DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.812, DE 15 DE MAIO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0022423-16.2022.4.03.8001 -
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com
proventos integrais, nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da
EC n.º 103/2019, à servidora REGINA CELIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal
de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal
nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art.
62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos
termos do arts. 3.º e 5.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço,
previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de
qualificação (mestrado), previsto nos arts. 14 e 15, inciso II, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006,
observado o decidido pelo STF no RE 638.115, quanto à incorporação por via
administrativa.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.136, DE 25 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c",
da Constituição Federal e o que consta no Processo Administrativo nº 0003397-
71.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA, a contar de 01/06/2023, ao Doutor Jurandi
Borges Pinheiro, no cargo de Juiz Federal, junto à 20ª Vara Federal de Porto Alegre, Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.149, DE 30 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0001200-40.2023.4.04.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor LUIZ ANTÔNIO SEBA
SALOMÃO, matrícula 10357, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe
C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º,
inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos
termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda
Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista
nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC
41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.159, DE 25 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c",
da Constituição Federal e o que consta no Processo Administrativo nº 0001901-
07.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA, a contar de 01/06/2023, ao Doutor Roger de
Curtis Candemil, no cargo de Juiz Federal, junto à 21ª Vara Federal de Porto Alegre, Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso II, e
§ 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.193, DE 30 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0001508-79.2023.4.04.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
LAERCIO PISONI LIMA, matrícula 11966, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade
Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a teor do disposto no art.
20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida
do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Gratificação de
Atividade Externa - GAE, a teor do disposto no art. 16, §§ 1º e 2º, e artigo 28, ambos da
Lei 11416/2006, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15,
inciso III, ambos da Lei 11416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.207, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0001622-15.2023.4.04.8002, resolve:
EXONERAR a pedido, a contar de 15-5-2023, o servidor MARCELLO AUGUSTO
SOUZA NEVES, matrícula 12152 (SJSC), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de
Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do artigo 34,
caput, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/1990.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.214, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo 0002163-51.2023.4.04.8001, resolve:
DECLARAR VAGO,
a partir
de 18-5-2023,
o cargo
de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,
ocupado pelo servidor LEANDRO DOMINGOS MELLO, matrícula 16555 (SJRS),
Classe A, Padrão 4, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos
termos da Lei 8.112/1990, artigo 33, inciso VIII, e da Resolução CJF 3/2008.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.215, DE 30 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, de acordo com
o disposto no artigo 96, I, c, da Constituição Federal, e conforme decidido no Processo SEI
0004098-32.2023.4.04.8000, resolve:
EXONERAR, a pedido, a contar de 01-06-2023, a Juíza Federal Substituta Fábia
Sousa Presser, lotada na 3ª Vara Federal de Gravataí, Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Sul, com fundamento no artigo 52 da Lei 5.010/1966, e nos artigos 33, I, e 34,
caput, ambos da Lei 8.112/1990.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 2.220, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0004775-62.2023.4.04.8000, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 29-5-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área
Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocupado pelo servidor TAUAME AGUIAR PACCE,
localizado na Classe B, Padrão 9, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos
termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11-12-1990 e Resolução 3, de 10-3-2008,
do Conselho da Justiça Federal.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 428, DE 12 DE MAIO 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0014262-
56.2022.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
CLEIDE BEZERRA VIEIRA, matrícula T5-185, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe
"C", Padrão-13, com os proventos integrais, fundamentada na Emenda Constitucional
103/2019 em seus artigos 20, incisos I a IV e parágrafos 2º, inciso II, e 3º, inciso II, e 26,
caput, e parágrafos 3º, inciso I e 7º.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 445, DE 18 DE MAIO 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000915-
89.2023.4.05.7300, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor
GERALDO DE SANTANA, matrícula SE146, do Quadro dePessoal Permanente da Seção
Judiciária do Estado de Sergipe,no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível
Intermediário, Classe "C", Padrão 13, com os proventos integrais e direito à paridade de
seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 20, caput,
§§ 2º, inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º, da
Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento +
GAJ) e a incorporação do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da
Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, assim como do
Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006,
cumulativamente com
a Vantagem
Pessoal Nominalmente
Identificada -
VPNI,
remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º
8.911/94, c/c a Lei 9.624/98, art. 62-A, da Lei nº. 8.112/90, e em conformidade com a
Decisão do STF no RE.638.115-Tema 395.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 473, DE 31 DE MAIO 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0002178-
32.2023.4.05.7600, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor
MARCOS DE OLIVEIRA, matrícula CE336, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal
Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com os proventos integrais compostos
da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social mais o Benefício Especial-BE, fundamentada no artigo 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso
II, e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 40, §
16, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, c/c a Lei
14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta
STF/MPU nº 3/2018.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 474, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos
Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de
Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção
3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato JOSE CARLOS TEIXEIRA COSTA JUNIOR, classificado em 9º lugar da lista geral
constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3,
homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de
21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro
de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Sergipe, para a
categoria funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária;
II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 413, de 10/05/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12/05/2023.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 475, DE 31 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta nos autos do PA nº 0000738-28.2023.4.05.7300, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c
a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso
Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de
classificação, o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo efetivo a seguir
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