DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº102  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023
realizada no dia 24 de maio de 2023. RESOLVE:
Art. 1º  Solicitar ao ordenador de despesas do Fundo Estadual para Criança e Adolescente a adoção de providências administrativas necessárias a 
agilidade na liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, junto as demais setoriais: Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Secretaria 
da Fazenda – SEFAZ e Casa Civil para agilização dos trâmites de repasse de recursos para projetos das Organizações da Sociedade Civil, devidamente 
aprovadas em editais, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos em conformidade 
com a legislação exigida, em estreito respeito à PRIORIDADE ABSOLUTA apregoada pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente e 
levando em conta o INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 24 de maio de 2023.
Mônica Regina Gondim Feitoza
REPRESENTANDO O COLEGIADO DO CEDCA/CE
FREQUÊNCIA DA REUNIÃO ANEXA

                            

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