DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº102  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023
art. 5º , inciso VIII do Decreto Estadual nº 31.956, de 27 de maio de 2016, c/c o art. 11 do Decreto Federal nº 200/67, de 25 de fevereiro de 1967, alterado 
pelo Decreto Federal nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e ainda nos termos do art. 51, § 1º da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE: Art. 
1º – DELEGAR COMPETÊNCIA DE PRATICAR ATOS DE ORDENADOR DE DESPESA SECUNDÁRIO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, a 
JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PASCOA, exercente das funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR, símbolo DNS-2, da Diretoria 
Administrativo-Financeira, integrante da estrutura organizacional da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC, matricula nº 300030-1-2, 
nomeado a partir de 01/03/2019, através de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado, de 
13/03/2019, necessários a execução orçamentária e financeira da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC, envolvendo despesas oriundas 
do Sistema de Cotação Eletrônica, ou aquelas enquadradas como “Dispensa de Licitação”, fundadas no art. 24 inciso I e II da Lei Federal nº 8.666/93, e do 
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como as despesas e/ou autorizações envolvendo Suprimento de Fundos, e ainda, despesas com 
a Presidente da Fundação de Teleducação Estado Ceará – FUNTELC. Esta Portaria entra em vigor, a partir de 24 de maio de 2023, revogando a Portaria 
nº 027/2019, de 29/03/2019, publicada no Diario Oficial do Estado de 11/04/2019. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 
FUNTELC, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA 033/2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, e de acordo com o que consta no Processo n° 05391506/2023, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos § 1° do art. 6° do Decreto n° 23.636, 
de 7 de março de 1995, publicado no DOE de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO 
SPRINTER de PLACA NUU 9358; HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; RANGER de PLACA 
OHX 9402; RANGER de PLACA OHX 9442; COROLLA de PLACA HYK 9316; TORO de PLACA QTY 4E62; TORO de PLACA QTY 6F78 e MOTO 
de PLACA NQZ 2864, durante o mês de JUNHO/2023.FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 
24 de maio de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230001, de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – 
ADECE, cujo OBJETO é: Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, para prover uma solução automatizada de controle e gestão dos 
bens imobiliários da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – ADECE, incluindo as atividades de treinamento, implantação e manutenção do 
sistema a ser contratado, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 52023, até o dia 16/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230003
IG Nº1226513000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230003, de interesse da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima 
– SEMA, cujo OBJETO é: Contratação de Serviços Serigráficos, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência, para confecção de 
Crachá de Identificação, objetivando subsidiar a execução do Programa Agente Jovem Ambiental – Lei Estadual Nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 – através 
da Coordenadoria de Educação Ambiental e Articulação Social – COEAS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7752023, até o dia 16/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230004
IG Nº1226523000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230004, de interesse da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – 
SEMA, cujo OBJETO é: Contratação de Serviços Serigráficos, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, para confecção do 
kit de fardamento, objetivando subsidiar a execução do Programa Agente Jovem Ambiental – Lei Estadual Nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 – através da 
Coordenadoria de Educação Ambiental e Articulação Social – COEAS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7762023, até o dia 16/06/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
29 de maio de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230021, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza (MOPS), conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4992023, até o dia 16/06/2023, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230021
IG Nº1229333000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230021, de interesse da Secretaria Da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: 
Serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Cascavel, do Estado do Ceará, contando com motorista, 
para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8382023, até o 
dia 16/06/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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