DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3219 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               118 
 
a) RG (Carteira de Identidade); 
b) CPF (Cadastro de Pessoa Física); 
c) Título de Eleitor; 
d) Carteira de Trabalho; 
e) Comprovante de endereço; 
f) Comprovante de escolaridade de acordo com o nível do cargo, ao qual se candidatou e foi aprovado; 
g) Certidão ou Atestado de que não possua Antecedentes Criminais; 
h) Ter na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos; 
i) Cópia do cartão do PIS/PASEP; 
j) 01 Foto 3x4 colorida recente; 
k) Se Pessoa com Deficiência deverá apresentar o Laudo Médico Original, conforme citado no ANEXO V. 
7.6 Identificada a qualquer tempo, irregularidade na apresentação dos documentos acima mencionados, o candidato responsável será 
eliminado do Processo Seletivo, e responderá civilmente e criminalmente. 
7.7 O candidato aprovado e convocado deverá comprovar as documentações exigidas no item 7.5, para que possa assinar o contrato na data em que 
se der o início de suas atividades, na sede da Secretaria de Assistência Desenvolvimento Social de Mombaça/CE, no período de expediente. 
  
8. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
  
8.1 No caso de empate na classificação empate na classificação final dar preferência, sucessivamente, ao candidato com: 
a) Maior pontuação de títulos 
b) Maior idade. 
  
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
9.1 No que tange os cargos propostos de que trata o certame, a seleção pública terá as contratações realizadas por prazo determinado, podendo, 
entretanto, encerrar a qualquer momento, no âmbito do Município, ou de acordo com outras hipóteses que venham a ocorrer e inviabilize a 
continuidade do contrato. 
9.2 É de responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados feitos pelos responsáveis por este Processo 
Seletivo Simplificado. 
9.3 Para o profissional que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não assumir a vaga oferecida no momento da convocação, 
perderá o direito a vaga. 
9.4 A aprovação e classificação no Processo Seletivo não assegura e nem gera ao candidato o direito de ingresso automático/efetivar no Quadro de 
Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, mas somente a expectativa de ser contratado de acordo com as necessidades e conveniência da 
Administração Municipal. 
9.5 Não poderá participar do Processo Seletivo o candidato que tenha sido exonerado ou ter tido o contrato rescindido, por atos de indisciplina ou 
outra falta grave prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, bem como os que tiverem sentença judicial transitado em julgado contra o 
Município. 
9.6 As informações referentes à realização do Processo Seletivo serão fornecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município de 
Mombaça/CE, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo, e serão publicadas no mural da Prefeitura, bem como, nos quadros de avisos 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo responsabilidade única e exclusiva do candidato se informar e acompanhar todos os atos e fases 
deste Processo Seletivo. 
9.7 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado parcial ou por igual período, contados a partir da 
divulgação do Resultado Oficial. Ressaltando que esta vigência, abrange tão somente, os candidatos aprovados, relacionados na lista de 
classificados. 
9.8 Informações adicionais podem ser obtidas na Secretaria de Assistência Social de Mombaça/CE. 
9.9 São partes integrantes deste edital os seguintes ANEXOS: Anexo I – Cronograma; Anexo II- Ficha de Inscrição; Anexo III – Currículo 
Padronizado Nível Médio; Anexo IV- Currículo Padronizado Superior; Anexo V- Requerimento de Vaga para Pessoa com Deficiência; Anexo VI - 
Requerimento para Interposição de Recursos; Anexo VII – Atribuições dos Cargos. 
9.10 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Mombaça/CE, 31 de maio de 2023 
  
MARIA DE FATIMA DE SOUSA LIMA 
Secretária Desenvolvimento de Social 
  
ANEXO I – CRONOGRAMA 
  
Datas e Prazos 
Descrição das atividades 
31 de maio de 2023 
Publicação do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado 
06 e 07 de junho de 
2023 
INSCRIÇÕES - Casa dos Conselhos situada na Rua Padre Sarmento, nº 10 Bairro Centro, Mombaça/Ce, no período de 05 junho de 2023 à 07 de junho de 2023, horário de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 
17:00 horas: 
12 e 13 de junho 
Período para Análise de Inscrição 
14 de junho 
Divulgação da listagem das inscrições deferidas. 
14 de junho 
Divulgação do local e do horário e salas para realização da entrevista 
15 de junho 
Resultado Análise de Currículo. 
19 a 21 de junho 
Entrevista. 
23 de junho 
Divulgação do Resultado Final Preliminar. 
26 e 27 junho 
Recurso contra Resultado Preliminar. 
28 junho 
Divulgação do Resultado Final com Análise do Recurso 
30 junho 
Convocação. 
Nº DA INCRIÇÃO: DATA DA INSCRIÇÃO: ____/____/______. 
NOME: 
  
RG: 
CPF: 
CARGO: 
  
ESTADO CIVIL: 
  
ESCOLARIDADE: 
( ) ENSINO MÉDIO COMPLETO 
( ) ENSINO SUPERIOR COMPLETO 
ENDEREÇO: 
Nº 
BAIRRO: 
MUNICÍPIO: 
Cel.: ( )