DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Brasília, 30 de maio de 2023.
O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço
de Fiscalização 1349 (SEI nº 1287167), de 30/03/2023, da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ,
NOTIFICA a empresa BENEDITO A DOS SANTOS, CNPJ nº 32.681.101/0001-
61, que foi instaurado o Processo Administrativo nº 50300.005937/2021-06, visando
apurar atender ao em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2021,
aprovado pela Portaria nº 299/2020-DG-ANTAQ, de 11/12/2020, e, ocorrendo, no curso
do Processo Administrativo, a lavratura do Auto de Infração 005752-5 (SEI nº 1736459),
pela infringência ao previsto em Resolução 912/2007- ANTAQ - Art.20, XXXIII por
Cessar a prestação do serviço autorizado sem prévia comunicação à ANTAQ .
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, de acordo com a
Certidão PA-STM (SEI nº 1657190) e Certidão PA-STM (SEI nº 1736418), e postal dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de
acordo com Aviso de Recebimento-AR 1881480 , devolvido pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de
29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela
Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida
empresa para que no prazo de 30 ( TRINTA) dias, contados a partir da publicação
deste, apresente
sua DEFESA
escrita em razão
das imputações
contidas no
50300.005937/2021-06 sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como
obter cópias de peças do processo
que julgar necessárias para sua defesa,
pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14
às 18 horas, na avenida Boulevard Castilhos França nº 708 - 10º Andar - Edifício Banco
Central
do
Brasil -
CEP
:
66.010-020,
Belém/PA
ou qualquer
outra
unidade
organizacional da ANTAQ.
Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação da Defesa
no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo Administrativo Sancionador,
nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Equipe de
Fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências
que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será
cientificada oportunamente.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Digital: 140/23-74 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/083.2023,
datado de 22/05/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., e o
CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL - CECAFE. Objeto: Patrocínio para o
projeto "COFFEE DINNER & SUMMIT", com vigência até 31/08/2023, no valor global de R$
60.000,00 (sessenta mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016,
conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 089/2023, datado de 28/04/2023, e consoante
deliberação da Diretoria-Executiva da SPA, em sua 2357ª Reunião (Ordinária), realizada em
03/05/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete
Bacellar do Carmo Mercier, Diretor-Presidente e Diretora de Administração e Finanças da
APS, respectivamente, e o Sr. Marcos Antônio Matos, Diretor da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 79/20-12. Espécie: Terceiro Aditamento, datado de 11/05/2023, ao Contrato
SPA/37.2020, datado de 03/06/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A., e GENTE SEGURADORA S.A. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato SPA/37.2020
por um período de 12 (doze) meses, a partir de 03/06/2023, no valor de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais), com renúncia por parte da CONTRATADA ao reajuste previsto na
Cláusula Quinta do Contrato e inclusão da Cláusula LGPD. Fundamentação: Parecer SUJUD
nº 077/2023, datado de 20/04/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de
Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e
Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 03/05/2023. Signatários: Srs. Anderson
Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Diretor-Presidente e Diretora de
Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Carlos Eduardo Pinto de Souza,
Representante Legal da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83-PS/2023/0033
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0033-06. Contratada: HIDROPAV CO N S T R U T O R A
E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ: 31.258.472/0001-72. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPR ES A
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS NO
AEROPORTO CAMPO DE MARTE - SBMT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 01,
ARP
Nº
017/ADCO/MNIC/2022.
Processo LCT-e.:
069/ADLI-1/SEDE/2022.
Valor: R$
252.520,92. Rec. Orç.: 033.31301.004.7.20130-9. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão
da Ordem de Serviço.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/ADCO/SBCR/2023
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº 044/ADLI-1/SEDE/2023.
Vencedora:
PRÊMIO SINALIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.947.500/0001-06. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL NO AEROPORTO DE CORUMBÁ/SBCR, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS - LOTE 02, no valor de R$ 631.242,82.
Vigência:
12
meses
a 
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
WALLACE TAVARES SAMPAIO
Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/ADCO/SBPP/2023
Processo:
LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº 044/ADLI-1/SEDE/2023.
Vencedora:
PRÊMIO SINALIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.947.500/0001-06. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL NO AEROPORTO DE PONTA PORÃ/SBPP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS - LOTE 03, no valor de R$ 619.186,74.
Vigência:
12
meses
a 
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748.
WALLACE TAVARES SAMPAIO
GErência de Manutenção de Infraestrutura Civil
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar
incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art.
164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SEDE-ADM-2022/00584.
A Intimação Final à concessionária A P SETTI NOGUEIRA EIRELI, CNPJ nº
08.370.437/0001-29, da decisão da manutenção da aplicação das penalidades de multa no
valor de R$ 102.650,00 (cento e dois mil e seiscentos e cinquenta reais) e impedimento do
direito de licitar e contratar com a INFRAERO e toda a Administração Pública Federal, com
o descredenciamento do SICAF, no prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõem o subitem
28.4.1 do Termo de Contrato nº 02.2015.152.0008, alínea "a" do subitem 14.1 do Edital do
Pregão Presencial n. 095/LCSP/SBPJ/2015, conforme art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93
c.c art 7º da Lei 10.520/02, e de acordo com a motivação apresentada no Ato
Administrativo Nº SEDE-AAD-2023/00584, publicado no D.O.U. em 24/03/2023, Seção 3,
Pág. 123, Edital n° 58.
JAMARIAN RIKER
Coordenador I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 79/ADLI-3/SEDE/2023
Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE
PASSO FUNDO - LAURO KORTZ/RS, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE
MATERIAL SOB DEMANDA.
Abertura:
9h, 
23/06/2023,
www.licitacoes-e.com.br 
(1004083).
Edital:
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066 | (61) 3312- 3487.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/ADLI-2/SEDE/2023
Informamos que a data de abertura e de disputa de lances foi adiada para o dia
13/6/2023, conforme Errata nº 2, divulgada nos portais www.infraero.gov.br e
www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 994969) em 26/5/2023.
IARA CRISTINA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023 - SEI 7176347
PROCESSO
SEI: 50903.000917/2023-11.
NOME
DO CREDOR:
CENOFISCO
CENTRO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA. CNPJ Nº: 07.799.454/0001-13. OBJETO:
Contratação de empresa para a prestação de serviços de cursos com pontuação total de
120 pontos (40 pontos para cada pessoa), divididas a três integrantes da CODEBA ,
referente ao exercício de 2023, para atendimento a NBC PG 12 (R3) do programa de
educação continuada do Conselho Federal de Contabilidade.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31/12/2023. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA:
Gerência Administrativa.
Salvador, 29 de maio de 2023.
JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
Diretor
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2023 - SEI 7173194
PROCESSO SEI: 50903.000603/2023-19; NOME
DO CREDOR: INSTITUTO
BRASILEIRO DE VALORIZACAO E CAPACITACAO - IBVC LTDA; CNPJ Nº: 48.205.748/0001-57.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinamento e capacitação para
Encontro
Nacional de
Valorização
das Estatais
realizado
pela
IBVC no
período
compreendido entre 26, 27 e 28/06/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo
30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 27.660,00 (vinte e sete
mil seiscentos e sessenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão
da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa.
Salvador, 26 de maio de 2023.
ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU
Diretora-Presidente Interina
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002692/2022-49. ESPÉCIE: CONTRAT O
021/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: ALIARMAIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME. CNPJ nº
46.794.468/0001-04. AUTORIZAÇÃO: Ata da 362ª Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO:
Serviços de levantamentos planimétrico semi - cadastral dos perímetros das áreas
terrestre dos Portos de Salvador, Aratu-Cande Ilhéus. PREÇO: R$ 70.700,00. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: ANA
PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
(Diretores da CODEBA); DILJANETE ARAUJO DE ASSIS SILVA (Sócia-administradora).