DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
25484908000149, G001528054, 01/03/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
28/07/2023;
47509120000182, G000648640, 01/03/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
28/07/2023;
10172399000141, G000648641, 01/03/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
28/07/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
37925457000117, D000082160, 01/03/2023, Art. 99, VI, b, 28/07/2023;
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200229
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 08812.000918/2018-43.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 09.285.968/0001-86 - A4 DIGITAL PRINT LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
por mais doze meses. Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 33.450,24. Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.014372/2023-75.
Pregão Nº 33/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 51.536.795/0006-00 - SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.
Objeto: Aquisição
de
aeronaves
remotamente pilotadas
(rpas),
usualmente
denominados "drones", conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 11/05/2023 a 10/05/2024. Valor Total: R$ 79.640,00. Data
de Assinatura: 11/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
891352/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
2.895.554,12, Valor de Contrapartida: R$ 57.911,09, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
904233/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03507415000144. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 2.221.221,60, Valor de
Contrapartida: R$ 221.221,60, Vigência: 28/06/2023 a 27/06/2024. Data de Assinatura:
27/11/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MAURO MENDES FERREIRA, CPF nº ***.362.301-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº
822248/2015.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324.
Convenente: SECRETARIA
DE ESTADO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de
Vigência. Valor Total: R$ 544.327,89, Valor de Contrapartida: R$ 544,33, Vigência:
01/07/2023 a 02/03/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: MURILO ANDRADE
DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº
824548/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 998.008,63, Valor de Contrapartida: R$ 50.670,60, Vigência: 01/07/2023 a
30/06/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
894159/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
298.459,66, Valor de Contrapartida: R$ 5.969,19, Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2024. Data
de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002372/2022-68.
Pregão Nº 16/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 06.955.770/0001-74 - R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agenciamento de
passagens aéreas nacionais, e seus serviços correlatos, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 23/05/2023 a 23/11/2023. Valor Total: R$ 10.002.759,97.
Data de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023).
EDITAL Nº 9/2023
EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 5/2023 E AO EDITAL Nº 7/2023
PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o seu item 6.11, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, e ao Edital nº 07/2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Item 6.1 do Edital de Chamada Pública nº
7/2023.
OBJETO: O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 6.1 do Edital nº 7/2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28/04/2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, que complementa o Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, para permitir a conclusão
da fase de habilitação e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de segurança
pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, bem como pelo fortalecimento da
investigação e inteligência policial no monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus membros, inclusive em ambientes virtuais.
PRAZOS: Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
15/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
06/06/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
07/06 a 11/06/2023
. Análise dos recursos
12/06 a 19/06/2023
. Publicação do resultado das propostas e pontuações individuais
20/06/2023
. Prazo para recurso das propostas classificadas
21 e 22/06/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
27/06/2023
. Fase de análise técnica e diligências
28/06 a 28/07, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite de 03 (três)
diligências por proposta, conforme previsão contida no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e do item 2.3 do Anexo - ANÁLISE E DILIGÊNCIAS
do Edital nº 7/2023.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-9078 ou pelo correio eletrônico edital.escolas@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL ANPD Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 2023
Atualizado com as retificações publicadas no DOU de 01/06/2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo 2º do Anexo I ao
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 15 do
Anexo I do referido Decreto, e considerando a deliberação do Conselho Diretor da ANPD,
convoca as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de
dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de
lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD, de acordo com as disposições deste
Ed i t a l .
1. OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de nomes, a partir de
indicações das organizações da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de
dados pessoais, para formação de lista tríplice de titulares e suplentes a ser encaminhada
ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, destinada ao
preenchimento de 03 (três) das vagas do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da
Privacidade - CNPD previstas no inciso VII do art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
1.2. O mandato dos Conselheiros do CNPD será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, por igual período.