DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023053100128
128
Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos
Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da
Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 14152.103590/2020-54
220046531
AMABEL TRANSPORTES LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.103582/2020-16
220046450
AMABEL TRANSPORTES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.103584/2020-05
220046476
AMABEL TRANSPORTES LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.103581/2020-63
220046441
AMABEL TRANSPORTES LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.077554/2020-28
219792208
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.077553/2020-83
219792194
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.077549/2020-15
219792151
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.077552/2020-39
219792186
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.077560/2020-85
219792267
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.077555/2020-72
219792216
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.077556/2020-17
219792224
ANTONIO JESUS RIBEIRO FLORESTAL
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.081569/2020-91
219826323
CHAPA PRESTACAO DE SERVICOS DE CARGAS E
DESCARGAS LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.008274/2020-70
219112738
CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.008275/2020-14
219112746
CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.008284/2020-13
219112835
CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.093302/2020-46
219943656
ENGMED 
EMPREENDIMENTOS 
MEDICOS
HOSPITALARES LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.075310/2021-91
218557264
EUDUCARIA DA SILVA SANTANA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.009060/2021-00
220411735
F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.009113/2021-84
220412260
F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.009071/2021-81
220411841
F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.009041/2021-75
220411549
F SODRE DE CARVALHO PIZZARIA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.021516/2021-00
220532621
G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.073457/2020-66
219751234
GLOW SEA CONFECCOES LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.130193/2020-55
220312567
HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO
LT DA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.081363/2020-61
219824266
MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.018104/2021-84
220502170
MARIA SONIA FARIAS BARRETO DE SOUZA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.018101/2021-41
220502145
MARIA SONIA FARIAS BARRETO DE SOUZA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.036326/2020-06
219391963
NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 46204.011379/2019-14
218626118
POLIANA CRISTINA PEREIRA BRITO
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.055694/2020-45
219586063
QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.055717/2020-11
219586292
QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.055700/2020-64
219586128
QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.055713/2020-33
219586250
QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.055711/2020-44
219586233
QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.055703/2020-06
219586152
QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.008751/2021-88
220408645
SUPERMEDEIROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Art. 429, 'caput' da CLT
. 14152.112424/2020-49
220134871
TBAHIA TRANSPORTES LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.021407/2021-84
220531536
VIG SERVICOS LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
Em 30 de Maio de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19958.100595/2022-35.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 13.212.587/0001-44 - CONSTRUMATOS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de copeiragem e garçonaria a serem executados no âmbito do
ministério do trabalho e emprego - mte e ministério da previdência social - mps em brasília/df, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 4.381.117,23. Data de Assinatura: 29/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
. STATUS COR LTDA
46215.004262/2019-47
1.702,60
. STATUS COR LTDA
46215.004263/2019-91
1.702,60
. STATUS COR LTDA
46215.004264/2019-36
9.360,08
. STATUS COR LTDA
46215.004265/2019-81
578,87
. STATUS COR LTDA
46215.004266/2019-25
578,87
. STATUS COR LTDA
46215.004267/2019-70
2.170,76
. TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI
46215.011162/2018-96
2.012,66
. V. VIDAL DA SILVA COMERCIO E SERVICOS
46232.003072/2018-13
2.587,89
. WESLENE DELMONDES CORDEIRO GESSO
46215.010715/2019-74
510,78
. WESLENE DELMONDES CORDEIRO GESSO
46215.010716/2019-19
402,53
CARLOS CESAR N. DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 25/2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota,
Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs,
emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para
inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima
mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41
da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
(Representado por Dr. André Lopes de Castro Neto - OAB/CE
nº. 20.510)
09.025.281.0001-01
46205.004381/2014-12
Em 29 de maio de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE