DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 31 de maio de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº102 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.489, de 31 de  maio de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 420.819.233,02 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para atender despesas com pagamento de folha do pessoal remanejado da extinta 
FUNSAÚDE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, para pagamento 
da folha de pessoal - aposentadorias e pensões. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – 
FUNAPREV, para pagamento da folha de pessoal - aposentadorias e pensões. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – Prevmilitar e do Fundo Financeiro – 
Funaprev, no valor total de R$ 420.819.233,02 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA 
E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, e do superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.489, DE 31 DE MAIO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 420.819.233,02
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
10100003 - POLÍCIA MILITAR
15.875.031,04
10100003 - POLÍCIA MILITAR
15.875.031,04
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. 
15.875.031,04 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
500 - 5.00.100000 
0 
15.875.031,04 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
15.875.031,04
ANEXO DO DECRETO Nº35.489, DE 31 DE MAIO DE 2023
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
21.701.008,84
24200174 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
21.701.008,84
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO.  
20096 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais na Atenção Ambulatorial e Hospitalar - Folha Normal. 
21.701.008,84 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
500 - 5.00.100000 
0 
21.701.008,84 
46200004 - FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
306.389.889,77
46200004 - FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
306.389.889,77
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL.  
20048 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo - Folha Normal. 
306.389.889,77 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
801 - 8.01.200003 
1 
306.389.889,77 
46200005 - FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
76.853.303,37
46200005 - FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
76.853.303,37
09.272.213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL.  
20051 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal. 
76.853.303,37 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
803 - 8.03.200003 
1 
76.853.303,37 
 TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
404.944.201,98
ANEXO DO DECRETO Nº35.489, DE 31 DE MAIO DE 2023
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ 
PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
10100003 - POLÍCIA MILITAR
15.875.031,04
10100003 - POLÍCIA MILITAR
15.875.031,04
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
20279 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM. 
15.875.031,04 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
500 - 5.00.100000 
0 
15.875.031,04 
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
15.875.031,04
ANEXO DO DECRETO Nº35.489, DE 31 DE MAIO DE 2023
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
5.825.977,80
24200174 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
1.078.018,56