DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
161
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº102 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023
PORTARIA CGD Nº385/2023 - A Escrivã de Polícia Gecila Siqueira Gomes, da Célula de Sindicância Civil – CESIC, por delegação do EXMO SR.
CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria
nº 126/2012-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 032, datado de 14/02/2012; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência;
CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU nº 220534100-0; CONSIDERANDO o memorando nº 162/2022, datado de
30/05/2022, subscrito pela coordenadora da Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização – EGPR, informando à COEAP/SAP que o
Policial Penal FRANCICLÉBIO DE SOUSA CAVALCANTE foi desligado do 57º Curso de Aperfeiçoamento em Armamento e Tiro- CAAT, por motivo
de indisciplina, fato ocorrido no dia 30/05/2022, por volta das 09h00min, no município do Eusébio; CONSIDERANDO as informações contidas no memo-
rando de que o regulamento do curso dispõe que o aluno deverá providenciar e dispor, previamente, de todo o material necessário ao desenvolvimento das
atividades curriculares, e que, na ocasião o aludido policial penal se apresentou no curso sem o devido material; CONSIDERANDO que, ao ser questionado
pelo instrutor do curso sobre o fato, o PP Franciclébio informou que a CPPL2 não tinha disponibilizado o material para ele, e que já tinha comprado o cinto
anteriormente, mas este havia se desgastado, de modo não iria comprá-lo novamente; CONSIDERANDO que foi dada ao PP Franciclébio a possibilidade de
usar material emprestado naquele dia do curso; CONSIDERANDO que, ato contínuo, o PP Franciclébio deu as costas para o instrutor, deixando-o falando
sozinho, e que, segundo informou a representante da EGPR, saiu esbravejando e falando xingamentos; CONSIDERANDO o memorando nº 161/2022,
datado de 30/05/2022, subscrito pela coordenadora da EGPR/SAP, informando à CPPL II que o PP Franciclébio fora desligado do aludido curso, em razão
de ato de indisciplina, devendo retornar imediatamente para as suas atividades laborais; CONSIDERANDO que pesa em desfavor do PP Franciclébio o
fato de, supostamente, ter agido de forma indisciplinada enquanto participava do 57º CAAT, e de ter tratado o supervisor de forma descortês; CONSIDE-
RANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais para ser contemplado pela Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho
de 2016, dispondo sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, que estabelece que a solução consensual no âmbito das atividades desenvolvidas
pela CGD, poderá ser adotada quando inexistir enriquecimento ilícito, efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a administração
pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou
quando o crime for considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados;
e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos
5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que a conduta acima, em tese, constitui violação aos deveres constitucionais previstos no artigo 6º, incisos II, XII,
XVI, e transgressões disciplinares previstas no artigo 9º, incisos V e VII, da Lei Complementar nº 258, de 26/11/2021; CONSIDERANDO o despacho do
Exmo Sr. Controlador Geral de Disciplina, determinando que sejam adotadas as medidas pertinentes quanto a instauração desta sindicância administrativa.
RESOLVE: I) INSTSAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal FRANCICLÉBIO DE
SOUSA CAVALCANTE, matrícula funcional nº 430.950-9-9; II) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto
a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE
021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da
CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza 25 de maio de 2023.
Gecila Siqueira Gomes
SINDICANTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação
dos serviços de outsourcing de impressão (incluindo fotocópia e digitalização de imagem), com franquia de páginas impressas, com fornecimento de
software de gerenciamento de cotas, monitoramento, gestão e bilhetagem de impressão, acessórios, suprimentos, insumos/consumíveis (cartuchos, bolsa de
tinta ou tonner, cera e outros, exceto papel), multifuncionais e impressoras novas e assistência técnica/manutenção no local de instalação (com fornecimento
de peças e componentes), bem como, quaisquer outros elementos necessários à perfeita prestação dos serviços de impressão, no âmbito da Controladoria
Geral de Disciplina Dos Órgãos De Segurança Pública e Sistema Penitenciário, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como no
Termo de Participação nº 2023/0001 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no Decreto Estadual nº 35.322/2023 e na Cotação Eletrônica
– COEP/CGD nº 2023/16779 – Termo de Participação nº 2023/0001, processo (VIPROC) nº 03287949/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público
e a Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses,
contados a partir de 29 de maio de 2023 com término em 28 de dezembro de 2023, conforme o disposto no art. 2o, da Lei nº 810/49, ressalvada anterior
conclusão do processo licitatório nº 20230001 (VIPROC n° 00296939/2023), consoante item 1.3 do Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 30.566,20
(trinta mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante
crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.126.211.
20889.0.1.500.9.100000.339040.03.2.1. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Otacílio
Loiola de Aguiar.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 01815/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO,
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, da
empresa DISTRI SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.064.360/0001-61, sediada à Av. Antonieta Araújo
Ferreira, 218, Altos, Jeressati I, Maracanaú/CE, representada neste ato por Amanda de Souza Oliveira, CPF nº 028.436.073-29, para a prestação de serviços
de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR:
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS:
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Amanda de Souza Oliveira, pela empresa DISTRI
SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
19º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 3807/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO,
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de ROBÉRIO
BACELAR DA SILVA, pessoa natural inscrito no CPF nº 695.013.603-00, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório
para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio
de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
Fechar