DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219

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Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados a serem prestados em Ministrar aulas de Kungfu
Wushu Sanda para crianças, adolescentes e jovens do município de
Assaré/CE, que estejam em situação de risco e vulnerabilidade
social.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido
pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de
direito, ACORDAM em prorrogar até13 de maio de 2024, o prazo de
vigência do Contrato Administrativo.Signatários:Maria Wilcassy
Garcia Alves e Francisco Batista dos Santos Júnior,na forma
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 -
(96.0056484-5) - 1ª Turma.

Assaré/CE, 10 de maio de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C55A6FD6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 800 DE 25 DE MAIO DE 2023.

AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 800 DE 25 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos
dos servidores públicos municipais assalariados e dá
outras providências.‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
o Sr.
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais,
e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara
Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 1,36% (um inteiro e trinta e seis
milésimos por cento) o que equivale o valor de R$ 1.320,00 (um mil
trezentos e vinte reais) os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo
nacional, para o mês de maio de 2023, conforme Medida Provisória
1.172/23.
Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou
proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos
termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art. 1º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 25 de maio
de 2023

HELTON RODRIGUES NUNES
1º Secretario

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/Ce
Biênio 2023/2024

Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:3C8E58FA

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº
2023.05.01.01-DL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2023.05.01.01-DL, a seguir apara AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
DE
CONSTRUÇÃO,
MATERIAS
PERMANENTES
E
DE
MATERIAIS
DIVERSOS
DE
CONSUMO (ELETRICO E HIDRÁULICO), DESTINADO A
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-
CE Favorecida: RV NOGUEIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI, CNPJ N°26.522.388/0001-84R$ 41.929,52 (QUARENTA
E UM MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E
CINQUENTA
E
DOIS
CENTAVOS),
Fundamento
Legal:
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de
2021, e suas alterações. Declaração de dispensa de licitação emitida
pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr.
FRANCISCO ROMARIO DE LIMA.

Banabuiú/CE, 30 de março 2023.

GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:D451C885

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 2023.05.31.01

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº. 2023.05.31.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº
2023.05.01.01-DL - Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – Contratada, RV NOGUEIRA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI. CNPJ sob o nº 26.522.388/0001-84
OBJETO: a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
MATERIAS PERMANENTES E DE MATERIAIS DIVERSOS
DE CONSUMO (ELETRICO E HIDRÁULICO), DESTINADO A
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-
CE, Valor total: R$ 34,934,50 (TRINTA QUATRO MIL
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS)
01.031.0001.2.0001
–
MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DO
PODER
LEGISLATIVO.
Classificação
econômica nº 3.3.90.30.00 – Material de consumo. Fonte de recurso:
PRÓPRIOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 de dezembro de 2023.
FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. Presidente. Data da assinatura:
31 de maio de 2023.
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:1FE651D3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO N°.
00.003/2023 – SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS
PERMANENTES
E
DE
MATERIAIS DIVERSOS DE CONSUMO, DESTINADOS À
MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, Empresa
Vencedora: R V NOGUEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS
EIRELI - ME, CNPJ 26.522.388/0001-84, com o valor global de R$
627.465,50
(SEISCENTOS
E
VINTE
E
SETE
MIL,
QUATROCENTOS
E
SESSENTA
E
CINCO
REAIS,
CINQUENTA
CENTAVOS).
PREGÃO
ELETRONICO
HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº
10.520/02.
IMACULADA
CONCEIÇÃO
SILVEIRA
–
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.