar o Agente Intimado acerca da lavratura do Termo de Intimação nº 00 0 1 / 2 0 2 3 - S F F,
datado de 11 de maio de 2023, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da
autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concedida por meio do Despacho nº 3.301, de 26
de setembro de 2017, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG/ANEEL, com fulcro no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019. O objeto da
Intimação versa sobre o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, instituída pela Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021 - REN Nº
957/2021, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 50 da REN Nº 957/2021, em
razão do descumprimento pelo Agente de obrigações no âmbito da CCEE. A contestação da
Intimada deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta intimação
oficial.
Brasília, 30 de maio de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
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