DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº102  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023
e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.666/1993 com suas alterações, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/
CE; VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 9.828.996,70 (nove milhões, oitocentos e vinte e oito 
mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta centavos); DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: CORAC: Telessaúde: 24200074.10.302.631.20236.03.33903
4.1.500.9100000.0.3.01; HGCC: 24200194.10.302.631.20077.03.339034.1.500.9100000.0.3.01; HMJMA: 24200794.10.302.631.20077.03.339034.1.500.
9100000.0.3.01; HSJ: 24200224.10.302.631.20077.03.339034.1.500.9100000.0.3.01; IPC: 24200364.10.302.631.20071.03.339034.1.500.9100000.0.3.01; 
SUPERINTENDÊNCIA DE FORTALEZA (Saúde Prisional): 24200894.10.301.631.20164.03.339034.1.600.9200000.1.3.01: DATA DA ASSINATURA: 
08/05/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Adner Nobre de Oliveira.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº48/2023
UPA/ TAUÁ
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H DE TAUÁ, localizada no Município de Tauá, Unidade integrante da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento das ações de serviços de saúde constantes da Portaria nº 1.601, de 7 de julho de 2011 
e demais normas que regem a Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde (SUS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro 
de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia 
na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais); DATA DA 
ASSINATURA: 24/05/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0010/2023
PROCESSO Nº: 11005556/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: A contratação do serviço de locação de até 200 (duzentos) concentradores de oxigênio 
para atendimento dos pacientes assistidos pelo PAD (Programa de Assistência Domiciliar) do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/
SESA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que parte dos pacientes atendidos pelo PAD (Programa de Assistência 
Domiciliar) do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA são portadores de doenças pulmonares como DPOC, fibrose pulmonar e 
displasia broncopulmonar, entre outras; Considerando que os concentradores de oxigênio são utilizados para fornecer a oxigenoterapia aos pacientes em 
decorrência de deficiências ou até mesmo doenças respiratórias e, em muitas situações, possuem oscilação na respiração apresentando baixa saturação no 
sangue, demandando a necessidade de uso de um aparelho eficaz e de alta performance para garantir seu estado geral de saúde e sobrevivência VALOR 
GLOBAL: R$ 672.000,00 ( seiscentos e setenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.339039.1.500.91000
00.0.3.01; 24200214.10.302.631.20077.03.339039.1.600.9200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24 c/c o art. 26, todos da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 
25/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 25/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 136/2023
PROCESSO Nº: 08402418/2022 / VIPROC / SESA OBJETO: contratação emergencial de serviço de confecção de impressos padronizados, com o fito de 
atender as necessidades da Unidade Hospitalar demandante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: A Diretoria Administrativo-Finan-
ceira do Hospital Geral de Fortaleza comunica que está sem contrato que forneça as impressões de capas e contra – capa de prontuário médico e receituário 
médico padronizado azul B e azul B2, para as necessidades no atendimento deste hospital e, mediante os insucessos nos certames licitatórios, como está 
demonstrado no bojo dos presentes autos, solicita a contratação das empresas, pela modalidade Dispensa de licitação, para o período de 180(cento e oitenta) 
dias, com amparo no art. 24, inciso IV, da Lei N° 8.666/1993, de modo a suprir as necessidades. O Setor de Compras à fl. 140, atestou a disputa do certame, 
em consonância com a legislação pertinente, resultando como arrematantes as empresas: Z. R. DANTAS EIRELI, 26799.046/0001-10 e FRANCISCA 
MILENA CARNEIRO DE OLIVEIRA – ME, CNPJ N° 24.278.025/0001-10, ressaltou que realizou várias tentativas de pesquisas de preços. publicadas no 
Licitaweb, para o fornecimento do material, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o art. 3° da Lei Federal N° 8.666/1993, qual 
seja, licitação pública VALOR GLOBAL: R$ 94.560,00 ( noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.
10.302.631.20077.03.339039.1.6009200000.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em 
cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: Z.R.DANTAS EIRELI e FRANCISCA MILENA CARNEIRO 
DE OLIVEIRA – ME DISPENSA: 23/05/2023- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 23/05/2023- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 148/2023
PROCESSO Nº: 03552995/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento PEGVISOMANTO 10MG, a fim de atender 07 
(sete) pacientes, portadores de acromegalia (CID10 – E22.0), todos oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo 
determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabi-
lização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada 
VALOR GLOBAL: R$ 415.165,50 ( quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, 
em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA. DISPENSA: 23/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 23/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 149/2023
PROCESSO Nº: 03344250/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial de FRALDA CALÇA UNISSEX DESCARTÁVEL GERIÁTRICA, 
TAM. P/M, TIPO ROUPA INTIMA, MARCA PLENITUDE, a fim de atender 10 (dez) pacientes portadores de Paralisia Cerebral (CID10 – G80), oriundo 
de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado produto JUSTIFICATIVA: A 
necessidade do cumprimento de decisão judicial, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de respon-
sabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 32.560,00 ( trinta e 
dois mil, quinhentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO