DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3219 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               114 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:70ABD935 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.871 DE 31 DE MAIO DE 2023. 
 
―DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA PARA O 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – IRAUPREV, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS‖. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município 
de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam instituídas, as alíquotas de contribuição suplementar, a cargo do Município de Irauçuba, conforme tabela abaixo, incidente sobre a 
base de cálculo definida em Lei Municipal: 
  
Ano 
Alíquotas 
2023 
0,43% 
2024 
0,89% 
2025 
1,34% 
2026 
1,94% 
2027 
1,90% 
2028 
1,86% 
2029 
1,81% 
2030 
1,77% 
2031 
1,73% 
2032 
1,69% 
2033 
1,65% 
2034 
1,61% 
2035 
1,57% 
2036 
1,53% 
2037 
1,49% 
2038 
3,40% 
2039 
3,29% 
2040 
3,18% 
2041 
3,08% 
2042 
2,97% 
2043 
2,87% 
2044 
2,77% 
2045 
2,67% 
2046 
2,57% 
2047 
2,47% 
2048 
2,37% 
2049 
2,27% 
2050 
2,18% 
2051 
2,08% 
2052 
1,99% 
2053 
1,89% 
2054 
1,80% 
2055 
1,71% 
2056 
1,62% 
2057 
1,53% 
2058 
1,44% 
2059 
1,35% 
2060 
1,26% 
2061 
1,18% 
2062 
1,09% 
  
parágrafo único: as alíquotas de contribuição suplementar, instituídas no caput deste artigo, foram definidas nos termos da Portaria 1467/2022, que 
estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, sendo o método escolhido, considerando o desconto do Limite de 
Déficit Atuarial (LDA), o ―DP – Duração do Passivo‖, 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroativos ao primeiro dia do mês da publicação. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de maio de 2023 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B3770512 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2023