DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3220 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               111 
 
ANEXO I  
PORTARIA Nº 613, DE 25 DE MAIO DE 2023.  
  
NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE 
CADASTRO DE RESERVA DE SERVIDORES PÚBLICOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROVIMENTO DE 
CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 
178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias 
de excepcional interesse público; 
CONSIDERANDO as licenças concedidas aos servidores públicos, bem como a vacância de cargos públicos, nos termos dos artigos 44 e ss. e 90 e 
ss., do Estatuto dos Servidores Públicos, e por conseguinte, a necessidade imediata de realizar o provimento dos cargos públicos, ainda que de forma 
temporária, tendo em vista a imprescindibilidade do trabalho dos servidores públicos no desenvolvimento das atividades realizadas nos 
equipamentos públicos que compõem o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; 
CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro de reserva para realizar a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, 
diante das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº39, de 25 de maio de 2023, que institui o processo seletivo para formação de cadastro de reserva de 
servidores públicos, visando a contratação temporária para provimento de cargos públicos, no âmbito da Secretria Municipal de Assistencia Social, 
RESOLVE:  
Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de servidores 
públicos, visando a contratação temporária para provimento de cargos públicos, no âmbito da Secretria Municipal de Assistencia Social. 
Art. 2°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo que se trata, a deliberação de 
eventuais dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital de Seleção. 
Art. 3°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores: 
a. RENATO MARCELINO DOS SANTOS - PRESIDENTE. 
b. WALLACY MENESES DE MORAES TAVARES - MEMBRO. 
c. MARIA ELIANE PEDRO DOS SANTOS PEREIRA – MEMBRO. 
Art. 4°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo deve restringir-se ao desenvolvimento de competências 
previstas neste instrumento, ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua finalidade. 
Art. 5º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 25 DE MAIO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti – CE 
  
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 
  
FASE 
PRAZO 
DIVULGAÇÃO DO EDITAL 
31/05/2023 
INSCRIÇÕES 
05/06/2023 à 07/06/2023 
EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS 
08/06/2023 
RECURSO CONTRA EDITAL COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS 
12/06/2023 
EDITAL COM RESULTADO PÓS RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES 
13/06/2023 
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA 
14/06/2023 
RECURSO CONTRA A PRIMEIRA ETAPA 
15/06/2023 
RESPOSTA AOS RECURSOS 
16/06/2023 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA SEGUNDA FASE (ENTREVISTA) 
16/06/2023 
REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA 
19/06/2023 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 
20/06/2023 
RECURSO CONTRA O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 
21/06/2023 
RESPOSTA AOS RECURSOS 
22/06/2023 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO FINAL/CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 
23/06/2023 
  
ANEXO - III : VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CONTEÚDOS. 
  
FUNÇÃO 
QTD 
CADASTRO 
DE RESERVA 
CARGA 
HORÁRIA 
REMUNERAÇÃO 
MENSAL 
ATRIBUIÇÕES 
CONTEÚDO 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
Nível Superior 
2 
30H 
R$2.215,34 
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade 
e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), 
serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar 
coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em 
diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, 
trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas públicas e 
privada; 
orientar 
e 
monitorar 
ações 
em 
desenvolvimento 
relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, 
vestuários e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, 
educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas 
administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis. 
- Legislação pertinente a Política de Assistência 
Social - Responsabilidade e postura profissional e 
no atendimento; - Ética e relacionamento no 
trabalho; - Relacionamento interpessoal e trabalho 
em grupo; 
PSICÓLOGO 
Nível 
Superior 
2 
40H 
R$2.215,34 
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os 
processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com 
a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; 
diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de 
adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando 
o(s) pacientes(s) durante o processo de tratamento ou cura; 
investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e 
grupal, 
tornando-os 
conscientes; 
desenvolver 
pesquisas 
experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de 
áreas e afins. 
-Legislação pertinente a Política de Assistência 
Social - Responsabilidade e postura profissional e 
no atendimento; - Ética e relacionamento no 
trabalho; - Relacionamento interpessoal e trabalho 
em grupo; 
ADVOGADO 
Nível 
Superior 
2 
20h 
R$2.500,00 
Orientação técnico-jurídica, que consiste em orientações acerca de 
direitos e encaminhamentos para instâncias de mediação e 
responsabilização jurídica, quando são identificadas situações de 
vulnerabilidade e pela discriminação; perda ou iminência de perda 
-Legislação pertinente a Política de Assistência 
Social -Responsabilidade e postura profissional e 
no atendimento; - Ética e relacionamento no 
trabalho; - Relacionamento interpessoal e trabalho