DOE 01/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº103  | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a ocorrência 
do disposto no art. 78, inciso XII, do mesmo diploma legal  DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2023  FORO:  SIGNATÁRIO: VIRGÍNIA ADÉLIA 
RODRIGUES CARVALHO - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE  Fortaleza, 29 de maio de 2023.       
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº116/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 31001.000002/2023-17 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORRO-
GAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da Portaria nº 308/2022, datada de 30/09/2022, publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará de 05/10/2022, da servidora MARIA DO SOCORRO SILVA MELO, Assistente de Administração, matrícula nº 001304-1-9, lotada no 
Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, para continuar prestando serviços na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior 
- SECITECE, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº176/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 21032.000235/2023-07-NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria 136/2019, datada de 28/03/2019, publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará de 02/04/2021, do servidor FRANCISCO CÉSAR ROBERTO ALVES, Analista Auxiliar de Gestão Pública, matrícula nº 200397-
1-X, lotado na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, para continuar prestando serviços na Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº256/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 08012.001343/2023-69  - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria 220/2019, datada de 24/04/2019, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 25/07/2019, do servidor FRANCISBERTO FEITOSA ALEXANDRINO, Auxiliar de Administração, matrícula nº 2665-1-5, lotado 
no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, para continuar prestando serviços no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com 
ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº314/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
dispõe o Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégicas para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a 
SECRETARIA DA SAÚDE – SESA  a ser órgão ou entidade gerenciadora da categoria de gêneros alimentícios, medicamentos, material médico 
e odontológico, insumos de laboratório, equipamentos hospitalares, gases medicinais, órteses e próteses e materiais auxiliares, nutrição, instrumento de 
óptica, estrutura modular, veículos ambulâncias, serviços de transporte de ambulâncias, serviços de locação de equipamentos médico-hospitalar, serviços de 
lavanderia, serviços de enfermagem e serviços especializados de saúde, com a finalidade de atender a rede estadual de saúde. Art. 2° - Esta portaria entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026. Fortaleza, 26 de maio de 2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº023/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de 
suas  atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019,  RESOLVE, 
nos termos do Art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com a Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, durante os meses 
de MAIO, JUNHO E JULHO de 2023. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº023/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR TICKET MAIO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Francisca Rastenea Bastos Florentino
Gerente DNS-3
300004.5.5
15,00
55
825,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADO: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; 
V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50, edifício 2, Bairro Santa Lucia, na Cidade de Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato 03/2021, nos termos que constam no Processo NUP 46032.000177/2023-34 
e na norma do art.57 da Lei Federal 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12(doze) 
meses, cujo objeto é o serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou 
Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, e a renovação de créditos orçamentário por mais 12(doze) meses; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de junho de 
2023 a 01 de junho de 2024; I - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais condições do aludido contrato, permanecendo íntegras, firmes e valiosas 
todas as cláusulas anteriores; XII - DATA: 23 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Contratante: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do 
IPECE e Contratada: Luciano Rodrigo Weiand, Gislaine Ingrid Krug, representantes legais.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista 
o que consta do processo de Nº 11016370/2022– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,