DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060200144
144
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e a Adium S.A. (CNPJ: 55.980.684/0001-27).
OBJETO: Complementação de dados e provas adicionais como requisito para validade da
concessão pela ANVISA do registro da vacina SPIKEVAX BIVALENTE, processo nº
25351.041438/2023-93, no âmbito da ANVISA, de que trata a Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 415, de 26 de agosto de 2020.
VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso tem prazo de vigência até a data de vencimento do
registro da vacina SPIKEVAX BIVALENTE, podendo ser prorrogado no caso de renovação da
concessão pela ANVISA de registro da vacina SPIKEVAX BIVALENTE.
DATA DE ASSINATURA: 30/05/2023.
SIGNATÁRIOS: FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Gerente-Geral de Produtos Biológicos,
Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada da
ANVISA; DANIELLE OMOTO da Adium S.A.
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
EDITAL Nº 5/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 29 DE MAIO DE 2023
A Coordenadora (substituta) de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações
Sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa,
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77,
a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em
seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal
do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s), que
determinou(aram) o arquivamento e o consequente encerramento do(s) Processo(s)
Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s):
Autuada: BIANCA LUIZA REINERT
CPF: ***.218.649.**
Processo: 25759.425606/2017-79
Expediente: 1574793/17-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: NUTRITOP COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 08.234.765/0001-06
Processo: 25351.083408/2020-10
Expediente: 0377046/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PREMIUM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME
CNPJ: 27.120.332/0001-66
Processo: 25351.053790/2019-95
Expediente: 0082512/19-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA
CNPJ: 61.488.953/0020-06
Processo: 25001.006604/1999-53
Expediente: 177619/02-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: IMACULADA BAR E GALERIA LTDA
CNPJ: 11.412.563/0001-03
Processo: 25752.571703/2016-44
Expediente: 2609709/16-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: NILTON OSVALDO SEEMANN JUNIOR
CPF: ***.940.917.***
Processo: 25351.003058/2020-16
Expediente: 3265439/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: APLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA
CNPJ: 03.299.417/0001-95
Processo: 25767.700157/2018-35
Expediente: 0976332/18-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: BRUNO CASTELLO BARBIERI TEIXEIRA
CNPJ: 32.021.086/0001-25
Processo: 25351.086120/2020-99
Expediente: 0389118/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: MACEIO FARMA LTDA
CNPJ: 08.641.390/0001-90
Processo: 25351.495903/2011-50
Expediente: 694894/11-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuado: WYLLIAM FLORIANI RABELLO
CPF: ***.965.139.**
Processo: 25351.135797/2020-68
Expediente: 0607800/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: VERA CRUZ TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 00.613.277/0001-90
Processo: 25742.582242/2018-93
Expediente: 0806657/18-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
CAMILA DA SILVA BORGES LACERDA DE OLIVEIRA
EDITAL Nº 6/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 29 DE MAIO DE 2023
Processo nº 25351.900297/2023-51
A Coordenadora substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações
Sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s)
pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s)
endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para
que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s)
decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s)
relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº
266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema
informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da
Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
-------
Autuada: ADB CABELEREIROS LTDA ME
CNPJ: 60.446.036/0001-25
Processo: 25759.385463/2017-21
Expediente: 1418301/17-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
-------
Autuada: J. F. DE SA & CIA LTDA
CNPJ: 09.359.018/0001-59
Processo: 25351.180967/2011-32
Expediente: 251351/11-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
-------
Autuada: AUZENETE PENHA DE CARVALHO COSMETICOS
CNPJ: 05.658.474/0001-49
Processo: 25351.738482/2014-17
Expediente: 1086229/14-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
-------
Autuada: CINTRAFLORA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 53.168.852/0001-59
Processo: 25351.641754/2011-91
Expediente: 901415/11-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
-------
Autuada: SHOP EXPRESS LTDA
CNPJ: 04.014.834/0001-07
Processo: 25351.675409/2019-43
Expediente: 3223553/19-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
-------
Autuado: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MENDES
CPF: ***.817.901.**
Processo: 25351.103048/2019-38
Expediente: 0155751/19-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
-------
Autuada: M DA SILVA BINA ALIMENTOS
CNPJ: 08.681.128/0001-70
Processo: 25351.108552/2020-68
Expediente: 0493677/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
------
Autuada: MARIA CRISTINA CARDINOT ARAÚJO
CPF: ***.626.417.**
Processo: 25759.428096/2017-61
Expediente: 1590101/17-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
------
Autuada: GAINER INDUSTRIAL QUÍMICA LTDA ME
CNPJ: 02.807.177/0001-20
Processo: 25351.588008/2020-98
Expediente: 2024371/20-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
-------
Autuada: SHEILA LEAL PALMA RODRIGUES
CPF: ***.487.257.**
Processo: 25351.359355/2020-13
Expediente: 1328736/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
-------
Autuada: ALEXSANDRO ARAUJO DE ANDRADE ME
CNPJ: 11.157.069/0001-40
Processo: 25351.325859/2016-03
Expediente: 2243017/16-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
-------
Autuada: REAL MINAS TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 02.419.624/0001-73
Processo: 25351.209019/2015-21
Expediente: 0302681/15-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
-------
Autuado: JOSE PEDRO DA SILVA LOPES
CPF: ***.595.305.**
Processo: 25351.834850/2018-92
Expediente: 1176179/18-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e proibição da propaganda irregular.
-------
Autuada: VFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 04.344.742/0001-95
Processo: 25351.492439/2011-25
Expediente: 1176179/18-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: Multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
CAMILA DA SILVA BORGES LACERDA DE OLIVEIRA