DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3220

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D144B431

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº: 001/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº: 001/2022
SERVIDOR(A)
INVESTIGADO(A):
FRANCISCA
SIMONE
CARVALHO DA SILVA

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar originado pelo
expediente nº 082/2021 do Departamento de Recursos Humanos, no
qual noticiou abandono de cargo por parte da servidora ora
investigada FRANCISCA SIMONE CARVALHO DA SILVA.
Depois da devida instrução processual, oportunizado prazo para ampla
defesa, a autora não apresentou defesa, tendo sofrido, portanto os
efeitos da revelia.
É o relatório. Passo a decidir.
Como dito acima, colhe-se dos autos que foi devidamente assegurada
a servidora investigada a ampla defesa, conforme o disposto no art.
116, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 527/2001, tendo sido enviado
correspondência com a citação da servidora tendo sido devolvida em
razão do mesmo ser desconhecido no endereço, posteriormente
realizada a citação por edital sem que nada tenha sido apresentado em
sua defesa, sendo aplicado os efeitos da revelia.
Os ofícios do Departamento de Recursos Humanos (fls 02/03) e a
documentação presente nos autos às fls. 17 à 25, demonstram que a
servidora abandonou o emprego desde janeiro de 2012, quando ainda
estava em estágio probatório, sem nunca mais ter retornado ao
trabalho.
Com efeito de todos os fatos e a farta documentação acostada aos
autos, assim como o do bem lançado relatório da comissão
processante, constato que a aplicação da pena de demissão por
abandono de cargo merece procedência, restando demonstrada a
culpabilidade da investigada.
A instrução processual revelou a intenção deliberada da servidora de
abandonar o cargo, ao ter abandonado seu posto de trabalho desde o
ano de 2012.
Portanto, estando sobejamente demonstrada, sem sombra de dúvidas,
a prática da infração objeto da denúncia, falta disciplinar prevista no
art. 114, inciso X da Lei Municipal nº 527/2001 (inassiduidade
habitual), concluo pela culpabilidade da servidora, a ensejar a
aplicação da pena prevista no inciso III, do art. 131 da Lei
527/2001 (DEMISSÃO), em virtude de ser a legalmente prevista para
os casos semelhantes.
Diante de todo o exposto, decido aplicar a pena de DEMISSÃO a
servidora FRANCISCA SIMONE CARVALHO DA SILVA, com
fundamento no art. 131, III, da Lei Municipal nº 527/2001.

Façam-se os expedientes necessários.

GABINETE DA PREFEITA, aos 01 de junho de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:185CCDFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE002/23.01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE002/23.01

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o
Extrato
do
Instrumento
Contratual
resultante
do
PREGÃO
ELETRÔNICO nº GM-PE002/23.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DOS
DIVERSOS
ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DE
NOVA RUSSAS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.04.122.0142.2.125.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.21.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS)
VALOR GLOBAL
MONTEREY COMERCIAL LTDA
R$ 1.338,28 (MIL E TREZENTOS E TRINTA E
OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do
contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): DAVID SAYMON DE
CASTRO SAMPAIO.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSÉ NONATO BRAGA
ROLIM.

Nova Russas-CE, 29 de maio de 2023.

JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Luisa de Azevedo
Código Identificador:B30A5890

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
CONTROLADORIA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE002/23.02