DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 104, quinta-feira, 1 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
21 - Processo nº: 10909.720037/2013-19 - Recorrente: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.727888/2013-34 - Recorrente: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
23 - Processo nº: 10909.004520/2010-00 - Recorrente: BEST SC IMPORTACAO E EX P O R T AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10814.001939/2010-51 - Recorrente: BRITISH AIRWAYS PLC e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15165.720734/2011-64 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11516.003393/2010-08 - Recorrente: DIMASA DISTR DE MAQS
AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10950.003145/2005-08 - Recorrente: JANDAIA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10909.721362/2020-10 - Recorrente: JR COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10314.721857/2017-33 - Recorrente: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10314.721856/2017-99 - Recorrente: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13558.901065/2013-42 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.722437/2011-04 - Recorrente: MC COMERCIO EXTERIOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10540.901309/2012-15 - Recorrente: MOTECH DO BRASIL INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
34 - Processo nº: 12266.722164/2012-00 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: RECK ADUANEIRA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12266.721659/2013-94 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: RECK ADUANEIRA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.720125/2011-09 - Recorrente: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH
AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13150.000365/2009-17 - Recorrente: TNT ARACATUBA TRANSPORTES E
LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10921.000281/2010-42 - Recorrente: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10921.000282/2010-97 - Recorrente: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.721741/2016-83 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10921.720176/2013-76 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10909.720265/2013-81 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10711.723114/2012-19 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10283.000690/2008-97 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTER N AC I O N A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
45 - Processo nº: 11128.724052/2012-05 - Recorrente: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº:
11128.722344/2014-67
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº:
11128.008024/2010-77
-
Recorrente:
INTERCONTINENTAL
TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10283.002798/2011-10
- Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.722638/2011-46 - Recorrente: AKDENIZ CHEMSON ADITIVOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.000389/2010-53 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.721853/2016-34 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.721994/2016-57 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10907.720988/2018-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10909.721930/2016-04 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
56 - Processo nº: 10907.720469/2013-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12689.721040/2013-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.721727/2012-56 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.724393/2012-72 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12466.722510/2012-95 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E
TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10907.720353/2013-01 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10711.727820/2013-11 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10711.730037/2013-26 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10909.720270/2013-93 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.732564/2013-18 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LO G I S T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10510.720761/2019-01 - Recorrente: FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MARCOS ANTÔNIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção do CARF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 372ª Reunião
Extraordinária
do
CONFAZ,
realizada
no
dia
30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Estado de Economia do Goiás;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
873/2023/MF, as Unidades
Federadas aprovaram, por unanimidade,
a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 372ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de maio de 2023:
Convênio ICMS nº 76/23 - Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre
o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 82/22, que divulga os
prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária relativo ao Imposto
sobre
Operações
relativas
à
Circulação
de
Mercadorias
e sobre
Prestações
de Serviço
de
Transporte
Interestadual
Intermunicipal
e
de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio
ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o
controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento
e complemento do imposto.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o disposto no § 2º da cláusula
décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, considerando a
solicitação apresentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais em face da
relevância e urgência do tema, torna público:
Art. 1º Os prazos de transmissão de informações a que se referem o § 1° da
cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e o § 1º da
cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,
referentes ao "MÊS DE TRANSMISSÃO" junho de 2023, divulgados no Ato COTEPE/ICMS nº
82, de 5 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
CALENDÁRIO 2023
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07
E INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS
199/22
MÊS
DE
T R A N S M I S S ÃO
JUN
I
1
II
2,3,4
III
5
IV
1,2,3,4,5
V - a
Até dia 13
V - b
Até dia 23
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 34, DE 31 DE MAIO DE 2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados
e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO
as
manifestações
favoráveis
das
unidades
federadas
registradas no processo SEI nº 12004.100590/2023-13 e nos demais processos correlatos,
faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,
Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam
manifestações favoráveis na 326ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia
15 de maio de 2023:
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 31 DE MAIO DE 2023
Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no
Convênio ICMS nº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito
presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que
especifica.
Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos
Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, e considerando a necessidade de
regulamentação uniforme da concessão do benefício fiscal constante do convênio em
referência, resolvem celebrar o seguinte
Protocolo
Cláusula primeira A concessão do benefício de crédito presumido previsto no
Convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, relativo às operações com óleo diesel a ser
consumido por embarcações pesqueiras nacionais, será efetivada pelas unidades federadas
signatárias, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - a empresa fornecedora do óleo diesel deverá:
a) possuir autorização para exercício da atividade outorgada pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
b) estar devidamente credenciada na repartição fazendária da respectiva
unidade federada;
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