DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº102  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023
“Art. 1º …
…
§ 3º No caso de empresas em recuperação judicial, deliberação do Condec poderá autorizar a antecipação das parcelas previstas no caput deste 
artigo, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo órgão colegiado, as quais constarão de termo de compromisso a ser celebrado com a 
empresa solicitante.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa - Governador do Estado do Ceará, Fabrizio Gomes Santos - Secretário da Fazenda, João Salmito Filho - 
Secretário do Desenvolvimento Econômico, Sandra Maria Olímpio Machado - Secretária do Planejamento e Gestão, Moisés Braz Ricardo - Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e Danilo Gurgel Serpa - Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de maio de 2023.
Luís Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR DE FOMENTO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 29/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25  de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. 
DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
ICO
IPAUMIRIM
22000115925019 /K020 DNS-2
08/05/2023 a 08/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
ICO
LAVRAS DA MANGABEIRA
22000115925019 /K020 DNS-2
09/05/2023 a 09/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
ICO
BAIXIO
22000115925019 /K020 DNS-2
15/05/2023 a 15/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
ICO
UMARI
22000115925019 /K020 DNS-2
16/05/2023 a 16/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
ICO
VARZEA ALEGRE
22000115925019 /K020 DNS-2
17/05/2023 a 17/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO ELIVAL PEREIRA
ICO
CEDRO
22000115925019 /K020 DNS-2
18/05/2023 a 18/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA
ICO
IPAUMIRIM
2200014798291X /K020 DNS-3
08/05/2023 a 08/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA
ICO
LAVRAS DA MANGABEIRA
2200014798291X /K020 DNS-3
09/05/2023 a 09/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA
ICO
BAIXIO
2200014798291X /K020 DNS-3
15/05/2023 a 15/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA
ICO
UMARI
2200014798291X /K020 DNS-3
16/05/2023 a 16/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA
ICO
VARZEA ALEGRE
2200014798291X /K020 DNS-3
17/05/2023 a 17/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA
ICO
CEDRO
2200014798291X /K020 DNS-3
18/05/2023 a 18/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA
ICO
IPAUMIRIM
22000112103417 /K020 DAS-2
08/05/2023 a 08/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA
ICO
LAVRAS DA MANGABEIRA
22000112103417 /K020 DAS-2
09/05/2023 a 09/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA
ICO
BAIXIO
22000112103417 /K020 DAS-2
15/05/2023 a 15/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA
ICO
UMARI
22000112103417 /K020 DAS-2
16/05/2023 a 16/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA
ICO
VARZEA ALEGRE
22000112103417 /K020 DAS-2
17/05/2023 a 17/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA
ICO
CEDRO
22000112103417 /K020 DAS-2
18/05/2023 a 18/05/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
THIALITA GOMES RUFINO
ICO
IPAUMIRIM
22000130487613 /K020 DAS-1
08/05/2023 a 08/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
THIALITA GOMES RUFINO
ICO
LAVRAS DA MANGABEIRA
22000130487613 /K020 DAS-1
09/05/2023 a 09/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC
THIALITA GOMES RUFINO
ICO
BAIXIO
22000130487613 /K020 DAS-1
15/05/2023 a 15/05/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO 
TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA
VEICULO SEDUC