DOE 01/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº103  | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio 
Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente, 
Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que 
deve a Sra. Maria Irismar da Siva Silveira, referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, para o Curso de Diagnóstico Laboral de 
Tuberculose e Hanseníase, realizado nos dias 27, 28, 29, 30 de junho de 2022 e 01 de julho de 2022, com carga horária de 20 (vinte) horas, o valor total de 
R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme discriminado no processo nº. 05976324/2022.
A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação/Classificação Orçamentária: 299238.24200814.10.128.634.20511.03
.339092.1.600.9200000.1, a título de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para 
a sua consecução.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2023.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa 
Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente, Dr. 
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve a 
Sra. Jane Mary de Miranda Lima, referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, para o Curso de Vigilância em Saúde do Trabalhador: 
Investigação e Notificação das Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho (DART) no território, realizado nos dias 22 de agosto de 2022 e 12 e 14 de 
setembro de 2022, com carga horária de 06 (seis) horas, o valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), conforme discriminado no processo nº. /2022.
A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação/Classificação Orçamentária: 299238.24200814.10.128.634.20511.03.339092.1.60
0.9200000.1, a título de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2023.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1988/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessó-rios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº1988/2022 - GS, 14 DE NOVEMBRO DE 2022
POLICIAIS
CARGO/POSTO/ 
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
“MATERIAL 
APREENDIDO”
VALOR TOTAL 
(R$)
VALOR INDIVIDUAL
Armando Tavares da Silva Filho
Policial Civil
404.665-1-7
“01 carabina cal.40; 
01 munição cal.380; 
30 munições cal.40”
524,00
131,00
Paulo Henrique Sousa de Aguiar
Policial Civil
300.020-2-4
131,00
Ana Nídia dos Santos Cassiano Vieira
Policial Civil
300.008-3-8
131,00
Kamilla Dantas Chagas
Policial Civil
301.194-3-6
131,00
TOTAL
 R$ 524,00
PC’s = 04
Valor Geral = R$ 524,00
Armamento Apreendido:
Carabina = 01
Munições = 31
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PORTARIA Nº0606/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 28 de março de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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