DOE 01/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de junho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº103 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº063/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, os FUNCIONÁRIOS abaixo relacionados para comporem à Comissão de Avaliação 
da Tabela SEINFRA, com o objetivo de analisar os itens e preços, visando futuras alterações, a partir do dia 22 de maio de 2023.
NOME
MATRÍCULA
COMPETÊNCIA
JOSÉ ANDRÉ PIERRE PESSOA
133470-18
PRESIDENTE
JOAQUIM FIRMINO FILHO
300155-17
MEMBRO
CARLOS ALBERTO ROCHA PORFÍRIO
700135-17
MEMBRO
LARISSA AUGUSTO E SILVA
300095-68
MEMBRO
GABRIEL MAIA DE ANDRADE JÚNIOR
-
MEMBRO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de maio de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/SEINFRA/2022
Espécie: 3° Aditivo ao Contrato 007/SEINFRA/2022, Consórcio Quanta/Comol/Geribello. Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
1.1. nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.000349/2023-48, em especial: a) Parecer Técnico nº 017/2023 - CTO/SEINFRA(fls. 44/51);  b) 
Parecer Jurídico – ASJUR/SEINFRA(fls 82/102); c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) Solicitação da Contratada;  1.2. 
No art. 65, inciso I, alínea “a”, e §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 1.3. nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda – Do Acréscimo de Valor: 
2.1 Ficam incluídos ao valor do Contrato n°007/SEINFRA/2022 os seguintes itens novos, cujo reajustamento de preços submete-se às mesmas regras e 
índices estabelecidos na Cláusula Quarta do Contrato original: Itens Novos: A.2.5; A.2.6; Itens Aditivados: A.1.1. Por este Termo o valor do Contrato fica 
alterado em virtude do acréscimo supracitado, correspondendo a R$ 4.688.565,38 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e 
cinco reais e trinta e oito centavos). Após o acréscimo decorrente do presente aditivo, passa o valor global do Contrato de R$ 21.677.498,26 ( vinte e um 
milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) para R$ 26.366.063,64 (vinte e seis milhões trezentos e 
sessenta e seis mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondendo ao percentual de acréscimo acumulado de 21,629% (vinte e um inteiros 
e seiscentos e vinte e nove centésimos por cento). Cláusula Terceira – Das Demais Cláusulas: As demais e condições do Contrato original, não alteradas por 
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. Data: 25 de maio de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secre-
tário da Infraestrutura, e José Wilton Ferreira do Nascimento, Epitácio Lima Filho, Luciano Alcazar Tani, Representantes Legais do Consórcio Contratado.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº219/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza/CE, CEP. 60.712-001; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE 
CONDUTORES NOVA PINHEIRO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Rodrigues P Melo, n° 926, bairro Domingo Savio, Município de Solonopole, 
Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no 
processo VIPROC N° 03499830/2023, devidamente autorizados pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE.; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção 
Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular, por mais 12 meses, a contar de 06/05/2023.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, 
a contar de 06/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 2 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - 
Superintendente DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA PINHEIRO LTDA - Representante: Davi Igor Machado Colares.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO 
LTDA – CENETRAN ARACATI. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora 
CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e 
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 
14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por 
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; 
Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 
06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de 
ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 
10087893/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR 
GLOBAL: R$ 85.450,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.04.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de maio de 2023 SIGNA-
TÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA – CENETRAN ARACATI 
Representante: Adriana Amaro da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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