DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3219 
 
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Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato e 
da execução 
Contratante: Fundo Geral do Município de Nova Olinda/CE. 
Contratada: TOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 
Novo Prazo de Vigência: até 31 de dezembro de 2023. 
Novo Prazo de Execução: até 31 de dezembro de 2023. 
Data Aditivo: 10 de Abril de 2023. 
Amparo Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93. art. 61, Art. 57, inciso IV, § 
4º. 
  
ARMANDO FERNANDES VIEIRA 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:1C2A5201 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 042/23, DE 31 DE MAIO DE 2023. 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento 
da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda, o 
crédito suplementar no valor de R$ 54.250,00 
(Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta 
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 
00938/22.. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 54.250,00 
(Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) para reforço 
de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$54.250,00 (Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta 
Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, 
de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, 
conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante 
do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 31 de Maio de 2023  
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00042/23 de 31 de Maio de 
2023, autorizado pela LEI 00938/22.  
  
PARA: 
  
03 03. Secretaria Municipal de Administração 
04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
3.3.90.14.00 Diárias - civil 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 5.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 5.000,00 
  
PARA: 
  
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 
08 122 0037 2.027 Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Municipio do Desenvolvimento Economic 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 10.000,00 
  
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 10.000,00 
  
PARA: 
  
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural 
04 122 0037 2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 150,00 
  
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 150,00 
  
PARA: 
  
11 11. Secretaria Municipal de Saúde 
10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
Anul.dotação 30.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde 30.000,00 
  
PARA: 
  
16 16. Fundo Municipal de Assistência Social 
08 244 0137 2.094 Manutenção e Gerenciamento do Igd - Prog 
rama Auxílio Brasil 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS 
Anul.dotação 9.100,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 9.100,00 
  
TOTAL GERAL 54.250,00 
  
Nova Olinda, 31 de Maio de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00042/23 de 31 de Maio 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.  
  
DE: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educacao 
12 361 0231 2.050 Manutencao das Atividades Educacao 
Basica Fundamental 30% 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% 
54.250,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 54.250,00 
  
TOTAL GERAL 54.250,00 
  
Nova Olinda, 31 de Maio de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:CF86FB18