DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 105, sexta-feira, 2 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-
os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso
III, 
c/c 
art. 
21, 
inciso 
III, 
da 
Portaria 
n° 
667/2021, 
na 
rede 
bancária, 
por
meio 
de 
DARF, 
que 
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet 
por 
meio 
do 
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá,
no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas
e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço,
até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da
Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA
46286.001622/2019-15
402,53
. CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA
46286.001623/2019-60
5.367,72
. CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA
46286.001624/2019-12
41.704,21
. CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA
46286.001625/2019-59
1.762,15
. CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA
46286.001626/2019-01
5.873,83
. PREDILLETA PAES & CONVENIENCIA LTDA
46286.001857/2019-15
1.368,61
. PREDILLETA PAES & CONVENIENCIA LTDA
46286.001858/2019-51
1.368,61
. SPACE MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI
14152.002633/2020-85
800,00
. REFRILUZ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
46206.002902/2019-93
72,36
. REFRILUZ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
46206.002903/2019-38
723,59
. SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
46206.002905/2019-27
95,02
. SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
46206.002906/2019-71
217,08
. SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
46206.002907/2019-16
940,66
. METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS LTDA
46206.003022/2019-34
138,79
. METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS LTDA
46206.003023/2019-89
1.374,82
. METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS LTDA
46206.003024/2019-23
72,36
. P.S VILTENBURG MANUTENCOES
46206.003129/2019-82
1.529,62
. P.S VILTENBURG MANUTENCOES
46206.003130/2019-15
4.043,58
. P.S VILTENBURG MANUTENCOES
46206.003132/2019-04
3.720,09
. P.S VILTENBURG MANUTENCOES
46206.003133/2019-41
808,72
. P.S VILTENBURG MANUTENCOES
46206.003134/2019-95
1.161,14
. SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA
46206.003995/2019-73
366,93
. SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA
46206.004001/2019-36
289,44
. SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA
46206.004002/2019-81
651,23
. SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA
46206.004003/2019-25
651,23
. C A R DE JESUS
46206.004257/2019-43
12.692,58
. C A R DE JESUS
46206.004258/2019-98
5.005,53
. C A R DE JESUS
46206.004259/2019-32
5.184,30
. C A R DE JESUS
46206.004260/2019-67
6.000,60
. SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA
46211.004267/2018-29
41.487,13
. SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA
46211.004268/2018-73
56.286,63
. SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA
46211.004269/2018-18
56.044,02
. SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA
46211.004274/2018-21
220.369,42
. FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA
14152.004441/2020-11
2.745,11
. FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA
14152.004448/2020-25
1.651,52
. FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA
14152.004451/2020-49
3.668,70
. FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46206.004462/2019-17
2.026,05
. FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46206.004463/2019-53
4.630,96
. FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46206.004464/2019-06
1.368,61
. FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46206.004476/2019-22
459,96
. JP MOINHO DE TRIGO LTDA
46206.004485/2019-13
2.894,35
. JP MOINHO DE TRIGO LTDA
46206.004486/2019-68
2.089,72
. JP MOINHO DE TRIGO LTDA
46206.004487/2019-11
4.196,81
. JP MOINHO DE TRIGO LTDA
46206.004493/2019-60
7.959,47
. UNILEVER BRASIL LTDA.
46206.004804/2019-91
4.025,32
. MALC TABACARIA LTDA
46206.004810/2019-48
15.323,04
. SOUND HALL SOM E ACESSORIOS LTDA
46206.004971/2019-31
1.368,61
. SOUND HALL SOM E ACESSORIOS LTDA
46206.004972/2019-86
808,72
. SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA
46206.004981/2019-77
2.633,43
. SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA
46206.004982/2019-11
1.368,61
. SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA
46206.004983/2019-66
4.196,81
. SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA
46206.004984/2019-19
3.473,22
. SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA
46206.004985/2019-55
723,59
. JK CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
46206.005092/2019-27
6.400,00
. CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA
14152.005146/2020-74
183.131,61
. CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA
14152.005150/2020-32
4.256,40
. VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA
46206.005552/2019-17
4.025,30
. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
46206.005632/2019-72
6.708,08
. PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA
46206.005737/2019-21
2.317,99
. SOMA JURIS CALCULOS E INTEGRACAO JURIDICA LTDA
46206.005968/2019-35
434,15
. SOMA JURIS CALCULOS E INTEGRACAO JURIDICA LTDA
46206.005969/2019-80
940,66
. T&S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.006193/2020-35
800,00
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006675/2019-75
904,48
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006676/2019-10
1.064,04
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006686/2019-55
783,18
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006687/2019-08
8.419,16
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006688/2019-44
4.699,07
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006689/2019-99
8.562,19
. BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46206.006690/2019-13
957,68
. LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI
14152.006778/2020-55
9.600,00
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA
46206.006835/2019-86
566,10
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA
46206.006836/2019-21
161,74
. CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA
46206.006849/2019-08
775,86
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AB PETMAR LTDA
46206.006875/2019-28
217,08
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AB PETMAR LTDA
46206.006876/2019-72
72,36
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AB PETMAR LTDA
46206.006884/2019-19
57,80
. HELIO SOARES DE ANDRADE
46206.006950/2019-51
2.524,04
. EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
46206.006965/2019-19
1.529,62
. EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
46206.006972/2019-11
346,77
. EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
46206.006973/2019-65
2.749,63
. EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
46206.006974/2019-18
323,49
. RJTL CONSULTORIA LTDA
46206.007204/2019-84
651,23
. RJTL CONSULTORIA LTDA
46206.007205/2019-29
434,15
. RJTL CONSULTORIA LTDA
46206.007206/2019-73
799,16
. LUCIVANIA RODRIGUES
46206.007360/2019-45
1.368,61
. KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46206.007547/2019-49
1.529,62
. KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46206.007548/2019-93
15.000,00
. ISAIAS SOARES DA SILVA
46206.007549/2019-38
144,72

                            

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