DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219
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8 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os
homens);
9 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão
Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo
Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de
regularidade;
10 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças
Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
11 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a)
candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser
substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
12 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo,
função ou emprego público na Administração Pública Federal,
Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o
recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão
(Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias
autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ____________________, titular do documento de identidade RG
nº.
________________,
inscrito(a)
no
CPF
sob
o
nº.
_______________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente
data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Icapuí-CE, ____ de ___________ de 2023
_______________________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, __________________, titular do documento de identidade RG nº.
________________________,
inscrito(a)
no
CPF
sob
o
nº
____________________, DECLARO, para os devidos fins de
provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e
emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou
Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos
termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não
comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo
de __________________, do Município de ICAPUÍ-CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
ICAPUÍ-CE, ____ de ______________ de 2023
_______________________________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
―Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ‖
ANEXO IV
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS
ANEXO I – EDITAL 001/2023
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS
Professor PEB II – Educação Infantil
Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em
Educação Infantil.
*PEB – Professor de Educação Básica
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:6977F300
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LICENÇA
DE
OPERAÇÃO
PARA
A
ATIVIDADE
DE
BENEFICIAMENTO DE COCO, DA EMPRESA NUTRICOCO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COCO LTDA - ME, DE
RESPONSABILDIADE DO SR. MÁRIO JÚNIOR DO ROSÁRIO,
INSCRITO NO CPF Nº: 877.087.284-87, LOCALIZADO EM
MELANCIAS DE CIMA, ICAPUÍ-CE. DE ACORDO COM O
PROC. IMFLA Nº 121/2017.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:A377225F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA
DE PREÇOS Nº 2023.03.13.06-PMI-SEINFRA. A Comissão
Permanente de licitações-CPL torna público o julgamento de
habilitação
com
os
seguintes
resultados,
EMPRESAS
HABILITADAS: QUANTA CONSULTORIA LTADA; GEOCORR
GESTORA DE ATIVOS MINERAIS E AMBIENTAIS LTDA - EPP;
CENTRO
DE
DESENVOLVIMENTO
E
PLANEJAMENTO
MUNICIPAL; I CARE ESTRATÉGIA AMBIENTAL LTDA e
EQUILIBRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, fica
aberto o prazo de recurso a partir desta publicação, conforme art. 109,
inciso I, alínea "a" da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Os autos do processo se encontram à disposição dos interessados na
sede da CPL da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE. Em, 31 de maio
de 2023.
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:D3AA8A32
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
-
JULGAMENTO
DE
HABILITAÇÃO
–
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA
INTERNACIONAL
Nº
2023.02.06.01-PMI-SEINFRA. A Comissão Permanente licitação
torna público o julgamento de habilitação do processo supracitado
com os seguintes resultados: EMPRESAS INABILITADAS:
PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA descumpriu o item 6.2.3.2 do
Edital; JOSÉ URIAS FILHO EIRELI descumpriu os itens 6.2.3.2,
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