DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3219 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
DE 
CONTA 
DE 
ÁGUA 
DOS 
USUÁRIOS 
CONSUMIDORES DO MUNICIPIO DOAÇÕES 
DESTINADAS A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS 
PACIENTES COM CÂNCER – VIVA O AMOR – 
ANAPAC – E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O serviço autônomo de água e esgoto – SAAE de Nova 
Russas fica autorizado a arrecadar, na fatura da conta de água 
distribuída aos consumidores, doações destinadas a ASSOCIAÇÃO 
NOVARUSSENSE DE APOIO AOS PACIENTES COM CÂNCER – 
VIVA AO AMOR – ANAPAC. 
  
Art. 2º. As doações serão no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e serão 
facultativas. 
  
Parágrafo Único. Fica assegurado aos doadores que a cobrança é em 
benefício da ANAPAC, e que o SAAE será apenas um parceiro 
valioso prestando esse serviço e facilitando a arrecadação dos valores 
cobrados na sua conta de água, além de contribuir com o bom 
andamento da mesma, valores estes, que serão destinados 
integralmente a ASSOCIAÇÃO NOVARUSSENSE DE APOIO AOS 
PACIENTES COM CÂNCER. A doação desse valor é espontânea, 
inclusive só será feito essa cobrança na sua conta de água, após sua 
autorização através de um termo de doação devidamente assinado 
pelo próprio usuário e titular da conta. 
  
Art. 3º. Fica garantido e preservado o direito daqueles, que já 
contribuem com R$ 1,00 (hum real) podendo fazer adesão ao novo 
valor de R$ 5,00 (cinco reais) desde que seja assinado um novo termo 
de doação a ANAPAC. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C2B29117 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 864, DE 31 DE MAIO DE 2023. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORA EFETIVA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. EXONERAR a SRA. NILVA DE OLIVEIRA SILVA 
VIEIRA, portadora do RG nº 91002005356 e inscrita no CPF sob o nº 
443.861.683-20, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS (R – 18), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em 
virtude de sua aposentadoria. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE.  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 31 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:2E43B253 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 865, DE 31 DE MAIO DE 20 23. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE 
PROVIMENTO 
COMISSIONADO 
QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º EXONERAR a Sra. MARIA RAFAELA MENDES 
FERREIRA, portadora do RG nº 2006029232198 e inscrita no CPF 
sob o nº 061.689.043-52, ocupante do cargo de provimento 
comissionado de ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada à 
Secretaria de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de 
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 31 de maio de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:A5324A1B 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SC-DL001/2023 
 
O Município de Nova Russas, através da Secretaria de Cultura, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a 
seguir: 
  
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Cultura 
  
OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel situado a Rua Antônio 
Gonçalves Rosa, 122- Térreo, Bairro - Progresso, destinado ao 
Funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, junto a Secretaria de 
Cultura, deste Município 
  
FAVORECIDO: LUIS MARQUES TIMBÓ, portador da RG n.º 
5674899 IFP - RJ, inscrito no CPF n.º 337.663.987-68 
  
VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. X c/c o art. 26, da Lei n.º 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
DATA DA RATIFICAÇÃO: 31 de maio de 2023. 
  
Nova Russas, 31 de maio de 2023