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DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 103, quarta-feira, 31 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 812, DE 30 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência
delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto
na Resolução CSMPT nº 165/2019, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, em sua 273ª Sessão Ordinária, de 25/05/2023, e os dados
e informações constantes do PGEA 20.02.0400.0000652/2023-79, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país e das funções institucionais, com ônus
limitado ao Ministério Público do Trabalho, no período de 13/01/2024 a 22/05/2024,
incluído o trânsito, do Procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, lotado na
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, para frequentar o Curso Master em
Derecho Constitucional da Universidade de Sevilha/Espanha.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA Nº 236, DE 30 DE MAIO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora JANAÍNA DE OLIVEIRA MOTTA, ocupante do cargo
de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 600.7767-0, para o encargo de Substituto do
Chefe da Assessoria Jurídica do 34º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da
2ª Região, Código CC 4, no período de 03.06 a 17.06.2023, de 28.06 a 12.07.2023 e de
23.07 a 06.08.2023, nas férias e afastamentos do titular, suspendendo, nos períodos, os
efeitos da Portaria PRT2 n.º 180, de 20.04.2023, publicada no DOU n.º 77, de
24.04.2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
VERA LÚCIA CARLOS
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRT-3 Nº 131, DE 30 DE MAIO DE 2023
A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV, da
Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017;
Considerando o consenso entre as Servidoras Juscelia Candida de Jesus e
Rafaela Neiva Fernandes, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I, da Portaria PRT-3 nº 233,
de 07 de julho de 2022;
Considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 167, de 4 de junho de 2019,
com redação alterada pela Resolução CSMPT nº 192, de 16 de dezembro de 2021, pela
Resolução CSMPT nº 199, de 30 de junho de 2022 e pela Resolução CSMPT nº 205, de 15
de dezembro de 2022; na Portaria PGT nº 161, de 4 de fevereiro de 2020; e na Portaria
PRT-3 nº 240, de 11 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e
Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais
de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala
constante no Anexo desta Portaria.
§ 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento
a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital
Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos
fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção de
medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão.
Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o
número de telefone (31) 3279-3000. O vigilante da Sede receberá as chamadas e fará o
redirecionamento ao Servidor plantonista, conforme relação previamente informada pela
Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - APGE da PRT-3.
§ 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor ou
pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar chamadas
pelo telefone.
§ 2º Somente os assuntos
considerados urgentes pelo(s) Membro(s)
plantonista(s) serão tratados no período do plantão.
Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico
http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações.
Art. 4º Revogar a Portaria PRT-3 nº 127, de 22 de maio de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifiquem-se, publique-se e cumpra-se.
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO
I - Membros plantonistas 2° Grau
Plantão 27 - 03/06/2023 e 04/06/2023: Genderson Silveira Lisboa
Plantão 28 - 08/06/2023: Maria Christina Dutra Fernandez
Plantão 29 - 10/06/2023 e 11/06/2023: Maria Christina Dutra Fernandez
Plantão 31 - 17/06/2023 e 18/06/2023: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 32 - 24/06/2023 e 25/06/2023: Helder Santos Amorim
Plantão 34 - 01/07/2023 e 02/07/2023: Genderson Silveira Lisboa
II - Membros plantonistas 1° Grau
Plantão 26 - 01/06/2023 (Feriado em Divinópolis - Aniversário da Cidade e Dia
de São Firmino): Tatiana Costa de Figueiredo Amormino
Plantão 27 - 03/06/2023 e
04/06/2023: Tatiana Costa de Figueiredo
Amormino
Plantão 28 - 08/06/2023: Mateus de Oliveira Biondi
Plantão 29 - 10/06/2023 e 11/06/2023: Mateus de Oliveira Biondi
Plantão 30 - 13/06/2023 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e
Patos de Minas - Dia de Santo Antônio): Mariana Lamego de Magalhães Pinto
Plantão 31 - 17/06/2023 e 18/06/2023: Mariana Lamego de Magalhães Pinto
Plantão 32 - 24/06/2023 e 25/06/2023: Andréa Ferreira Bastos
Plantão 33 - 29/06/2023 (Feriado em Teófilo Otoni - Dia de São Paulo e São
Pedro): Maria do Carmo de Araujo
Plantão 34 - 01/07/2023 e 02/07/2023: Maria do Carmo de Araujo
III - Servidores plantonistas
Plantão 26 - 01/06/2023 (Feriado em Divinópolis - Aniversário da Cidade e Dia
de São Firmino): Vinicius Paluzzy Brandão
Plantão 27 - 03/06/2023 e 04/06/2023: Vinicius Paluzzy Brandão
Plantão 28 - 08/06/2023: Simone Morato Ramiro
Plantão 29 - 10/06/2023 e 11/06/2023: Simone Morato Ramiro
Plantão 30 - 13/06/2023 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e
Patos de Minas - Dia de Santo Antônio): Pedro Henrique Duarte Timponi
Plantão 31 - 17/06/2023 e 18/06/2023: Pedro Henrique Duarte Timponi
Plantão 32 - 24/06/2023 e 25/06/2023: Juscelia Candida de Jesus
Plantão 33 - 29/06/2023 (Feriado em Teófilo Otoni - Dia de São Paulo e São
Pedro): Juscelia Candida de Jesus
Plantão 34 - 01/07/2023 e 02/07/2023: Rafaela Neiva Fernandes
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA Nº 122, DE 30 DE MAIO DE 2023
A PROCURADORA-CHEFE da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial, o disposto no art. 1º, III
e § 2º, XXIII, todos da Portaria nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º. Designar a servidora FRANCISCA SIMONE MELO DOS SANTOS, matrícula
6005644, ocupante do cargo de Analista do MPU/DIREITO, para o encargo de substituta do
cargo comissionado de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO 2º OFÍCIO GERAL DA
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (CC04).
ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 689, DE 29 DE MAIO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições
previstas nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022,
publicada no DOU em 21 de julho de 2022, edição nº 127, seção 2 (SEI 5375665);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 644, de 19 de maio de 2023,
publicada no DOU de 22 de maio de 2023, edição nº 96, seção 2 (SEI 6171809);
Considerando o Edital - DPU-2CATDF Nº 002 - RESULTADO, de 25 de maio de
2023 (SEI nº 6186699).
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08133.000477/2015-86;
Considerando o Processo Administrativo
SEI nº 08038.014173/2022-11;
resolve:
Art. 1º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Séfora Azevedo Silva Zortéa
para o exercício da função de Defensora Pública-Chefe da unidade da Defensoria Pública da
União em Brasília/DF/2ªCategoria, FCDPU-06.
Art. 2º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Paloma Nascimento Cotrim
para o exercício da função de Defensora Pública-Chefe substituta da unidade da Defensoria
Pública da União em Brasília/DF/2ªCategoria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DO PRESIDENTE DE 30 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, LUZIANE PAIVA XIMENES, ponto n.º 122370, do cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no Gabinete do Presidente .
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, FELIPE ANDRADE FIDALGO CUNHA para exercer, na Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de
Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto B, CNE-11, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, JOAO BOSCO DA SILVA JUNIOR para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, LUZIANE PAIVA XIMENES para exercer, no Departamento de Material e
Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, TASSIANY DA SILVA PEREIRA para exercer, no Gabinete do Líder do União Brasil,
o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
ATOS DO PRESIDENTE DE 30 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, KERISON ARNOBIO LOPES SANTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido
dos Trabalhadores, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
ATOS DO PRESIDENTE DE 26 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere
a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA ALCÍDIA BERNARDES, ponto n.
5.140, no cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Técnico em Material e Patrimônio,
Classe Especial, Padrão 10, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005,
assegurado pelo artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com os
proventos calculados conforme o artigo 1º da Lei n. 10.887/2004, limitados ao valor máximo dos
benefícios do regime geral de previdência social, a teor do artigo 3º, inciso II, da Lei n.
12.618/2012.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum da
Mesa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, e parágrafo único, da
Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, referente ao ordenamento jurídico de pessoal, e
considerando que foram preenchidos os requisitos constitucionais para a aposentadoria,
resolve:
Conceder benefício especial, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei n.
12.618/2012, à servidora MARIA ALCÍDIA BERNARDES, ponto n. 5.140, titular de cargo de
Analista Legislativo, atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 10,
tendo em vista a opção, manifestada no Processo-CD n. 1.084.468/2022, pelo regime de
previdência complementar de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
ARTHUR LIRA

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