DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ESCOLA DE ESPECIALISTAS
AVISOS DE PENALIDADES
A União por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato,
representada por CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS, Coronel Intendente, Ordenador de
Despesas da EEAR, vem NOTIFICAR a empresa FARMA TOP MEDICAMENTOS EIRELI (ou
DUNAFARMA MEDICAMENTOS LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 14.080.830/0001-80, da
aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO, pelo período de 4 (quatro) meses, em virtude de ter descumprido com sua
obrigação contratual, conforme os subitens 8.1.1 e 8.1.4 da Cláusula 8 do Termo de
Referência (TR), resultando em irregularidade administrativa prevista no subitem 16.1.1 da
Cláusula 16 do TR e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, haja vista que o fornecedor deixou
de entregar o material empenhado, mesmo após tratativas com o setor solicitante e tempo
despendido desde o envio do empenho. Assim, fica a empresa notificada para, querendo,
apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do Artigo nº 109, da Lei nº
8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta
notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço EEAR- Escola de
Especialista
de Aeronáutica
Av. Brig.
Adhemar
Lyrio, s/nº
- CEP:
12.510-020-
Guaratinguetá/SP - Tel: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os
autos para consulta.
A União por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato,
representada por CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS, Coronel Intendente, Ordenador de
Despesas da EEAR, vem NOTIFICAR a empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE
MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.970.999/0001-31, da aplicação da
sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo
período de 4 (quatro) meses, em virtude de ter descumprido obrigação assumida,
conforme subitens 8.1, 8.2 e 8.5 do Termo de Referência. Assim, fica a empresa notificada
para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do Artigo
nº 109, da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço EEAR-
Escola de Especialista de Aeronáutica Av. Brig. Adhemar Lyrio, s/nº - CEP: 12.510-020-
Guaratinguetá/SP - Tel: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os
autos para consulta.
A União por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato,
representada por CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS, Coronel Intendente, Ordenador de
Despesas da EEAR, vem NOTIFICAR a empresa TEMASA - TEMASA SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 06.954.901/0001-07, da aplicação da sanção administrativa
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo período de 4 (quatro)
meses, em virtude de ter descumprido obrigação assumida, conforme subitens 8.4, 8.10 e
12.21 do Termo de Referência. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do Artigo nº 109, da Lei nº
8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta
notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço EEAR- Escola de
Especialista
de Aeronáutica
Av. Brig.
Adhemar
Lyrio, s/nº
- CEP:
12.510-020-
Guaratinguetá/SP - Tel: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os
autos para consulta.
Cel Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 120064
Nº Processo: 67540016624202226. Objeto: Registro de Preços para Aquisição
de materiais de laboratório clínico, como reagentes, diluentes, detergentes, calibradores e
controles para a Subseção de Laboratório de Análises Clínicas (SSLAB) do Grupo de Saúde
de Guaratinguetá (GSAU-GW).. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 02/06/2023 das 08h00 às
16h30. Endereço: Av Brig Adhemar Lyrio, S/nr, Pedregulho, - Guaratinguetá/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120064-5-00043-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 02/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/06/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
CESAR FERNANDEZ DOS SANTOS
Ordenador de Despesas por Delegação
(SIASGnet - 01/06/2023) 120064-00001-2023NE800380
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 120016
Nº Processo: 67720.003996/2022-74.
Dispensa Nº 11/2023. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS.
Contratado: 20.475.773/0001-31 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOURADOS. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de alimentos da agricultura familiar,
na modalidade compra institucional, para atendimento da demanda deste grupamento
de apoio de são josé dos campos - gap-sj, de acordo com o edital da chamada
pública nº. 002/gap-sj/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente
contrato independentemente de anexação ou transcrição..
Fundamento Legal: . Vigência: 31/05/2023 a 25/05/2024. Valor Total: R$
460.074,50. Data de Assinatura: 31/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 120016
Número do Contrato: 71/2022.
Nº Processo: 67720.004822/2022-29.
Tomada de Preços. Nº 6/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS.
Contratado: 15.660.499/0001-30 - CONSTRUTORA DEVINI LTDA. Objeto: - o presente termo
aditivo, referente à contratação de serviços de engenharia a serem
empregados na manutenção e conservação dos próprios nacionais residenciais (pnr) h
20a
nº 109 e h 23a nº 110, tem por objeto.
- prorrogar o prazo de vigência do contrato, em 90 (noventa) dias corridos,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/08/2023 a 21/11/2023, nos termos
do
art. 57, § 1º, i e iv, da lei n.º 8.666, de 1993.
- prorrogar o prazo de vigência do contrato, em 90 (noventa) dias corridos,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/08/2023 a 21/11/2023, nos termos
do
art. 57, § 1º, i e iv, da lei n.º 8.666, de 1993.
- acrescentar 9,02% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data
de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 46.272,71 (quarenta e seis mil,
duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), nos moldes do art. 65, inciso
i,
alíneas "a" e "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 24/08/2023 a 21/11/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 510.147,79. Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00095/2022 publicado no D.O de 2023-02-01, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 26/01/2023 a 26/05/2023. . Leia-se: Vigência: 26/01/2023 a
24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023).
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA
EDITAL
CONCURSO DE ADMISSÃO AO ITA 2024
VESTIBULAR 2024
O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso das
atribuições legais que lhe conferem os dispositivos constantes no Regulamento do ITA
(ROCA 21-63/2019), aprovado pela Portaria nº 676/GC3, de 30 de abril de 2019, torna
públicas as Instruções para a Realização do Concurso de Admissão ao ITA 2024.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. FINALIDADE
1.1.1. As presentes Instruções têm por finalidade regular e divulgar as
condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de
Admissão ao ITA 2024.
1.1.2. O Concurso de Admissão ao ITA 2024 visa à seleção de candidatos que
possuam Certificado de Conclusão do Ensino Médio para o preenchimento de vagas nos
Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa (QOEng) e da Reserva da Aeronáutica, provendo
uma formação acadêmica de nível superior (Curso de Graduação) em especialidades de
engenharia de interesse do Setor Aeroespacial e, em particular, da Força Aérea
Brasileira.
1.1.3.
O Instituto
Tecnológico de
Aeronáutica
(ITA), Organização
do
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da Aeronáutica
(COMAER), está organizado pelo Decreto nº 27.695/1950 e tem a sua missão definida pela
Lei nº 2.165/1954 e pela Lei nº 6.165/1974.
1.1.4 O ITA localiza-se em São José dos Campos, no estado de São Paulo a 80
km da capital paulista, no seguinte endereço:
Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes No 50, Campus do CTA, São José dos
Campos - SP, CEP: 12.228-900.
1.2. AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas nos seguintes
documentos:
a) Lei nº 2.165/1954 (dispõe sobre o Ensino Superior no ITA);
b) Lei nº 4.375/1964 (dispõe sobre o Serviço Militar);
c) Lei nº 6.165/1974 (dispõe sobre a Formação de Oficiais Engenheiros da
Aeronáutica);
d) Lei nº 12.464/2011 (dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica);
e) Lei nº 12.799/2013 (trata da isenção de pagamento de taxas para a inscrição
em processos seletivos de ingresso nos cursos das Instituições Federais de Ed u c a ç ã o
Superior);
f) Lei nº 12.990/2014 (reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos
Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista e controladas pela União);
g) Lei nº 6.880/1980 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares);
h) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
i) Decreto nº 27.695/1950 (transforma em Curso fundamental e Curso
Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso
de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências);
j) Decreto nº 76.323/1975 (regulamentação da Lei nº 6.165/1974, que dispõe
sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa,
e dá outras providências);
k) Decreto nº 10.986/2022 (dispõe sobre o Regulamento da Reserva da
Aeronáutica);
l) Decreto nº 9.739/2019 (dispõe sobre Concursos Públicos);
m) ICA 37-24/Portaria nº 301/GC3/2022 (dispõe sobre a admissão de
candidatos da Reserva ao QOEng nos Cursos Fundamental e Profissional do ITA);
n) ICA 37-332/Portaria DCTA Nº 141/DCE, de 2 de março de 2023 (Normas
Reguladoras para os Cursos de Graduação do ITA);
o) ICA 37-266/Portaria nº DCTA nº 363/DCA/2018 (Normas Reguladoras do
Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica);
p) ICA 160-1/Portaria nº R-703/GC3/2002 e alterações posteriores (trata das
Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS));
q) ICA 160-6/Portaria DIRSA nº 221/DMP/2022 (trata das Instruções Técnicas
das Inspeções de Saúde da Aeronáutica (ITISA));
r) ICA 37-718/Portaria DCTA nº 364/DCA, de 18 de outubro de 2018 (Normas
Reguladoras do Estágio de Preparação de Oficiais Engenheiros (EPOE));
s) MCA 37-2/Portaria DCTA nº 84/DCA, de 27 de março de 2017 (trata do
Programa de Atividades Escolares do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica (CPORAER) de São José dos Campos);
t) Portaria GABAER nº 515/GC3, de 31 de maio de 2023 (fixa vagas para a
matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de
2024);
u) Portaria GABAER nº 560/GC3/2007 (dispõe sobre matrícula, deveres, direitos,
regime disciplinar e exclusão de alunos do ITA);
v) Portaria nº 1.567/GC3/2016 (dispõe sobre a convocação, para a ativa da
Aeronáutica, de aluno civil matriculado no Curso de Graduação do ITA e o licenciamento
do Serviço Ativo da Aeronáutica, de Aspirante-a-Oficial de Infantaria, Estagiário de
Engenharia, e dá outras providências);
w) Portaria GM-MD N0 4.512, de 4 de novembro de 2021 (dispõe sobre o
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos
negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação militares de
carreira das Forças Armadas para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos
da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014;
x) NSCA 160-14/Portaria COMGEP nº 126/ALE, de 01 de março de 2021 (dispõe
sobre a abordagem do uso indevido de substâncias psicoativas na Aeronáutica);
y) NSCA 160-9/Portaria COMGEP nº 115/ALE, de 11 de janeiro de 2021 (dispõe
sobre a Inspeção de Saúde no Comando da Aeronáutica);
z) NSCA 160-6/Portaria COMGEP nº 224/ALE, de 17 de janeiro de 2022 (dispõe
sobre Evacuação Aeromédica (EVAM) e UTI-Aérea da Aeronáutica).
1.3. ÂMBITO
1.3.1. Estas Instruções aplicam-se:
1.3.1.1. Às Organizações Militares (OM) do COMAER, no tocante à divulgação
das condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de
Admissão ao ITA 2024; e
1.3.1.2. Aos interessados em participar do Concurso de Admissão aos Cursos de
Graduação do ITA e aos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da
Aeronáutica.
1.4. DIVULGAÇÃO
1.4.1 Para conhecimento dos interessados, estas Instruções encontram-se
publicadas em Diário Oficial da União e estão disponíveis, durante toda a validade do
Concurso, na seguinte página de Internet: http://vestibular.ita.br.
1.4.2. A página de Internet, citada no item 1.4.1, é o meio de comunicação
oficial da Organização do Concurso de Admissão com o candidato e deverá ser utilizada
para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento
de todas as etapas do Concurso.
1.4.3 Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato deverá
observar rigorosamente as Instruções e os comunicados divulgados na página de internet
do Concurso.