DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 104
Brasília - DF, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 11
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 12
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério da Educação........................................................................................................... 14
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 19
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 24
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 24
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 25
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 31
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 32
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 42
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 42
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 44
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 53
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 53
Ministério da Saúde................................................................................................................ 54
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 59
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 60
Ministério do Turismo............................................................................................................. 60
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 61
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 61
Ministério Público da União................................................................................................... 61
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 61
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 61
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 62
................................... Esta edição é composta de 64 páginas ..................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 31/5/2023 as
edições extras nºs 103-A e 103-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.402
(135)
ORIGEM
:ADI - 10762 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
:ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
:MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia
parcialmente desta ação direta de inconstitucionalidade e, na extensão conhecida, julgava
improcedente o pedido nela formalizado, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de
Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do
Ministro Nunes Marques (Relator) para julgar procedente a ação direta e declarar a
inconstitucionalidade da Lei 6.191/2000 do Estado do Espírito Santo, no que foi acompanhado
pelo Ministro Dias Toffoli; e do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente), que acompanhava o
Relator, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a
12.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.308
(136)
ORIGEM
:ADI - 100206 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
:DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
:MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - ANAMATRA
A DV . ( A / S )
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF)
I N T D O. ( A / S )
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
:MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO -
CO N A M P
A DV . ( A / S )
:JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)
Decisão: Adiado o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli,
participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de
Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Alberto
Pavie Ribeiro; e, pelo amicus curiae, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Não votou o Ministro
André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão em que houve
pedido de destaque, acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a
12.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.363
(137)
ORIGEM
:ADI - 130448 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
:DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
:MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - ANAMATRA
A DV . ( A / S )
:GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS (8587/DF)
I N T D O. ( A / S )
:CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Adiado o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli,
participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de
Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Alberto
Pavie Ribeiro. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que
votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.998
(138)
ORIGEM
:ADI - 207365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
:DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
:MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
A DV . ( A / S )
:PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG,
79463/PR, 207177/RJ, 20612-A/RN, 119036A/RS, 234916/SP)
A DV . ( A / S )
:GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP)
A DV . ( A / S )
:ARIANE COSTA
GUIMARAES (29766/DF,
68210/GO, 226490/RJ,
430298/SP)
I N T D O. ( A / S )
:CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
A DV . ( A / S )
:GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
A DV . ( A / S )
:TAEL JOÃO SELISTRE (3727/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS
MAGISTRADOS 
ESTADUAIS 
-
A N A M AG ES
A DV . ( A / S )
:CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (130440/MG)
Decisão: Adiado o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli,
participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de
Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro André Mendonça,
sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão em que houve pedido de destaque,
acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.802
(139)
ORIGEM
:ADI - 4802 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
:DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
:MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
A DV . ( A / S )
:PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO (00138/DF, 53353/GO)
I N T D O. ( A / S )
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
I N T D O. ( A / S )
:MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Adiado o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli,
participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de
Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Alberto
Pavie Ribeiro. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que
votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.803
(140)
ORIGEM
:ADI - 4803 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
:DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
:MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
:ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
:MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
I N T D O. ( A / S )
:MESA DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Adiado o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli,
participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de
Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Alberto
Pavie Ribeiro. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que

                            

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