DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ACADEMIA MARINHO ORTIZ LTDA
46215.010924/2019-18
800,00
. ALDEIA S 34926 COMERCIO DE VINHOS EIRELI
46215.013450/2018-85
15.000,00
. ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI
46215.011561/2017-76
22.133,28
. ALLJOB CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI
46228.004544/2014-91
4.728,71
. BAR E LANCHONETE DELICIAS DE MARECHAL LTDA
46215.012706/2018-37
170,26
. BAR E LANCHONETE MC TERTULIANO EIRELI
46215.011369/2018-61
3.059,25
. BAR E LANCHONETE MC TERTULIANO EIRELI
46215.011370/2018-95
1.872,86
. BARRACA FLOR DO CAJUEIRO RESTAURANTE LTDA
46215.010967/2018-12
1.368,61
. BOI NA BRASA 2011 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA
46230.003040/2019-19
1.368,61
. BONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA
46215.010630/2019-96
1.362,08
. BONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA
46215.010631/2019-31
402,53
. BONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA
46215.010632/2019-85
1.103,43
. CAFE LOURDES LTDA
46215.010587/2019-69
1.532,34
. CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA
46215.011131/2018-35
1.851,65
. CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA
46215.011132/2018-80
3.220,24
. CASA DA MODA E BAZAR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA
46215.013094/2017-19
1.368,61
. CASA DA MODA E BAZAR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA
46215.013095/2017-63
340,52
. CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI
46215.004595/2019-76
3.200,00
. CERAMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA
46228.003022/2018-03
3.596,74
. CETB-CENTRO DE ENSINO TECNICO BONSUCESSO LTDA
46215.004515/2019-82
1.600,00
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46215.004327/2019-54
805,06
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46215.010740/2018-77
2.012,66
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46215.013287/2018-51
2.012,66
. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
46215.013267/2018-80
1.872,86
. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
46215.013268/2018-24
2.894,42
. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
46215.013269/2018-79
4.086,24
. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
46215.013270/2018-01
4.086,24
. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA
46215.013271/2018-48
402,53
. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
46215.011542/2018-21
1.610,12
. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
46215.011543/2018-75
2.012,66
. CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
46215.004413/2018-86
3.367,59
. DINAMICA TALENTOS E EVENTOS - EIRELI
46215.004567/2019-59
1.449,12
. E.M. ARAUJO RADIADORES LTDA.
46215.012863/2018-42
1.368,61
. E.M. ARAUJO RADIADORES LTDA.
46215.012864/2018-97
1.368,61
. ENLACE TRANSPORTES E EVENTOS LTDA
46215.011150/2017-81
2.012,65
. ENLACE TRANSPORTES E EVENTOS LTDA
46215.011152/2017-70
1.851,65
. ESTACAO COME COME - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FESTAS E AGENCIAMENTO DE SERVI CO S
46215.012884/2018-68
1.368,61
. G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46215.011282/2017-11
1.368,61
. G RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
46215.011283/2017-57
1.368,61
. GUMERCINDO JOSE DA SILVA
46215.010616/2019-92
21.000,00
. HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
46215.004272/2019-82
2.043,12
. HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
46215.004273/2019-27
402,53
. HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
46215.004274/2019-71
6.810,40
. HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
46215.004275/2019-16
6.810,40
. HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
46215.004276/2019-61
7.321,18
. HOBA COMERCIO DE EXPERIENCIA LTDA
46215.004501/2019-69
800,00
. HOBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS TRANSPARENTES EIRELI
46215.004500/2019-14
1.600,00
. IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA
46215.012901/2018-67
4.025,32
. IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA
46215.012902/2018-10
2.012,66
. IP TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA
46215.010550/2019-31
1.529,62
. J.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46215.004489/2018-10
1.223,42
. JB COMERCIO DE CREPES LTDA
46215.013061/2017-79
3.059,25
. JB COMERCIO DE CREPES LTDA
46215.013062/2017-13
3.059,25
. JERIMUM DO NORDESTE RESTAURANTE LTDA
46215.010968/2018-67
1.368,61
. L.DOS REIS ELIAS COMERCIO DE ROUPAS
46215.010880/2018-45
1.368,61
. LAMBERT ARAUJO E ARAUJO SILVA LTDA
46232.003054/2018-31
3.000,00
. LANCHES BAR 705 EIRELI
46215.003034/2018-79
170,26
. LANCHONETE DININHA COOKIE LTDA
46232.003056/2018-21
588,22
. LANCHONETE DININHA COOKIE LTDA
46232.003057/2018-75
289,44
. LANCHONETE DININHA COOKIE LTDA
46232.003058/2018-10
72,36
. LANCHONETE LUIZ DE CAMOES LTDA
46215.004459/2018-03
800,00
. LANCHONETE LUIZ DE CAMOES LTDA
46215.004460/2018-20
510,78
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.012703/2017-12
1.368,61
. LIFE SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46215.012704/2017-67
805,06
. LOJAS AMERICANAS S.A.
46215.004347/2019-25
805,06
. M. R. C. PIZZARIA, BAR E RESTAURANTE LTDA
46313.003087/2018-81
2.400,00
. MARCOS ANTONIO CARVALHO BARBOSA 59138327791
46215.012865/2018-31
1.368,61
. MARCOS ANTONIO CARVALHO BARBOSA 59138327791
46215.012866/2018-86
1.368,61
. MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS
46215.012886/2018-57
1.368,61
. MECKONG BAR LTDA
46215.010765/2018-71
4.086,24
. MEGA2008 MERCEARIA E ARMAZEM HORTIFRUTI EIRELI
46215.013019/2018-39
1.368,61
. MEGA2008 MERCEARIA E ARMAZEM HORTIFRUTI EIRELI
46215.013020/2018-63
1.368,61
. MM PRODUCOES DE SHOWS E EVENTOS EIRELI
46215.011567/2018-24
2.177,74
. MR.MAKI CULINARIA JAPONESA LTDA
46215.004479/2019-57
3.059,25
. MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA
46215.013329/2018-53
1.368,61
. MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA
46215.013330/2018-88
1.368,61
. MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA
46215.013331/2018-22
1.600,00
. NASSUR ASSESSORIA EM EVENTOS EIRELI
46215.012797/2018-19
2.400,00
. NASSUR ASSESSORIA EM EVENTOS EIRELI
46215.012798/2018-55
1.368,61
. NOVATEC ENERGY LTDA
46215.010710/2018-61
19.806,86
. NOVO MEIER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.
46215.010922/2019-29
800,00
. NOVO MEIER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.
46215.010923/2019-73
681,04
. POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA.
46334.003044/2018-58
2.256,73
. POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA.
46334.003045/2018-01
2.256,73
. POSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS AGUAS LTDA.
46334.003049/2018-81
2.256,73
. QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA
46215.012862/2018-06
15.323,04
. RESULT AVALIACAO FISICA LTDA
46215.010920/2019-30
800,00
. RESULT AVALIACAO FISICA LTDA
46215.010921/2019-84
170,26
. RGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA
46232.003032/2018-71
1.529,62
. SP4R LOCADORA LTDA
46215.004386/2019-22
3.059,25
. STATUS COR LTDA
46215.004261/2019-01
1.872,86

                            

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