DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3219 
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2023 
  
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 1.746/2023, passa a vigorar com a redação a seguir: 
ANEXO II 
  
Cargo  
Quantidade  Remuneração  
Carga 
horária  
Descrição  
Auxiliar 
de 
Serviços Gerais 05 
Um 
Salário 
Mínimo Vigente 
40h/semanais Manter a limpeza dos ambientes do equipamento, efetuar a coleta de lixo e dos demais resíduos, dando-os a destinação correta. Lavar e guardar os 
materiais utilizados, bem com realizar demais atividades correlatas que contribuam com a manutenção da higiene do local. 
Magarefe 
15 
Um salário mínimo 
vigente 
40h/semanais Realizar atividades concernentes ao abate, esquartejamento, desossamento e demais operações correlatas. 
Médico 
veterinário 
01 
R$ 2.500,00 
20h/semanais 
Desempenhar atividades profissionais de carácter técnico indispensáveis para a operacionalização do equipamento, como a inspeção do abate e a 
fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, guardando a observância das notas técnicas, instruções normativas e demais legislações que tratem da 
matéria. Planejar e executar programas de defesa sanitária e políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais. Orientar 
e responsabilizar-se pela operacionalização dos serviços ofertados no equipamento. Zelar pela vigilância sanitária. Elaborar e participar de ações de 
sensibilização da população quanto à segurança alimentar. Desenvolver demais atividades correlatas a sua formação profissional. 
Motorista Cat. 
D 
01 
Um 
Salário 
Mínimo Vigente 
40h/semanais Dirigir e conservar os veículos da frota do equipamento, em atenção as normas de trânsito e as instruções fornecidas pelo superior imediato. 
Operador 
de 
caldeira 
03 
R$ 1.500,00 
40h/semanais Operar e controlar o funcionamento das caldeiras e a qualidade da água, trabalhando segundo normas de segurança, bem como realizar outras atividades 
correlatas. 
Vigia 
02 
Um 
Salário 
Mínimo 
Vigente 
30h/semanais Vigiar, zelar, conservar e guardar o patrimônio, com o objetivo de inibir ou detectar tentativas de crimes. 
  
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 26 DE MAIO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO  
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:4AA7AE0B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EDITAL N º 001/2023SDS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CARGOS 
DIVERSOS 
 
O município de Mombaça/CE, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e da comissão organizadora do processo seletivo simplificado 
nomeado pela Portaria nº 31.05.001/2023 responsáveis pela realização deste certame, tornam público para o conhecimento dos interessados o 
presente edital, que regulamenta o processo seletivo simplificado nº 001/2023-SDS tendo como base a Lei Complementar nº 825/2023 de 23 de 
Maio de 2023, visando a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social de Mombaça e as 
Leis complementares , nº 783/2019 e a nº 824/2023 que criam os cargos objeto do edital. As referidas contratações visam atender a toda equipe da 
Secretaria de Desenvolvimento social. 
  
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
1.1 O processo seletivo simplificado será por este edital, seus anexos e eventuais erratas e/ou retificações, destinando-se ao preenchimento de vagas 
para contratação em regime temporário, de acordo com os cargos e exigências distribuídas conforme o quadro abaixo: 
  
NÍVEL MÉDIO  
Item 
Descrições de Cargos 
Vagas 
Remuneração 
Carga Horária Semanal 
Localidade 
Pré- Requisito 
Cadastro Reserva 
01 
Visitador 
10 
R$ 1.320,00 
40 horas 
Sede 
Ensino Médio completo 
10 vagas 
02 
Orientador Social 
03 
R$ 1.320,00 
40 horas 
CRAS São José 
Ensino Médio completo 
02 vagas 
03 
Orientador Social 
03 
R$ 1.320,00 
40 horas 
CRAS Iracema 
Ensino Médio completo 
02 vaga 
04 
Educador social 
03 
R$ 1.320,00 
40 horas 
CREAS 
Ensino Médio completo 
02 vaga 
05 
Entrevistador 
04 
R$ 1.320,00 
40 horas 
IGD 
Ensino Médio completo 
02 vaga 
06 
Digitador 
04 
R$ 1.320,00 
40 horas 
IGD 
Ensino Médio completo 
02 vaga 
07 
Facilitador de oficinas 
03 
R$ 1.320,00 
40 horas 
SCFV 
Ensino Médio completo 
02 vaga 
  
NÍVEL SUPERIOR 
Item 
Descrições de Cargos 
Vagas 
Remuneração 
Carga Horária Semanal 
Localidade 
Pré-Requisito 
Cadastro Reserva 
01 
Assistente Social 
08 
R$ 2.100,00 
30 horas 
Secretaria de Desenvolvimento 
Social 
Ensino Superior Completo na 
área de atuação 
04 vagas 
02 
Advogado 
01 
R$ 2.200,00 
20 horas 
Secretaria de Desenvolvimento 
Social 
Ensino Superior Completo na 
área de atuação 
01 vaga 
03 
Psicólogo 
05 
R$ 2.000,00 
40 horas 
Secretaria de Desenvolvimento 
Social 
Ensino Superior Completo na 
área de atuação 
03 vagas 
04 
Supervisor Criança Feliz 
01 
R$ 1.600,00 
40 horas 
Criança Feliz 
Ensino 
Superior 
Completo 
(Assistente Social, Pedagogo e 
Psicólogo) 
01 vaga 
  
1.2 As avaliações do processo seletivo serão de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício 
das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.