DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

E
TRAVESSÃO
DOS
GONÇALVES,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. DO VALOR: O valor global do
contrato é de R$ 1.964.534,50 (hum milhão, novecentos e sessenta e
quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: As despesas
decorrentes desta licitação correrão por conta da Dotação
Orçamentária Nº 0701.17.544.00121.033, Elemento de Despesa
4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.92 e serão pagas com Outros Convênios da
União. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em
15/05/2023
e
término
em
11/11/2023.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
LEANDRO
LIMA
EVANGELISTA
–
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): ANTONIEL GOMES FACUNDO
(Administrador)
da
empresa
AGF
–
PROJETOS
E
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP.

Mombaça - CE, 12 de maio de 2023.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA -
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:48ADDA35

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 826/2023 - FIXA O PISO
SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMARGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBACA EM EXERCÍCIO,
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono
seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Piso Salarial aos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem,
Auxiliares de Enfermagem e Parteira no valor de R$ 4.750,00 (quatro
mil, setecentos e cinquenta reais), R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e
vinte e cinco reais) e R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco
reais) respectivamente.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar a
diferença do mês de maio de 2023, relativos aos valores constantes no
art. 1º, quando do recebimento dos recursos por parte do Ministério da
Saúde.

Art. 2º O piso salarial pago aos profissionais elencados no art. 1º
desta lei, fica condicionado ao repasse de recursos pelo Ministério da
Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31 de
maio de 2023.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3CB02D8A

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

AVISO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE
NOTIFICADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA
COMUNIDADE – CNEC, CNPJ: 33.621.384/0001-19

Ao Sr. Alexandre José dos Santos
Diretor Presidente
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE –
CNEC
SGAN, Quadra 608, Módulo D
CEP: 70.830-350 – Brasília/DF

Mombaça, Ce 29 de Maio de 2023

Prezado,
Comunico que, conforme previsto no Decreto Municipal nº 420/2023,
o Município de Mombaça, no intuito de garantir eficácia, eficiência e
transparência, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, decidiu Decretar de Interesse Público o Imóvel
Situada na Praça Governador Plácido Aderaldo, Castelo, Bairro
Centro, Mombaça-CE, cuja área: 1.395,00m², conforme memorial
descritivo em anexo.
Assim, conforme Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho
de 1941, notificamos a pessoa jurídica acima delineada, apresentar-lhe
oferta de indenização justa no valor previsto no Laudo de Avaliação
em anexo, ou seja, R$ 192.510,00.
Informamos que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15
(quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
As
comunicações
poderão
ocorrer
através
do
email
gabinete@mombaca.ce.gov.br.

NARCISO LOPES DA COSTA FILHO
OAB CE 26050
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7C177305

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 31.05.001/2023 - DETERMINA ABERTURA DE
EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E
CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DE MOMBAÇA, Maria de Fátima de Sousa Lima, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça
e a Lei Municipal Complementar Nº 825/2023, de 23 de maio de
2023, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
município de Mombaça-Ce, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal"

RESOLVE:

Art. 1º — Fica DETERMINADA a Abertura de Edital para o
recrutamento de pessoal a ser contratado, mediante Processo Seletivo
simplificado da Secretaria de Desenvolvimento Social, regulado nesta
Portaria e de acordo com o disposto no EDITAL Nº 001/2023SDS,
parte integrante desta Portaria.

Art. 2º — O Processo Seletivo simplificado determinado no artigo
anterior deverá ser conduzido por Comissão Organizadora,
composta por cinco membros, abaixo indicados, que poderão solicitar
junto a esta Secretaria, pessoal suficiente para a consecução do
Processo Seletivo em questão:
Membros:
1. Sara Evangelista Pinheiro, Matricula 4731609, Procuradora do
Município.
2. Ellen Cristina Mota Alencar, Matrícula 4732728, Assessora de
Gestão do SUAS.
3. Francisca Charliane Almino, Matrícula 4732516, Coordenadoria
de Ação Social.
4. Maria Aurinete de Almeida, Matrícula 4730222, Secretária da
Administração de Mombaça – CE.