DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3220 
 
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ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:1DAC3C1D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 41 
 
DECRETO Nº 41, DE 31 DE MAIO DE 2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
HOMOLOGAÇÃO 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
E 
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
VALORIZAÇÃO 
DOS 
PROFISSIONAIS 
DA 
EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 1.783, de 26 de 
maio de 2023; 
  
RESOLVE DECRETAR: 
  
Art. 1º. Fica homologado o REGIMENTO INTERNO do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Desenvolvimento 
e 
Manutenção 
da 
Educação 
Básica 
e 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB do 
Município de Mauriti/CE, aprovado pelo referido Conselho, conforme 
Anexo I deste decreto. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 31 DE MAIO DE 2023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:E35405E9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 620/GP/2023 
 
PORTARIA NO 620/GP/2023 
  
EXONERA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
COORDENADOR 
GERAL 
DA 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL, 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1529/2019, que 
altera a anexo V da lei Nº 1.311/2015 da estrutura administrativa do 
Município de Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - EXONERAR o Sr. WALLACY MENESES DE MORAES 
TAVARES, CPF 046.638.223-55, do cargo COORDENADOR 
GERAL 
DA 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL, 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser 
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 31 de maio de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:56108A47 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 621/GP/2023 
 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o  
PORTARIA NO 621/GP/2023 
  
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO 
DE TRABALHOS RELEVANTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 
12 de dezembro de 2003, em seu artigo 72, III, acerca da concessão de 
gratificação pela execução de trabalhos relevantes; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE 
TRABALHOS RELEVANTES: 
  
NOME 
CPF 
CARGO 
PERCENTUAL 
JOSE 
VANISIO 
MOREIRA 
DOS 
SANTOS JUNIOR 
027.860.673-32 
CHEFE 
DE 
APOIO 
OPERACIONAL A LIMPEZA 
PÚBLICA NOS DISTRITOS 
E POVOADOS 
40% 
(Quarenta 
por 
cento) 
REGINALDO 
TEIXEIRA SOARES 
305.830.778-03 
SUPERINTENDENTE 
ESCOLAR REGIONAL 
70% 
(Setenta 
por 
cento) 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 1º de junho de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:E7E0DD8F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 622/GP/2023 
 
PORTARIA NO 622/GP/2023 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
COORDENADOR 
DE 
ORGANIZAÇÃO 
DE 
TORNEIOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E 
LAZER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.